jus aedificandi
-
Acórdão nº 0871/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - A matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar, radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses...
... ° da p.r.), sendo que a eficácia desse plano para além de ter conformado o direito de propriedade da recorrente, consolidando o seu jus aedificandi (v. arts. 12° a 15°, 19°, 25°, 29º a 35° da p.r.), constitui um instrumento essencial para que a recorrente cumpra um contrato (ProtocoloPER) ... -
Acórdão nº 0762/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... Efectivamente, como vem sendo reiteradamente afirmado pela doutrina e jurisprudência, o "jus aedificandi" (direito de edificar) não se inclui no direito de propriedade privada, a que se refere o artº 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma ...
-
Acórdão nº 457/02 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Novembro de 2002
... 2º Estando o valor venal do prédio expropriado limitado em consequência da existência de uma legítima restrição legal ao jus aedificandi resultante da inserção em terrenos especialmente adequados à actividade florestal, nos termos do PDM e não tendo o proprietário qualquer ...
-
Acórdão nº 1419/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003
Expropriações - Justa Indeminização - Valor do terreno - Aptidão construtiva - Benfeitorias
... 31º) e do “jus aedificandi” ... No que respeita a este último factor de fixação valorativa, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem-se firmado no sentido de que ... -
Acórdão nº 0111/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
... O que o acto verdadeiramente afectou foi o chamado «jus aedificandi», que não integra a essência do direito de propriedade e que é uma das modalidades possíveis - mas não necessárias - dos prolongamentos de que ...
-
Acórdão nº 9921583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002 (caso NULL)
... 30°) e do "jus aedificandi" ... No que respeita a este último factor de fixação valorativa, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem-se firmado no sentido de que ...
-
Acórdão nº 047953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003
I - O direito de audiência dos interessados no procedimento, previsto no art. 100 e seguintes do CPA, constitui uma concretização legislativa do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito, consagrado no art. 267, nº 5 da Constituição da República, sendo, por isso, aplicável à generalidade dos procedimentos. II - Assim, aquele...
... , 11ª - A sentença recorrida enferma de erro de julgamento, uma vez que o acto recorrido é nulo, por actuar uma expropriação do jus aedificandi incluído no direito de propriedade do recorrente, sem determinar o pagamento de uma justa indemnização, violando o conteúdo essencial daquele ... -
Acórdão nº 121/02 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2002
... 2º Estando o valor venal do prédio expropriado limitado em consequência da existência de uma legítima restrição legal ao jus aedificandi - resultante da inserção em terrenos especialmente adequados à actividade florestal, nos termos do PDM - e não tendo o proprietário qualquer ...
-
Acórdão nº 172/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2002
... 2º- Estando o valor venal do prédio expropriado limitado em consequência da existência de uma legítima restrição legal ao jus aedificandi resultante da inserção de terrenos especialmente adequados à actividade agrícola na RAN e não tendo o proprietário qualquer expectativa ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 0688/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2010
... apenas estabelecer um limite para a altura do edifício, tal como definida no citado artº4º do PUATE, no fundo, uma limitação ao jus aedificandi em determinadas zonas abrangidas pelo PUATE ... Comecemos então pela definição «Altura do edifício», já que é a única que nos é dada pelo ...
-
Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,
... e a inaplicabilidade do artigo 73º do RGEU, e conforma-se, ao menos tacitamente, com o julgamento em que o TAF entendeu que o jus aedificandi não integra o conteúdo essencial do direito de propriedade dos contra-interessados, e que por isso o acto revogado não seria passível da nulidade ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...
-
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
-
Acórdão nº 122/07.7TCGMR.G1:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - A par da obrigação principal convencionada no contrato-promessa e das acessórias ou secundárias que surjam como instrumentais daquela podem existir outras que se apresentem como autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou...
... prova, o invocado arbitramento que "o terreno ( ... ) era apto para construção, quer no ano de 2000, 2003, 2007" e porque o simples "jus aedificandi" resultante da sua integração no prédio urbano dos Autores significa que lhe é de reconhecer uma "real capacidade construtiva urbana", como pelo ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...