jus aedificandi

I - O vício de forma por falta de fundamentação, enquanto vício relacionado com a legalidade externa do acto, e que nada tem a ver com a sua legalidade interna, em caso algum é gerador de nulidade do acto (tipo de invalidade cominada para as situações mais graves descritas no art. 133º do CPA), estando os actos afectados por tal vício sujeitos ao regime da anulabilidade, consagrado no art. 135º...

O solo de uma parcela integrado em Reserva Agrícola Nacional expropriado com a finalidade de ampliação de um B....... deve ser classificado como "solo apto para outros fins".

I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...

I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer a inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor dessa indemnização (do expropriado que seja o devedor hipotecário). II – Assim, não resulta da lei (mesmo artigo 692º

I- Não basta um terreno ter acesso rodoviário para poder ser classificado como apto para construção. II- Um solo apto para construção é aquele onde, efectivamente, se pode construir, que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a edificação. III- A inserção de um terreno na RAN acarreta uma falta de aptidão edificativa por via das suas características intrínsecas.

I - São actos de gestão pública os compreendidos no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolveram ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devem ser observadas. II - Os actos e omissões relativos ao licenciamento municipal de obras particulares são...

I. Reconhecendo-se aos autores um direito de propriedade a determinada água nascida em prédio dos réus, ficam estes - como toda a gente -, automaticamente sujeitos à obrigação passiva universal de se absterem de perturbar o exercício daquele direito à água. II. A formulação do pedido de condenação dos réus a absterem-se de perturbar o exercício do mesmo direito é, por isso, inútil e,...

I - São actos de gestão pública os compreendidos no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolveram ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devem ser observadas. II - Os actos e omissões relativos ao licenciamento municipal de obras particulares são...

I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.

-Em matéria de expropriação por utilidade pública, os requisitos determinantes da qualificação do solo, como apto para construção, designadamente rede de saneamento, águas, electricidade e viária, devem aferir-se com referência à data da DUP e não a qualquer momento futuro, designadamente à data da sentença. -Por isso só relevam os que existirem naquela data e não os que por força da...

I - Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de...

I - São actos de gestão pública os compreendidos no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolveram ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devem ser observadas. II - Os actos e omissões relativos ao licenciamento municipal de obras particulares são...

I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável no regime previsto nos artºs 62º/1 do DL nº445/91 de 20/11 e 108º do CPA. II - O silêncio da câmara municipal sobre tal pedido vale como indeferimento tácito.

I - Não padece de falta de fundamentação nem viola o direito de audiência o acto que, não respondendo embora ponto por ponto a todas as questões e argumentos invocados pelo interessado, indeferiu a pretensão dele com base em motivos claros, suficientes e congruentes, motivos esses que global ou conjuntamente contrariavam aquelas razões e argumentos. II - O acto que aprovasse o projecto de...

I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...

I - Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta as circunstâncias em que foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim...

I- O nº 2 do artº 735º CPC não deve ser interpretado no sentido de que só podem subir os agravos interpostos por quem recorre da sentença final. É que a citada alínea não faz - como, aliás, já não fazia no CPC anterior-- qualquer distinção, apenas fazendo depender a subida dos agravos do facto de haver recurso da sentença final (por qualquer das partes litigantes). II- Com as alegações de...