jus aedificandi
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0520345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A violação quer das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, quer de um qualquer Regulamento Municipal, não justifica só por si o embargo de obra nova que esteja a ser levado a cabo. II - É necessário que a obra nova viole ou ameace violar qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante.
... os cidadãos são titulares perante a lei; 15- Na verdade, a Recorrente é titular de um direito - direito a construir - o denominado ius aedificandi, quer se entenda que o mesmo está ínsito no direito de propriedade, constitucionalmente consagrado, quer se entenda que aquele direito pertence à ... -
Acórdão nº 0480/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2004
I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 668, número 1, alínea c) do Código do Processo Civil, a sentença que decide a questão de que devia conhecer, tomando posição sobre às razões quanto a essa questão invocadas. II - O princípio constitucional da proporcionalidade postula, relativamente aos planos de urbanização, que as medidas neles consagradas e que...
... Finalmente, não constitui o "jus aedificandi" um componente essencial, e constitucionalmente garantido, do direito de propriedade e não se verifica a violação dos princípios da igualdade e ... -
Acórdão nº 337/07 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2007
... E, para compensar esta limitação ao jus aedificandi por razões de política de desenvolvimento inserta no plano, foi encontrado o ponto de equilíbrio, onerando a entidade expropriante com uma ...
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Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... decorrência das crescentes limitações, impostas por relevantes interesses públicos, à divisão dos imóveis e ao exercício do «jus aedificandi»,- em articulação ou complemento dos típicos regimes de direito privado, tradicionalmente constantes do CC e referentes aos direitos reais sobre ...
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Decisões Sumárias nº 87/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2008
... necessário e obrigatório da qualificação do solo para outros fins, se integrado em RAN/REN), certo é que não obstante isso, o jus aedificandi, não sendo neste entendimento inerente ao direito de propriedade sobre o solo, é contudo inerente ao solo. Tal direito não é atribuído intuitu ...
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Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... decorrência das crescentes limitações, impostas por relevantes interesses públicos, à divisão dos imóveis e ao exercício do «jus aedificandi»,- em articulação ou complemento dos típicos regimes de direito privado, tradicionalmente constantes do CC e referentes aos direitos reais sobre ...
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Acórdão nº 0767/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005
I - Por o recurso jurisdicional ser de mera revisão, o tribunal «ad quem» não pode normalmente apreciar a existência de um vício, imputado ao acto contenciosamente recorrido, que o tribunal «a quo» não conheceu e que não seja cognoscível «ex officio». II - O acto administrativo que revogue outro implicitamente e por substituição não é nulo por falta da vontade específica de revogar, pois ainda
... O que o acto verdadeiramente afectou foi o chamado «jus aedificandi», que não integra a essência do direito de propriedade e que é uma das modalidades possíveis - mas não necessárias - dos prolongamentos de que ... -
Acórdão nº 1665/09.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
I - O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, funcionando como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. II - Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar; III -...
... aedificandi"; subsidiariamente, para o caso de se entender que o prédio tem aptidão construtiva, foram pelos senhores árbitros considerados factores de produç\xC3" ... -
Acórdão nº 602/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1999
... "Portanto, concluindo-se que o «jus aedificandi» constitui parte integrante do direito de propriedade do solo e uma manifestação do direito de propriedade privada previsto no art. 62º, nº 1 da ...