jus aedificandi

I - Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização devida ao expropriado, como tendo potencialidade edificativa. II - Só não será assim, podendo levar-se em conta a aptidão edificativa do terreno, quando a expropriação for acompanhada de desafectação da reserva e o terreno se destinar a...

I - Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização devida ao expropriado, como tendo potencialidade edificativa. II - Só não será assim, podendo levar-se em conta a aptidão edificativa do terreno, quando a expropriação for acompanhada de desafectação da reserva e o terreno se destinar a...

I - Quanto às restrições do direito de fruição impostas ao proprietário, se decorrerem de razões de interesse público, as normas que as regem integram-se no direito administrativo e os litígios que surjam no domínio das respectivas relações jurídico-administrativas são confiadas ao contencioso administrativo. II - As possíveis repercussões da feitura de construções em desacordo com as licenças

I. O proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, do uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas" - artº 1305º do C. Civil. II. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou...

I - Não é acto administrativo em sentido material, passível de recurso contencioso, mas acto normativo, a inclusão de um terreno particular na área do Parque Natural da Ria Formosa, pelo Decreto Regulamentar n° 2/91, de 24 de Janeiro, aprovado em Conselho de Ministros, que aprovou o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa. II - As prescrições deste diploma encerram...

I - Nenhuma decisão judicial é separável dos seus pressupostos, de facto e de direito, por isso se falando de «silogismo judiciário» e, por isso impendendo sobre os julgadores o dever legal de fundamentar as suas decisões, sob cominação de nulidade das mesmas, como refere o art. 668.º, n.º1, alínea b) do CPC, ao ferir mortalmente de nulidade, a sentença que não especifique os fundamentos de facto

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. Da factualidade. II. Da perigosidade de actividades de um tal jaez e da tutela do valor da vida humana III. Do bem, interesse ou valor jurídico fundamental da saúde. IV. Da segurança em geral de produtos e serviços: a obrigação geral de segurança V. Da segurança específica. VI. Os riscos de desenvolvimento. VII. Da inadequação das medições apuradas aos ditames do regulamento de segurança de...

Estando os terrenos expropriados afectos a exploração agricola e florestal, a indemnização a atribuir a um usufrutuário dos mesmos deve ter em conta este fim e não o fim de construção com que a nua propriedade foi avaliada.