Acórdão nº 0724/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
| Magistrado Responsável | FERNANDA XAVIER |
| Data da Resolução | 20 de Maio de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SINTRA interpõe recurso de revista excepcional para este STA, ao abrigo do artº 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a fls. 582 e segs., que negou provimento ao recurso jurisdicional, por si interposto do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a presente acção administrativa especial intentada por B... SA, com os sinais dos autos.
Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. Pese embora o facto de, nos termos legais, cfr artº 150º do CPTA, o recurso de revista ser excepcional no nosso sistema jurídico administrativo, o mesmo deve ser admitido no caso que nos ocupa.
Porquanto, 2ª. Está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica se revista de importância fundamental, bem como a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
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Assim sendo, o Venerando Supremo Tribunal Administrativo deve pronunciar-se no sentido de se saber se o artº 74º do POOC Sintra/Sado, regulamento aprovado pela RCM nº 86/03, DR nº 144, I Série, cuja epígrafe é "Regime Transitório" é ou não uma medida preventiva, entendemos que não; Pois que, 4ª. As medidas preventivas têm, caso não seja prorrogado o respectivo prazo, uma vigência de um ano sob pena de caducidade.
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Sendo certo que, antes da elaboração do referido plano e nos termos do disposto no artº 107º e 112º ambos do DL 380/99, de 22 de Setembro, a área onde a ora recorrente pretendia levar a cabo obras de construção civil, isto é, no lote 16 do alvará de loteamento nº 6/99 e para salvaguardar os interesses nacionais foi publicado o RCM nº 56/2002, de 13 de Maio, publicada no DR I Série B, que continha medidas preventivas que vigorariam até que o plano fosse elaborado.
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Ou seja, até que fosse elaborado o POOC Sintra/Sado, o qual veio a entrar em vigor em 25 de Junho de 2003, através da RCM nº 86/2003, em data muito anterior 13 de Outubro de 2003 - ao pedido de autorização da ora recorrida.
Assim sendo, 7ª. A administração quando pratica os respectivos actos administrativos deve fazê-lo de acordo com as normas que vigoram aquando da sua prática.
Já que, 8ª No nosso direito administrativo vigora o princípio do "tempus regit actum", ou seja, os actos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento da prática do acto, conforme é unanimemente entendido quer na jurisprudência, vg, entre muitos outros, os acórdãos do STA de 6/02/01, Rec. 046427, de 07/02/02, Rec. 048295, de 03.04.03, Rec. 02046, de 03.06.02, Rec. 01462, quer na doutrina, nomeadamente os Senhores Professores Mário Aroso de Almeida, Maria da Glória F.P.D. Garcia, Fernando Alves Correia.
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Assim sendo e estabelecendo o artº 74º do POOC Sintra/Sado que "Nas áreas identificadas no POOC como UOPG e até à aprovação dos respectivos planos de pormenor e/ou projectos de intervenção, são interditas as seguintes actividades: a) Obras de construção ou ampliação de edifícios", a administração ao decidir de maneira diferente praticaria um acto nulo, cfr. Artº 68º a) do DL 555/99, de 16 de Dezembro e artº 103º do DL 380/99, de 22 de Setembro.
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Pelo que, até à aprovação do respectivo plano de pormenor, repita-se, sob pena de se praticar um acto nulo, não podem ser concedidas nomeadamente autorizações administrativas, com vista à realização de obras de construção de edifícios.
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Até porque o POOC Sintra/Sado, como se disse, regulamento aprovado pela RCM nº 86/03, publicada no DR nº 144, I Série B, de 25 de Junho, constitui um plano especial de ordenamento do território, o qual vincula as entidades públicas e directa e imediatamente os particulares, prevalecendo, designadamente, sobre planos municipais de ordenamento do território, tudo cfr. artº 3º, 24º, nº 4 e 42º do DL nº 380/99, de 22 de Setembro.
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Bem como a sua elaboração compete à administração central e visam a salvaguarda de objectivos e interesses nacionais e não já meramente locais, municipais, cfr. artº 42º, nº 3 do DL nº 380/99, de 22 de Setembro.
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Razão pela qual não podemos, salvo melhor opinião, considerar o artº 74º do POOC Sintra/Sado como medidas preventivas e, por conseguinte, violaria o disposto nos artº 107º e 112º, nº 2 do DL 380/99, de 22 de Setembro.
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Até porque o próprio TAF de Sintra já decidiu em sentido contrário nos processos que sob os nº 1655/04.2 BESNT e 706/06.0 BESNT, isto é, entendeu que por força do disposto no artº 74º e 79º do POOC Sintra/Sado, não era possível a edificação na UOPG 5 - Praia das Maçãs, até à aprovação de um plano de pormenor.
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Finalmente esta questão é tão mais premente e merece uma análise jurídica mais profunda quando o POOC Sintra/Sado tem VINTE E UMA UOPGs, cfr. artº 73º do referido plano especial de ordenamento do território.
*Contra-alegou o recorrido, CONCLUINDO assim:
a) Não se verificam os pressupostos exigidos no nº 1 do artº 150º do CPTA, para que possa ser admitido o recurso.
b) Com efeito, não está em causa a apreciação de uma questão, que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e a admissão do recurso também não é claramente necessária para aplicação do direito.
c) Na verdade, a questão que em apreço vincula somente as partes do processo (A. e R.) e restringe-se à concessão de autorização para construção de uma moradia.
d) No sentido do acórdão recorrido - a norma constante do artº74º, alínea a) do Regulamento do POOC constitui uma medida preventiva - foi não só decidida na sentença de 1ª Instância nestes autos, como nos acórdãos do TCA Sul proferidos nos processos nº 167/05 e em 14.12.2005 (processo nº 1024/05).
e) Inexiste qualquer decisão jurisdicional que apoie a posição sustentada pelo recorrido, sendo que nos processos 1655/04.2BESNT e 706/06.0BESNT do TAF de Sintra, por aquele invocados, não foi conhecida essa questão.
f) O próprio Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, sustenta que a norma contida no artº 74º, alínea a) do Regulamento constitui medida preventiva.
g) Não se conhece qualquer posição doutrinária ou jurisprudencial que acompanhe a tese do recorrente, pelo que a posição declarada no acórdão recorrido ter-se-á de considerar pacífica.
h) E tanto é assim que até o próprio Gabinete de Apoio Jurídico do Município de Sintra emitiu parecer, sustentando o não indeferimento do pedido de concessão da autorização, reportando-se concretamente a essa norma.
i) Adianta-se que o Município age com abuso de direito na vertente de venire contra factum proprium.
j) Efectivamente não elaborou o plano de pormenor para o local que está obrigado, nos termos do artº 79º, nº 1 do Regulamento do POOC e do nº 4 do artº 20º da Lei 48/98 e apoia-se nessa sua conduta omissiva não só para não conceder a autorização, mas principalmente para fundamentar a procedência deste recurso.
k) A entender-se que o Tribunal ad quem deverá conhecer do mérito do recurso, ao mesmo não poderá ser dado provimento.
l) Na realidade, os nossos tribunais administrativos e o próprio Governo já declararam que a norma do artº 74º, alínea a) do Regulamento do POOC constitui uma medida preventiva.
m) Inexiste, como já se disse, qualquer posição doutrinária ou jurisdicional que sustente o contrário.
n) Consequentemente, o acórdão recorrido não merece qualquer censura, encontrando-se notavelmente estruturado em termos de facto e de direito, pelo que deverá ser mantido na ordem jurídica.
*A revista foi admitida por acórdão interlocutório proferido a fls. 699 e segs, nos termos do nº 5 do artº 150º do CPTA.
Colhidos os vistos legais, cabe agora decidir.
*II- OS FACTOS As instâncias consideraram provados os seguintes factos: A) Em 15.04.1999, foi emitido pela Câmara Municipal de Sintra o alvará de loteamento nº 6/99, através do qual foram construídos vários lotes, entre eles o lote nº 16 - ver doc. 9 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea A) dos factos assentes).
B) O alvará de loteamento antes indicado prevê entre outros condicionamentos do licenciamento, no seu artº 5º, que «os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes deverão ser os seguintes: aos limites laterais 5 ou 3 metros conforme possuam ou não, vãos de compartimentos de habitação nas respectivas fachadas, ao limite anterior 3m e ao limite posterior, o mínimo de 6m» ver doc. 9 junto com a petição inicial (alínea B) dos factos assentes).
C) Em 13.10.2003, foi requerida pela C... Lda. ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, autorização para a construção de uma moradia no lote de terreno nº 16 incluído no alvará de loteamento nº 6/99, no Casal de ..., Mindelo, Azenhas do Mar, Praia das Maçãs, que deu origem ao processo de obras nº OB/1242/03 - por acordo e ver fls. 1 do processo administrativo apenso (alínea C) dos factos assentes).
D) Em 26.01.2004, a C..., por o pedido de autorização para a moradia não ter sido decidido no prazo referido no artº 30º, nº 1, al. b) do DL 555/99, de 16.12, requereu que lhe fossem liquidadas as taxas - por acordo alínea D) dos factos assentes.
E) Depois e na falta de resposta foi depositada na Caixa Geral de Depósitos a quantia correspondente ao valor das taxas, segundo cálculo feito pela interessada e foi também dado início aos trabalhos - por acordo alínea E) dos factos assentes.
F) O processo de obras foi posteriormente averbado em nome da Autora, em 12.02.2004, em virtude desta, por escritura pública de 29.01.2004, outorgada no 20º Cartório Notarial de Lisboa, ter adquirido, por...
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