obras e benfeitorias

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Obras. Benfeitorias

... com vista a saber dum elemento essencial (se as obras/benfeitorias que se pretendem indemnizadas são legalizáveis), o tribunal a quo incorre na omissão de um acto obrigatório suscetível de influir no exame e na decisão da causa. III - Porque logo de imediato profere sentença, após a omissão de um acto obrigatório, é esta última nula, por excesso de pronúncia nos termos do art. 615.º, n.º, al. d) do CPC, dado que conhece de matéria de que, nas...

... ações do crédito para aquisição da coisa e ou com benfeitorias/obras, ou outras despesas, suportadas em quota superior à do comproprietário da coisa a dividir.

... detenção ou posse do terreno pelo autor das obras, assim se distinguindo das benfeitorias. II - Ao comodatário está vedado adquirir, por acessão, o prédio que lhe foi entregue pelo comodante, sendo o regime jurídico das obras nele efectuadas o das benfeitorias e ficando equiparado, quanto a elas, ao possuidor de má fé.

... - A realização de uma perícia para apuramento de benfeitorias efetuadas em prédio arrendado pode ser considerada inútil e dilatória se no contrato ficou estipulado que (i) não era permitido ao inquilino a realização de obras ou benfeitorias sem a autorização escrita dos senhorios; (ii) e que quaisquer obras ou benfeitorias realizadas ficariam a pertencer ao prédio, sem que o inquilino possa invocar direito de retenção ou exigir o respetivo...

... do, não havendo dúvidas de que os réus realizaram obras que correspondem a benfeitorias, obras que se mostram perfeitamente identificadas, ainda que não tendo sido precisos relativamente à caracterização das mesmas, caberá ao julgador, com as necessárias cautelas, distinguir nas obras provadas, aquelas que, pelo seu conteúdo e à luz da experiência comum, se traduzem em obras que tiveram por fim evitar a perda ou destruição ou deterioração do...

... definidos pelo art.216º, n.3, 1ª parte do CC, as obras determinadas por entidade administrativa como condição para emissão de alvará sanitário do estabelecimento de bebidas instalado no imóvel (que aí funcionou durante mais de 10 anos sem essas obras). III. As obras necessárias ao funcionamento de um estabelecimento comercial não têm de ser qualificadas como benfeitorias necessárias do imóvel (para efeitos da indemnização prevista no art.1273º,

... da coisa, apenas podem qualificadas como benfeitorias voluptuárias, porque não visaram evitar a perda ou destruição ou deterioração da coisa, nem lhe aumentam o valor por não serem indispensáveis. X. O instituto do enriquecimento sem causa não se aplica às benfeitorias voluptuárias.

... do prédio onde foram realizadas pelo Autor as benfeitorias sido reconhecida em acção própria – fora do processo de inventário para partilha de bens do ex-casal formado pelo Autor e 2ª Ré – , nessa acção invocando e logrando provar as RR a aquisição do direito de propriedade por usucapião, o crédito do Autor por tais benfeitorias (obras) não tinha de ser exigido ou accionado no âmbito desse processo de inventário. VII. O desconhecimento da...

... VII. O direito de retenção relativo a crédito por benfeitorias só surge no momento em que surgir o dito crédito (pressupondo a sua existência e exigibilidade), só então ficando o respectivo titular legitimado a reter o imóvel onde foram realizadas.

... es, não poderia ser admitida. IV – Não constituem obras de conservação exigidas pela actividade desenvolvida por um inquilino no imóvel arrendado, como previsto no contrato, aquelas que correspondem à reposição de chapas de cobertura no telhado, caleiras e tubos de queda, para evitar a infiltração de água no local, bem como a reparação das paredes afectadas por infiltrações anteriores. Tais obras constituem benfeitorias necessárias e a...

... ção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... ser indemnizado com base no regime jurídico das benfeitorias, pelas obras que realizou no imóvel.

... assim tomou conhecimento dessa cláusula. II - As benfeitorias realizadas pelos réus porque eram necessárias para poderem habitar o locado, integram-se na categoria de benfeitorias necessárias. III - Considerando o disposto no artigo 236º do Código Civil, deverá interpretar-se a cláusula referida em I como referindo-se apenas às benfeitorias úteis e voluptuárias que não às benfeitorias necessárias. IV - O crédito (ativo) a compensar não tem de...

Estando em causa “benfeitorias” que consistiam em obras variadas, como reboco das paredes, colocação do chão, portas e janelas e loiças, pintura, instalação eléctrica, canalização, equipamento da cozinha e mobília e, entendendo o Tribunal a quo, face à prova produzida, dar como provadas as mesmas, entende-se não haver lugar à remessa para os meios comuns, pelo simples facto de se entender ser o mais adequado para...

... ência de autorização escrita para a realização de obras no locado não afeta a validade da convenção verbal firmada entre as partes; III – Configura abuso de direito a invocação de cláusula contratual que nega o direito a indemnização por benfeitorias, pela realização de obras no locado, quando o senhorio tenha incentivado a inquilina a fazê-las e acompanhado e supervisionado a sua realização.

... o arrendamento, ter-se-á em conta o custo das obras que constituem as benfeitorias despendido pelo arrendatário, o benefício que este teve com tais obras durante o arrendamento, e o benefício que das mesmas irá retirar o proprietário uma vez cessado o arrendamento.

... ações do crédito para aquisição da coisa e ou com benfeitorias/obras, ou outras despesas, suportadas em quota superior à do comproprietário da coisa a dividir. (Sumário do Relator)

... fundamentados. VII- Não são consideradas benfeitorias as obras de acabamento da fracção expropriada, obras essas já consideradas na avaliação da fracção.

... . V - O direito do possuidor à indemnização pelas benfeitorias só pode ser exercido a partir do momento em que o proprietário reclama o imóvel, sendo só a partir daí que pode ter início a contagem do prazo de prescrição de três anos.

I - São benfeitorias necessárias as obras destinadas a inverter o processo de crescente deterioração de um edifício cujas condições de habitabilidade e higiene já eram de ordem a por em risco a saúde dos ocupantes, bem como a própria continuidade do edifício com as características que apresentava, designadamente as obras que previnem a destruição dos telhados, da sua estrutura, dos tectos que ela...

... essenciais à distinção entre a realização de benfeitorias e o cumprimento da obrigação de manutenção do locado no estado em que o recebeu, não pode ser substituída por inferências resultantes do recurso a presunções judiciais. VI - Não sendo possível determinar – por ausência de base de facto – se as obras levadas a cabo pelos réus poderiam, ou não, ser havidas como benfeitorias necessárias, não poderá proceder o pedido reconvencional.

... impugnação. III- O pedido de indemnização por benfeitorias pressupõe a identificação e caracterização das obras que as revelem e concretizem, para o tribunal poder aferir da sua natureza (para aplicação do regime legal pertinente).

... coisa, o direito de retenção com fundamento em benfeitorias não possa ser feito valer (art. 860/3 do CPC), sem que isso prejudique o direito de indemnização pelo valor das benfeitorias. VIII – Tal como o facto de o titular da indemnização não ter invocado as benfeitorias nessa execução, cujos embargos só podem ter por objecto o direito de retenção, não preclude a faculdade de fazer valer o direito à indemnização em posterior acção...

... etrimento. Mas não tem direito à indemnização por benfeitorias voluptuárias. II. Determinando o art.1273 nº2 do CC que indemnização pelas benfeitorias úteis é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa ( “ enriquecimento por incremento de valor em coisa alheia” ), não basta, por força do art.479 CC, provar-se o valor económico das benfeitorias, sendo necessário ainda demonstrar-se o incremento de valor trazido ao prédio, à data da...