lei 145 99 1 setembro regulamento disciplina

492 resultados para lei 145 99 1 setembro regulamento disciplina

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 18/2008 ... de 29 de Janeiro ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos ... Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime ... 2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n. 2005/75/CE, do ... vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e ... modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de ... Artigo 145 ... Modos de encerramento do leiláo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a partir de 2010-01-01 Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho É ... ória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela ... Março, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; ... na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do ... não podem exceder quatro dias por disciplina" em cada ano lectivo. 2 - O direito previsto no n\xC3" ... ção do n.º 2 do artigo seguinte e do artigo 145.º Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ... ... 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, ... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ... nas divergências de nomen iuris e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o ... ao prospecto de oferta internacional (artigos 145.º e seguintes) e à recolha das intenções de ... º; b) Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/86, de 19 ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

    ... 27º nº 2 alínea e) e 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana NR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, com as alterações ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... 1.ª As operações urbanísticas, na generalidade, ... não deve ser qualificada como regulamento, nem como um plano nem como um negócio ... és do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no n.º 1, a ... artigo 145.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... poderia simplesmente devolver-se à disciplina da modificação dos contratos administrativos ... controlos encadeados é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho (69), pois impede «atos que ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... ÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 29-A/2011 de 1 de Março O presente decreto -lei estabelece as ... os mecanismos de acompanhamento e disciplina orçamental, consagrando- -se a obrigatoriedade ... 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro. 4 — Para efeitos do disposto no n.º 2, sempre ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n ... ao valor nominal de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93, do Conselho, de 22 de ... 145 Associação de Municípios do Distrito de Évora ...
  • Acórdão nº 03251/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I- O recurso hierárquico previsto no artigo 120º do Regulamento de Disciplina da GNR [doravante RDGNR], aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, tem caráter necessário, devendo ser sido decidido no prazo máximo de 45 dias contados desde a data da respetiva apresentação. II – No processo sancionatório são asseguradas ao arguido garantias de audiência e defesa [artigos 32º, nº 10 e 269º

    ... contra a DIREÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA e contra o ... , nos termos do artigo 120º da Lei nº 145/99, de 1 de setembro, que aprovou o Regulamento ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo ... Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana ... Artigo 99 ... Preenchimento de vagas ... 1 - As vagas ... Artigo 145 ... 1 - A formaçáo envolve o conjunto de ... , optar pelos meses de Julho, Agosto ou Setembro para o seu gozo ... 5 - A concessáo de licença ...
  • Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...

    Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo ... disciplinar, decorrentes do Regime de Disciplina da Guarda Nacional Republicana. (cfr. fls. 46 do ... nos termos do art.° l.° do RDGNR, o Regulamento de Disciplina, só se aplica a oficiais, ... de agosto que alterou e republicou a Lei nº 145/99, de 1 de setembro que aprovou o Regulamento de ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... 125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo ... 62/2007, de 10 de Setembro, que independentemente da sua natureza pública ... 1 - O presente Código estabelece a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime ... modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de ... Artigo 145" ... Modos de encerramento do leiláo electr\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... 82/2019; Lei n.º 2/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo ... Artigo 75.º Regulamento interno do órgão ou serviço ... Artigo 76.º ... Artigo 99.º Consolidação da mobilidade na categoria ... Artigo 144.º Princípios gerais ... Artigo 145.º Direito à remuneração ... Artigo 146.º ... da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o termo estipulado deve corresponder à ... serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho ... 2 - O ...
  • Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas

    ... 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 13.1.11, que, revogando o acórdão do TAF de Braga, ... 69 da Lei 29/82, ao mandar aplicar o Regulamento de Disciplina Militar não só aos “militares ... ção constitucional através da Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, que aprovou o Regulamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º Publicitação da ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro ... Artigo 6.º Alteração à ... Artigo 144.º Confidencialidade ... Artigo 145.º Modos de encerramento do leilão electrónico ... Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime ... n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela ... Directiva n.º ... O programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... 1.ª O recurso hierárquico constitui um meio de ... contenciosa; 2.ª O artigo 118.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, ovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido ...
  • Aviso n.º 11395/2016
    ... - Área Funcional Informática de Gestão.1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da ... , alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e no artigo 33.º da LTFP, ... de fevereiro;Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ... locais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na atual redação;Regime ... Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime ... , de 21 de junho na atual redação;Regulamento (CE) n.º 213/2008, da comissão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... /98; Declaração de Rectificação n.º 3-D/99; Decreto-Lei n.º 486/99; ... Decreto-Lei n.º ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ... Artigo 145.º Forma e registo da dissolução ... Capítulo ... começo foi quase sempre apontada a disciplina das sociedades por quotas ... Foi decisivo e ... termos de regulamento comunitário devem ainda proceder à ...
  • Aviso n.º 10773/2017
    ... 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei ... maio; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, ... , alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que regulamenta a ... , na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 135/99", de 22 de abril, define as Medidas de Modernizaç\xC3" ... dos Serviços das Autarquias Locais; Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da ... Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime ...
  • Aviso n.º 8979/2016
    ... , na redação conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, bem como com o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da ... Jurídico das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações ... de 27 de abril de 2015 - Alteração regulamento municipal gestão resíduos urbanos higiene e ... Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime ...
  • Acórdão nº 2557/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2000 (caso NULL)

    1. Impugnado contenciosamente um despacho que, por razões adjectivas, rejeitou um recurso hierárquico, são irrelevantes para a apreciação da validade desse acto as questões respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente recorrida, sendo o recurso contencioso circunscrito à apreciação da validade de não conhecer do mérito da impugnação administrativa. 2. O exposto no ponto l. deste sumário,

  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei ... O n.º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de ... , que assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 , do Conselho, de 20 de ... , de 12 de outubro, 6/95, de 17 de janeiro, 20/99, de 28 de janeiro, 162/99, de 13 de maio, e ... 10 de março, que estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ... -Leis n.os 101/2010, de 21 de setembro, e 145/2013, de 21 de outubro, que transpõe para a ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina, de forma ... ; y) Decreto-Lei n.º 505/75 , de 18 de setembro, que dá nova redação aos artigos 4.º, n.º 2, ... ção das alterações ao respetivo regulamento; hhhhhhhh) Decreto-Lei n.º 26/79 , de 22 de ... Militar de Marinha; mm) Decreto-Lei n.º 145-A/77 , de 9 de abril, que insere disposições ... 142/77 , de 9 de abril (Regulamento de Disciplina Militar); tt) Decreto-Lei n.º 231/77 , de 2 de ... do magistério primário; y) Decreto-Lei n.º 99/77 , de 17 de março, que estabelece normas ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ção deste a pagar-lhe: a) a quantia de € 1.483.380,00 a título de honorários acordados e ... Mas, em Setembro de 2017, a A. tomou conhecimento de que a Merlin ... , por força do artigo 1156.º, à disciplina aplicável ao contrato de mandato ... B. Cita ... ético; Contratos de Arrendamento  Regulamento e condições de Venda  NDA [sigla de ... n° 30, com tradução a fls. 143 verso a 145, e que se dá por reproduzido (art. 65° da p.i) ... 99 de 16/3, ao qual foram introduzidas alterações ...
  • Aviso n.º 12038/2018
    ... que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por ... 1 - Tipo de concurso: o presente procedimento ... 6 de abril, e Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. 4 - Local de trabalho: Faculdade de Letras da ... ções introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, ... República, n.º 111, de 9 de junho - Regulamento Disciplinar dos Estudantes, da Carta de Direitos ... maio, determinando a introdução da disciplina" de Inglês no currículo, como disciplina obrigat\xC3" ...
  • Anúncio n.º 145-A/2016
    ... º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 ... superior, aprovar, por portaria, o regulamento geral dos concursos institucionais. Encontra-se ... e Ensino Superior, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Regulamento Geral ... 1.º Objeto O presente regulamento disciplina os concursos institucionais para ingresso nos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe para a ... ção da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) n.º 600/2014 , do Parlamento Europeu e do ... Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, conforme alterado pelo Regulamento (UE) ... ários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua redação atual; c) ... de resolução previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E do Regime Geral das Instituições de ... ele indicadas para o efeito, dirige e disciplina todos os atos processuais da fase organicamente ...

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