Jurisprudência de conceitos
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Acórdão nº 0410/20.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... 6) Ora, conforme a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao ora recorrente alegar essa ... concreto”, com a interpretação errónea e infundada “dos conceitos utilizados nessa previsão e a concretização” indevida “dos ...
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Acórdão nº 01842/14.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... , se esta interpretação – manifestamente errada – da jurisprudência citada não for corrigida por este Supremo Tribunal, continuem a ser ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 01085/17.6BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... lançar mão do competente recurso para uniformização de jurisprudência ... 7. Pelo exposto, afigura-se-nos não se encontrarem reunidos os ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0627/11.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 02395/08.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01100/05.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0687/17.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0308/21.1BEVIS-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02598/22.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0340/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0106/11.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01811/20.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0440/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2014
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 02341/07.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02127/11.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0355/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0831/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0240/16.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0362/13.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02631/12.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02661/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0576/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... O preenchimento destes conceitos – prémio de produtividade e prémio associados ao desempenho da empresa ... e dos conceitos, já referida, mas também porque a jurisprudência não tem aplicado uniformemente o conceito de regularidade. Veja-se a este ... -
Acórdão nº 039/20.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, não basta ao recorrente invocar a ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...