concessionária renault portugal

36 resultados para concessionária renault portugal

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... carta recebida das Scut´s, da concessionária BN…, pelo uso das viaturas Nissan … e Ford ... K… e E…, deslocaram-se na viatura, Renault …, previamente alugada ao “DF…”, com a ...ã brasileira, já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… residia com a ...
  • Acórdão nº 09177/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de haver cumprido...

    ...Portugal». Por despacho de 23.03.2011, foi admitida a ..., 7 - a Recorrente A...., como concessionária do IC 19, tinha o dever de vigilância e ...ícula ……………… e uma carrinha Renault" com matrícula ……………) - resposta à mat\xC3"...
  • Acórdão nº 04B545 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    1. Quanto ao comando que se contém no nº 2 do art. 660º (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) existe acentuado consenso no entendimento de que não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas...

    ... veículos, peças e acessórios da marca Renault", para o território nacional; - desde 26/06/64 at\xC3"..., que mantinha a posição de concessionária comercial dos produtos marca Renault, ...VII. Em Portugal, após o termo do contrato ocorrido em 30 de ...
  • Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015

    I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...

    ...- Sucursal em Portugal instaurou contra B………, S.A., a presente ... presume a existência de culpa da concessionária, aqui ré, no cumprimento das obrigações de ..., circulava o veículo ligeiro de marca Renault, modelo Mégane, matrícula ……-BO-……., ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
    ...íveis alternativos para os transportes Portugal tem vindo a implementar, ao longo dos últimos ... de automóveis, como a Nissan, a Renault e a Volkswagen. Algumas entidades, como é o caso ...és da Rede de Gás Natural da Concessionária ou através de UAG. No caso dos postos de ...
  • Acórdão nº 1060/09.4TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2012

    I. Tendo sido arguida na contestação a excepção de caducidade do direito de acção e relegada a sua apreciação para a sentença, facto que é mencionado nesta peça processual, mas depois não constando da respectiva fundamentação de direito a mínima referência sobre essa questão, há omissão de pronúncia e, consequentemente a sentença é nula [art.º 660.º n.º2 e 668.º n.º1 al. d), do CPC], não tendo...

    ...ção de Veículos, Limitada) e C ( ….Portugal", S.A.) , a qual veio a ser distribuída ao 3º Ju\xC3"... assegurar o bom funcionamento da viatura Renault 00-EL-00, em conformidade com o disposto no ..., foi-lhe entregue, pela 1ª Ré, concessionária da 2ª Ré, a viatura nova de marca Renault, ...
  • Acórdão nº 28/14.3T2VGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - O artº 12º nº1 da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho impõe à concessionária de uma Auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que sobre si impendem (no caso pelo D.L. nº 248-A/99), relativamente à ocorrência de alguma das situações previstas nas alíneas daquele artº (entre eles a alínea b) – a presença de um animal na auto-estrada, causador de acidente de viação). ...

    ... prova que agora impende sobre as concessionárias de AE, assim se criando um regime especial e ...óvel ligeiro de passageiros da marca Renault, modelo …, com a matrícula .-.-TN. 2. O ... viários associados na zona norte de Portugal (respectivo art.º 1º), que atribuiu a ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2015

    1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

    ..., SA, que teve por objecto o veículo Renault Laguna, de matrícula ..-EJ-.., adquirido, em ...A 1.ª ré, como concessionária da marca Renault, é representante e ...A 2.ª ré é representante em Portugal da Renault. 3. A 2.ª ré vende os veículos a ...
  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –

    ... DD, SA, que teve por objecto o veículo Renault Laguna, de matrícula …-EJ-…, adquirido, em ...A 1.ª ré, como concessionária da marca Renault, é representante e ...A 2.ª ré é representante em Portugal da Renault. 3. A 2.ª ré vende os veículos a ...
  • Acórdão nº 2533/11.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Julho de 2014

    1 - Em caso de acidente rodoviário com danos para pessoas ou bens, a Lei 24/2007 de 18/7 veio estabelecer no seu art.º 12, nº 1, uma presunção de incumprimento pelas concessionárias da obrigação de manter aquelas vias – cuja exploração e conservação lhes está cometida – em condições de segurança para o tráfego que ali é suposto processar-se. 2 – A elisão dessa presunção não se basta com a...

    ... A25 é uma auto-estrada em que a concessionária recebe portagens SCUT, ou seja , importâncias do ... e acabaram por comprar em 13-10-2009 um Renault Clio usado pelo preço de 5500€, tendo dado € ... competentes (actualmente Estradas de Portugal, E. P. E). 34) O referido em 33) ocorre ...
  • Acórdão nº 2331/13.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1. O art. 12.º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, faz recair sobre a concessionária a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais. É à concessionária que cabe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a

    ... provocada da “C.., SA – Sucursal em Portugal”, para quem, segundo alegou, havia transferido ...ça) que agora impende sobre as concessionárias de AE, assim se criando um regime especial e ..., marca Renault" Clio (artigos 1º e 2º da petição inicial); 2 \xE2"...
  • Acórdão nº 1061/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... Se condene a ré a comunicar ao Banco de Portugal a retificação da informação relativa à ...Renault, modelo Megane 2 Break, de matrícula XQ pelo ... em 1), a solicitação da concessionária. 19 – Em Janeiro de 2009 a ré comunicou ao ...
  • Acórdão nº 2989/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a favor do lesado, nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual; - Não existe um direito subjetivo à paisagem, mas sim um direito ao ambiente e, portanto, à proteção da paisagem, mas...

    ... não residem, nem sequer residindo em Portugal. V. É falso que os Recorridos sejam no seu ...ção em causa existe uma oficina da “RENAULT” e do outro lado da Estrada Nacional a unidade ... de serviço público, sendo esta concessionária da rede de distribuição de energia elétrica em ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... proprietário é uma empresa com sede em Portugal e que se encontra insolvente, desconhecendo-se de ...ábricas de empresas de automóveis como a Renault, Peugeot e Citroen, até aos 27 anos. 280.º ... imagens recolhidas pela referida concessionária. Da prova alcançada não nos ficam dúvidas que ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … [adiante designado pela ... veículos; A ré C… é agente/concessionária, fazendo as vendas ao público e as reparações, ... durante o período de garantia, em Portugal, sendo a ré C… um dos seus ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ... E…, SA, que teve por objecto o veículo Renault …, de matrícula .-EJ-., adquirido, em ...A 1.ª ré, como concessionária da marca Renault, é representante e ...A 2.ª ré é representante em Portugal da …. 3. A 2.ª ré vende os veículos a uma ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ... para suportar a atividade da concessionária, a ora recorrida, e procedeu à integração de ... situação do mercado do gás natural em Portugal, marcada pela abertura do mesmo à livre ... que a viatura que me está distribuída (Renault …) satisfaz os requisitos de mobilidade ...
  • Acórdão nº 291/15.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    a) No âmbito da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (ação de cumprimento, em que se pretende o cumprimento de uma obrigação/prestação assumida) ou do dever de indemnizar (ação de indemnização, em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) É cláusula limitativa do objeto do contrato...

    ...óvel ligeiro de passageiros da marca Renault, modelo Mégane, de matrícula …HF…; 2) Na ....- Companhia de Seguros, SPS, Sucursal em Portugal, à qual a R. sucedeu em todos os direito e ... na oficina “…, Lda.”, concessionária da marca Renault, sita na Avenida …, por ordem ...
  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral

    ..., VOLVO, LAND ROVER, JAGUAR, MAZDA, FIAT, RENAULT, HONDA, OPEL e Q(..), entre outras marcas de ... n.º 48 das Interessadas e Mapa da Q(..) Portugal de vendas de viaturas junto com os Quesitos das ... à recorrida, na qualidade de concessionária da construção e da exploração da ...
  • Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

    ... na Avenida …, Vila do Conde, e D… Portugal, S.A. , com sede na Rua …, Lisboa, pedindo: a) ...óvel, ligeiro, de passageiros, da marca RENAULT, modelo …., com a matrícula .-NH-., em estado ...concessionária e comerciante em nome próprio. II) A partir ...
  • Acórdão nº 4757/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I - Mediante a concessão contratual de uma “garantia de bom funcionamento” o vendedor assegura, pelo período da sua duração, o bom funcionamento da coisa, assumindo a responsabilidade pela sanação das avarias, anomalias ou quaisquer deficiências de funcionamento verificadas em circunstâncias de normal utilização do bem. II - Nesse caso, o vendedor assume a “garantia de um resultado” bastando ao

    ... Autora adquirido uma viatura de marca Renault, destinada ao uso do segundo Autor, a qual desde ...ão da qual agravaram a Ré “Renault Portugal SA” e os AA.. Feito o julgamento, foi ... e a entrada nas oficinas da concessionária Renault (facto n.º 21-A) e provado que está que ...
  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

    ... mil euros), pertença da sociedade "BMW Portugal" e utilizado por um dos administradores, que ali ..., para junto de um veículo da marca Renault, modelo Traffic, de cor branca, que tinha aposta ... às instalações de uma oficina concessionária da marca BMW denominada "B." sita na rua da ...
  • Acórdão nº 6004/06.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... inovou ao fazer recair sobre a concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações ... sumária, contra BRISA, AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., e contra a COMPANHIA DE SEGUROS ... acidentes causados pelo automóvel marca Renault, modelo ………., com a matrícula .-.-SE, bem ...
  • Acórdão nº 9693/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2007

    I- Não oferece a segurança com que se pode contar, tratando- -se, portanto, de um produto defeituoso nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 383/89, de 3 de Novembro, o veículo adquirido que vertia gasóleo e, numa das primeiras viagens, se desligou em andamento. II- Estamos face a duas anomalias do tipo daquelas que se podem esperar em veículos automóveis ultrapassadas há muito...

    ..., mas a S.[…] S, A., que é sua concessionária, e que o A já não é dono do veículo. Por ... 2001, na Sociedade […] S.A., agente da Renault, uma viatura Renault Grand Espace 2.2 dCi, com ... um automóvel que o trouxesse de volta a Portugal" com a família 41) O autor foi forçado a fazer v\xC3"...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... como retoma, o veículo automóvel marca Renault Megane matrícula ..-GM, pertencente ao seu pai, ... Serviços de Compensação do Banco de Portugal por motivo de "Chq. Rev. Extravio" no dia 14 de ... Reparação de Automóveis, Lda., concessionária da marca Fiat, sedeada na ... 297. A .., Lda. ...