Jurisprudência de conceitos
12844 resultados para Jurisprudência de conceitos
-
Acórdão nº 0719/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... C) O acórdão recorrido entende que, na sequência de jurisprudência anterior, a figura processual da impugnação prevista no artigo 99.º do ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o carácter...
... XVI. O acórdão recorrido viola ainda a seguinte jurisprudência: AC. do Tribunal Central Administrativo Norte datado de 12 de Julho de ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 01546/09.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024
Tendo o TCA decidido a questão controvertida de acordo com jurisprudência recente deste STA e do TJUE, não se vê como justificada a admissão da revista para reapreciação da questão.
... , entendendo o Recorrente que atenta aquela que é a Jurisprudência do TJUE, o prazo de prescrição a considerar será de quatro, no máximo ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0719/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e...
... C) O acórdão recorrido entende que, na sequência de jurisprudência anterior, a figura processual da impugnação prevista no artigo 99.º do ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 533/22.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- Ao nível dos atos tributários praticados pelo ISS, o dever de fundamentação encontra-se previsto no art.º 152.º, n.º 1, al. a), do CPA, aplicável ex vi art.º 3.º, al. c), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II- Tendo o ISS recolhido elementos que lhe permitiram concluir que o valor pago a título de ajudas de custo respeitava a trabalho suplementar e
... na parte final, do n.º 1, do artigo 651.º do CPC, a jurisprudência tem-se pronunciado, nos seguintes termos: «A necessidade da junção ... Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que tais ónus foram cumpridos, pelo ... -
Acórdão nº 202/21.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
I - A suscetibilidade de se ser sujeito passivo de imposto do selo não depende da existência de personalidade jurídica, tendo o legislador considerado como tais entidades que, apesar de desprovidas de personalidade jurídica, têm personalidade tributária, designadamente as sucursais. II - A teoria da independência absoluta do estabelecimento estável face à casa mãe justifica que operações de...
... 4. A jurisprudência do TCA já decidiu de forma inequívoca que “ no caso de financiamentos ... Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que tais ónus foram cumpridos, pelo ... -
Acórdão nº 713/13.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
I - Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II - Cabe à AT demonstrar que as quantias declaradas como ajudas de custo constituem remuneração.
... de 27.04.2017 (Processo: 638/09.0BESNT) e ampla doutrina e jurisprudência no mesmo mencionada ... Transpondo estes conceitos para o caso dos ... -
Acórdão nº 01796/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - A alegada nulidade do acórdão sindicado bem como as alegadas inconstitucionalidades que o recorrente imputa à decisão recorrida e ao próprio recurso de revista não constituem objecto idóneo do recurso de revista, por existirem meios processuais próprios para o efeito. II - Não se justifica admitir revista para apreciação de questão decidida em conformidade com a jurisprudência há décadas...
... mais, que se IV – Trata-se de uma cláusula geral assente em conceitos indeterminados e a exigir um intenso labor jurisprudencial (da formação ... qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01796/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
I - A alegada nulidade do acórdão sindicado bem como as alegadas inconstitucionalidades que o recorrente imputa à decisão recorrida e ao próprio recurso de revista não constituem objecto idóneo do recurso de revista, por existirem meios processuais próprios para o efeito. II - Não se justifica admitir revista para apreciação de questão decidida em conformidade com a jurisprudência há décadas...
... IV – Trata-se de uma cláusula geral assente em conceitos indeterminados e a exigir um intenso labor jurisprudencial (da formação ... qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 010/17.9BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... um esforço de interpretação sistemática e a definição de conceitos basilares, e foi geradora de elevada divergência entre as instâncias ... qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
-
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nº 265/11.6SAGRD, este com exaustiva indicação de jurisprudência, e Cristina Líbano Monteiro, anotação ao acórdão do STJ de 12 de ... , dado que este enquadramento traduz e implica a formulação de conceitos de direito ... A existência de um propósito inicial de fabrico de ...
-
Acórdão nº 0121/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão relativa à dedução de IVA ser ou não devida, quando baseada em operações simuladas.
... 8. Pelo que, à luz dos princípios expostos e da jurisprudência comunitária fere de ilegalidade as liquidações em causa pelo que as ... 150 e ss ... ) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou ... -
Acórdão nº 10805/15.2T8SNT.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Pode ser invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 139.º do Novo Código de Processo Civil (Sumário elaborado pelo Relator)
... 3.–Ora a jurisprudência tem vindo a entender que a figura do justo impedimento só invocável no ... [7]Cf., acerca destes conceitos ... -
Acórdão nº 01849/19.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... – que é muito – pouco cuidado e com total confusão de conceitos relevantes do nosso sistema jurídico, como sejam, neste caso, o conceito ... Não existe um entendimento uniforme na jurisprudência dos tribunais portugueses acerca do conceito de interdependência, para os ...
-
Acórdão nº 0223/01.5BTAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... não seja pela profunda ruptura que tal significaria na jurisprudência totalmente consolidada sobre o axioma basilar do IRC que é a ... é absolutamente enformador do IRC, e implica o preenchimento dos conceitos de “imprevisibilidade” e “manifesto desconhecimento” que permitem ...
-
Acórdão nº 01849/19.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... – que é muito – pouco cuidado e com total confusão de conceitos relevantes do nosso sistema jurídico , como sejam, neste caso, o conceito ... AA. Não existe um entendimento uniforme na jurisprudência dos tribunais portugueses acerca do conceito de interdependência, para os ... -
Acórdão nº 0223/01.5BTAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... não seja pela profunda ruptura que tal significaria na jurisprudência totalmente consolidada sobre o axioma basilar do IRC que é a ... é absolutamente enformador do IRC, e implica o preenchimento dos conceitos de “imprevisibilidade” e “manifesto desconhecimento” que permitem ... -
Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... , tendo em conta quer a factualidade provada quer a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no que a questão diz respeito entende o ... uma boa perspectiva sobre o princípio da legalidade/tipicidade, conceitos indeterminados, etc., escrevendo-se no mesmo, nomeadamente que «Em ...
-
Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
... âncias” aos contratos de swap Como são doutrina e jurisprudência correntes, o instituto da “alteração anormal das circunstâncias” ... na previsão do artigo 437.º, n.º 1, do CC sob a forma de conceitos indeterminados, que a doutrina e a jurisprudência têm reconduzido às ...
-
Acórdão nº 02312/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e...
... MADALENA MENDES, que, tendo procedido a uma análise da jurisprudência em torno da temática dos pressupostos de aplicação do princípio do ... que uns digam uma coisa e outros outra, que uns se apeguem a conceitos utilizados tradicionalmente e que outros se arrisquem a novos voos, e que ... -
Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e social fundamental, à luz dos critérios definidos pela jurisprudência e acima elencados.”, vem a considerar que o recurso de revista ... ípios e institutos jurídicos, incluindo a compatibilização de conceitos de direito internacional público com o regime previsto no Estatuto dos ... -
Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... e social fundamental, à luz dos critérios definidos pela jurisprudência e acima elencados.”, vem a considerar que o recurso de revista ... ípios e institutos jurídicos, incluindo a compatibilização de conceitos de direito internacional público com o regime previsto no Estatuto dos ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... Assim é por lei e pacificamente entendido na jurisprudência – artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 4, 637º, nº 2, e 639º, ... Estes são conceitos que surgiram na jurisprudência como meio de defesa dos gerentes que ... -
Acórdão nº 01098/10.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ão é invulgar (por este motivo não existe doutrina nem jurisprudência), complexa e importante porque se trata de um direito que um contribuinte ... Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... W. Ante o exposto e alicerçado na jurisprudência dos nossos Tribunais, não pode deixar de concluir-se que o Acórdão ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...