Jurisprudência de conceitos
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Acórdão nº 02141/16.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... -se na questão de direito que, em face da doutrina e da jurisprudência, assuma uma notória pertinência, para efeitos da melhor aplicação do ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 0415/14.7BEVIS 0346/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.
... 2. Efetivamente, o acórdão em recurso contradiz a jurisprudência do STA vertida em diversos acórdãos, entre os quais o acórdão de ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 039/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0750/21.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 0115/12.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01268/13.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 02131/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... ção do direito quando em linha e consonância com a jurisprudência produzida sobre as questões em causa ... F. Salvo o devido respeito, ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0269/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-09
RECURSO DE REVISTA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... tratamento ter suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina ... 5. Nessa conformidade, tem-se considerado que estamos ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 01649/10.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0115/12.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0406/13.5BEVIS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-07
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... XIV. Sendo um assunto sem jurisprudência pacífica (existido várias decisões em sentido contrário ao do ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 01493/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-21
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... F) Ora, é jurisprudência hoje fixada e incontroversa de que a gerência ou administração de facto ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 039/11.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
RECURSO DE REVISTA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01632/08.4BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
Dada a importância jurídica e a relevância social fundamentais da questão decidenda justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se se tendo sido julgado improcedente, em sede de impugnação judicial, o pedido de indemnização formulado ao abrigo do disposto no artigo 53.º da LGT (em especial, por falta de prova da verificação dos pressupostos aí previstos), poderá este pedido ser...
... , sobre a qual não se pronunciou ainda doutrina nem a jurisprudência, afigurando-se, assim, premente uma análise estabilizadora em sede de ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 01268/13.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01673/05.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
RECURSO DE REVISTA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... da República Federal Alemã, tendo a doutrina e a jurisprudência começado a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0303/11.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 305/13.0TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
... ão manifestamente exagerados tendo em conta a mais recente jurisprudência ... 40- O valor atribuído a título de danos patrimoniais dos AA. é ... ção de veículos automóveis”, mas nenhuma delas define os conceitos de “circulação”, de “utilização”, de “acidente” ou de ...
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Acórdão nº 0203/13.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... B. O facto de existir jurisprudência recente deste Venerando STA sobre a matéria em apreço não deverá ... por este Alto Tribunal implica o necessário preenchimento de conceitos constantes do artigo 52.º, n.º 5, do CIRC que, como vem demonstrando a ...
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Acórdão nº 0817/17.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-11
Não se justifica a admissão da revista se o TCA decidiu as questões objecto do recurso, que não são novas nem complexas, de modo plenamente plausível e conforme à jurisprudência dos Tribunais superiores da jurisdição.
... matérias suscitados dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência, quer ao nível da doutrina – veja-se, designadamente, as posições ... n.º 5, do artigo 89.º- A da LGT, determinam a utilização de conceitos indeterminados na previsão das normas tributárias, sendo que delas não ... -
Acórdão nº 01343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
Os lotes de terreno para construção não integram a expressão prédios urbanos, com afetação habitacional, para efeitos de Imposto de Selo, no âmbito da verba 28, aditada pela Lei nº 55-A/2012, de 29/10.
... º 28 da TGIS); c) No CIS não há qualquer definição sobre os conceitos de prédio urbano, terreno para construção e afectação habitacional, ... jurisprudência já teve oportunidades de se pronunciar sobre os conceitos de coeficiente ... -
Acórdão nº 0279/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... º 28 da TGIS); c) No CIS não há qualquer definição sobre os conceitos de prédio urbano, terreno para construção e afectação habitacional, ... jurisprudência já teve oportunidades de se pronunciar sobre os conceitos de coeficiente ...
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Acórdão nº 0539/05.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... pedido; e em virtude de não poder ser aplicada agora a jurisprudência afirmada no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 0269/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022
O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.
... 17. Conforme a jurisprudência que vem se consolidando no Tribunal Central Administrativo Sul, conforme ... 23. A jurisprudência do TEDH define os conceitos" de tratamento degradante sem limitar se são resultados provocados por aç\xC3" ... -
Acórdão nº 14393/23.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-08
I – A prova a produzir destina-se a demonstrar a realidade dos factos afirmados relevantes para a decisão (artº 341º do Código Civil), sendo que a demonstração que se pretende obter com a prova se traduz na convicção subjetiva a criar no julgador. II - Podendo ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as...
... para a alegação e prova de circunstâncias que traduzam os conceitos acima referidos ... A jurisprudência maioritária dos nossos Tribunais ...