Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 489/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a ... qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete ... antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a ... apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº ACTC00007300 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade com base na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 esta orientado para as normas juridicas, enquanto tais e não ja para as decisões judiciais que não podem ser objecto de sindicancia nos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade. II - No caso "sub judicio" não esta em causa a norma invocada, na sua adequação constitucional global, em...
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Acórdão nº 308/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... Quer isto significar que, contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de amparo, o ... acesso à jurisdição" constitucional no âmbito da fiscalização concreta, tal como ... perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina à sindicância \xC2" ...
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Acórdão nº 97P930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)
... grau de jurisdição" em matéria de facto; - A não ser assim, e porque o artigo 410, n. 2 do C\xC3" ... matéria de facto está há muito resolvido pelo Tribunal Constitucional, quer em sede de fiscalização preventiva quer de fiscalização concreta ...
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Acórdão nº 97P930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
... grau de jurisdição" em matéria de facto; - A não ser assim, e porque o artigo 410, n. 2 do C\xC3" ... matéria de facto está há muito resolvido pelo Tribunal Constitucional, quer em sede de fiscalização preventiva quer de fiscalização concreta ...
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Acórdão nº 000343 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2000
I - A revisão constitucional efectuada através da Lei Constitucional n. 1/89, de 8/7, reconfigurou a jurisdição administrativa no sentido de a converter numa nova e verdadeira jurisdição destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência
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Acórdão nº 000343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - A revisão constitucional efectuada através da Lei Constitucional n. 1/89, de 8/7, reconfigurou a jurisdição administrativa no sentido de a converter numa nova e verdadeira jurisdição destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência
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Acórdão nº 142/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
... Constitucional apreciar os erros de apreciação da prova ou de julgamento ... cometidos pelos tribunais comuns, tanto mais que a jurisdição constitucional, ... no sistema português, não foi concebida como um contencioso de decisões mas ... como uma jurisdição especializada que ...
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Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... constitucionais ... 48. Com efeito, "A função de uma jurisdição ... constitucional no século XXI ê de enorme relevo. Cingindo-nos apenas ... a algumas das importantes funções que lhes são confiadas, os ...
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Acórdão nº 545/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... admissão do recurso ... 12º Sendo certo que sob a égide ... da jurisdição constitucional se encontra o dito controlo da conformidade ... constitucional das normas, sempre caberia, nesse domínio, a escalpelização e ...
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Acórdão nº 135/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... concretamente identificada como objeto do recurso evidencia, ... todavia, que a recorrente apenas pretende transportar para a jurisdição ... constitucional o reexame da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, ... que classifica de violadora da Constituição. É, de ...
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Acórdão nº 179/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... 677/2016, segundo a qual: ... «Não ... cabe à jurisdição constitucional, em princípio, sindicar a interpretação que os ... tribunais comuns fazem da lei ordinária. Assim é porque o Tribunal ...
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Acórdão nº 040604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1990 (caso None)
I - O julgamento em 1 Instancia mediante o tribunal colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular e reflexamente justifica que a apreciação por parte do tribunal de recurso se circunscreva a limites dentro dos quais essa apreciação tem razão de ser. II - Segundo o regime do novo Codigo de Processo Penal nos...
... foi apreciada preventivamente pelo tribunal constitucional. III - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, como decidiu o ... se violou, pois, o principio constitucional do duplo grau de jurisdição consagrado no artigo 32 n. 1 da ... -
Acórdão nº 040604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1990
I - O julgamento em 1 Instancia mediante o tribunal colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular e reflexamente justifica que a apreciação por parte do tribunal de recurso se circunscreva a limites dentro dos quais essa apreciação tem razão de ser. II - Segundo o regime do novo Codigo de Processo Penal nos...
... foi apreciada preventivamente pelo tribunal constitucional. III - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, como decidiu o ... se violou, pois, o principio constitucional do duplo grau de jurisdição consagrado no artigo 32 n. 1 da ... -
Acórdão nº 752/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a ... qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete ... antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a ... apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº 807/22 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2022
... consagrado no artigo 280.º, n.º 1, da Constituição, apto a assegurar que a ... jurisdição constitucional é exercida apenas sobre normas jurídicas, com ... exclusão da atividade interpretativa e aplicativa própria do exercício da ...
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Acórdão nº 313/16 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2016
... concretas (alegado pagamento do quádruplo do acordado e alegada falta de ... audiência), o que está vedado à jurisdição ...
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Acórdão nº 3/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
... jurisdição constitucional o reexame do juízo decisório efetuado, na decisão recorrida, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transfigurando em questões de ...
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Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... constitucional ... Veja-se, ... a este respeito, Professor Doutor José Manuel Cardoso da Costa, «A jurisdição ... constitucional em Portugal», in Estudos em homenagem ao Professor Doutor Afonso ... Rodrigues Queiró, Boletim da Faculdade de Direito de ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... 30 de Setembro, o seguinte: Título I Disposições gerais Artigo 1.º (Jurisdição e sede) O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa ...
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Acórdão nº 238/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... extraível de qualquer preceito legal, limitando-se a transportar para a ... jurisdição constitucional o reexame da decisão proferida pelo tribunal a quo ... – concretamente no que concerne à efetiva condenação dos reclamantes ...
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Acórdão nº 494/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... de meridiana evidência, o seu objeto encontra-se inteiramente fora do âmbito da ... jurisdição" e da competência do Tribunal Constitucional. Na verdade, ... Nos ... termos previstos na alínea b) do nº 1 do art. 70º da LTC, lido em conjuga\xC3" ...
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Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... Partido CHEGA, ocorrido a 10.12.2022, no pretérito dia 15 de dezembro, vide ... comprovativo de envio para o Conselho de jurisdição Nacional, que se junta como ... doc. n.º 2 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os ... efeitos legais ... Sucede que, ...
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Acórdão nº 776/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... 695/2016: « o sistema português de controlo da constitucionalidade normativa ... assenta na ideia de que a jurisdição constitucional deve ser o juiz das ... normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na ... arquitetura da nossa ...
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Acórdão nº 223/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... disponibilidade processual adequada, que pode limitar-se a um único grau de ... jurisdição; a norma constitucional e a substância do direito não exigem, apenas ... por si, a organização de competências e do processo em vários graus ...