Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 367/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2013
... J. M. M. Cardoso da Costa, A jurisdição constitucional em Portugal, 3.ª edição revista e atualizada, 2007, pp. 31 e ss.) ... Na verdade, a resolução da questão de ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... do artigo 672.º do CPC, devendo possibilitar-se o acesso à jurisdição do STJ para preservar interesses de ordem geral ligadas à boa aplicação ... nº 414/08- 5ª) Este entendimento respeita a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e encontra-se em perfeita sintonia com o ... -
Acórdão nº 154/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2017
... decorrente da «não realização de audiência no Tribunal da Relação», cuja ... apreciação não cabe à jurisdição constitucional, uma vez que sempre se ... traduziria numa inconstitucionalidade indireta, por violação do artigo ... 8.º da Lei Fundamental (v ...
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Acórdão nº 369/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... 74-76) ... 2. Mais ... uma vez irresignada, apresentou a ora reclamante requerimento suscitando «a ... convocação da insigne jurisdição constitucional por […] se lhe afigurar ... continuar vulnerado inter alia o acesso ao direito do artigo 20.º da lei ... fundamental (cfr. v.g. e ...
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Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... efeito ... 6 ... No limite, poderia procurar-se impugnar o Acórdão II / Junho / 2021 do Conselho ... de Jurisdição Nacional do PSD sobre este tema, e que surge junto aos autos ... 7 ... No entanto, do arrazoado de alegações do petitório, não resulta ...
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Acórdão nº 274/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... Essa é matéria de direito comum, para ... a qual são competentes os tribunais comuns ... À jurisdição constitucional cabe o ... controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de ... decisões judiciais, sob pena de ...
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Acórdão nº 69/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
... 360/05, que determinou que o legislador tem de assegurar sempre a todos, sem discriminações de ordem económica, o acesso a um grau de jurisdição ... S. Mas, se a lei previr que o acesso à via judiciária se faça em mais que um grau, tem o legislador que abrir a todos também essas vias ...
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Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... as ordens jurisdicionais (artigo 6.º). O juiz da jurisdição comum não está, por ... isso, impedido de sustar a tramitação de um recurso de constitucionalidade que ... tenha sido interposto ...
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Acórdão nº ACTC00005144 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade - não existindo entre nos a figura do recurso de amparo - o respectivo recurso tem como objecto a apreciação da constitucionalidade de uma norma, recusada pelo juiz ou por este aplicada, não funcionando o Tribunal Constitucional como mais um grau de jurisdição, que, no caso, permita sindicar acordão proferido pelo orgão de topo da...
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Acórdão nº 169/17 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2017
... consideram convocáveis para a resolução de uma determinada questão jurídica ... Assim é porque a jurisdição constitucional tem a sua razão de ser na ... especialidade dos problemas que se lhe colocam, e que dizem respeito à ... interpretação de uma ...
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Acórdão nº 040604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
... Sumário : I - O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 665 do C.P.P. de 1929, ... 1 da Constituição. II - A duplicidade de jurisdição sobre matéria de facto não é um corolário necessário da regra ...
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A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 3
... esquema baseado nos itens “Introdução” e “Sistema Constitucional”. Veremos agora os itens “Feitura da Lei Regional” e ... Nos próximos continuaremos com os itens “Jurisdição Constitucional” e “Síntese”, e “Há centralidade do Estado ou ...
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Acórdão nº 043306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso NULL)
I - A documentação da prova, em tribunal colectivo, por meios estenotípicos, estenográficos, magnetofónicos ou audio visuais só pode ser feita por meios técnicos postos à disposição do tribunal - e não por qualquer outra pessoa ou entidade - e por funcionários de justiça com os necessários conhecimentos profissionais, porque só assim se consegue a parificação do posicionamento jurídico da acusação
... para a observância do princípio do duplo grau de jurisdição, de natureza constitucional. 2- Os poderes de cognição considerados no ... -
Acórdão nº 445/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... Quer isto significar que, ... contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de amparo, o acesso à ... jurisdição" constitucional no âmbito da fiscalização concreta, tal como ... perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina à sindicância \xC2" ...
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Acórdão nº 24/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... categoria de "recurso" para efeitos de limitar o acesso do reclamante ... à jurisdição constitucional, o Tribunal Constitucional encontra-se a restringir ... um direito análogo aos Direitos Liberdades e Garantias nos casos ...
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Acórdão nº 12/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... se escreveu no Acórdão n.º 695/2016: « o sistema português de controlo da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia ...
- Acórdão nº ACTC6457 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1996 (caso NULL)
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A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 6
... um esquema baseado nos itens “Introdução”, “Sistema Constitucional”, “Feitura da Lei Regional”, “Fiscalização Política sobre a Lei Regional”, “Jurisdição Constitucional”, “Síntese” e no último “Há centralidade do ...
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Acórdão nº 08P2867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
... fixada, por já ter sido assegurado um efectivo grau de jurisdição em matéria de facto - o que não se admite mas se considera para efeitos ... tal significa, em conjugação com o princípio jurídico-constitucional da legalidade, que a lei nova será de aplicar imediatamente, sem embargo ...
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Acórdão nº 08P2150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Setembro de 2008
... , integra-se nos direitos de defesa cuja consagração constitucional está plasmada no nº 1 do art.º 32.º da Constituição. Mas o direito ... há que salvaguardar sempre a existência de um duplo grau de jurisdição (o que não é a mesma coisa que um duplo grau de recurso) ... Na ...
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Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... Constitucional , Almedina, Coimbra, 2010, p. 32) ... Uma vez que à ... jurisdição constitucional não compete a apreciação de decisões judiciais, sob ... pena de inadmissibilidade, forçoso é concluir que não compete a este ...
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Acórdão nº 048655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
... IV - O princípio do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não tem consagração constitucional. V - Só ...
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Acórdão nº 043328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação do julgamento no tribunal de recurso, não tem consagração constitucional. II - Para haver tentativa de violação, não é preciso que os orgãos sexuais do arguido tenham estado em contacto com os da vítima.
... Sumário : I - O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação do julgamento no tribunal de recurso, não tem consagração constitucional. II - Para haver tentativa de violação, não é preciso que os orgãos ... -
Acórdão nº 26051C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995
I - A nossa Lei Fundamental não erigiu em princípio constitucional, e, por consequência, na correspondente garantia, o 2 grau de jurisdição. II - Não é admissível para o Pleno recurso de acórdãos proferidos em primeiro grau de jurisdição na Secção sobre pedido de suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados, salvo oposição de julgados - d) do artigo 103 da LPTA. III - Mas assim...
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Acórdão nº 819/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2022
... universal , de raiz constitucional, a recorrer judicialmente de todas as ... decisões (desfavoráveis), nomeadamente na jurisdição comum ... 3 ... Quanto à invocada inconstitucionalidade ... da interpretação do n.º 1 do art. 78.º-A LTC (n.º 4), é questão que já foi ...