Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 01049/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... isso, trata-se de uma regra que é corolário do princípio constitucional da imparcialidade, cuja observância é constitucionalmente imposta à ... é alcançado através da imposição de limites funcionais à jurisdição administrativa. Uma vez que a intervenção dos tribunais no julgamento de ...
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Acórdão nº 02024/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
1. Do disposto no art.º 49.º do ETAF decorre que se quis atribuir aos tribunais tributários competência para apreciar e julgar os actos que, embora não tenham sido praticados no seio de uma relação jurídica fiscal, constituam actos administrativos relativos a questões fiscais (de natureza substantiva ou adjectiva). 2. Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de...
... conhecem em primeira instância dos processos do âmbito da jurisdição administrativa – artigo 44.º, 1 do ETAF ... III - Esta competência ... ões de especialização que estão na base da exigência constitucional de duas subjurisdições, não seria conforme a esse imperativo ... -
Acórdão nº 280/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... recursos em processo civil ou, dito doutro modo, se a Constituição impõe, neste caso, o reconhecimento do direito a um duplo grau de jurisdição, independentemente do valor do incidente ou dos critérios eleitos pelo legislador para a sua determinação, na sua relação com a alçada dos ...
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Acórdão nº 409/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... inteiramente do processo (civil, criminal, administrativo, etc.), em que se ... enxerta, conforme nos ensina Cardoso da Costa in «A Jurisdição Constitucional ... em. Portugal)), Almedina, 2007, pág. 66 – entendimento doutrinal, de resto, ... igualmente perfilhado na Jurisprudência ...
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Acórdão nº 739/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... de facto e declarações públicas é revelador de que a matéria extravasa os ... poderes cognitivos da jurisdição constitucional. Por outro lado, ao dizer que ... «o TC não quis saber se, de facto, a CESE é uma medida extraordinária», a ... reclamante ...
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Acórdão nº 12/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... normativa assenta na ideia de que a jurisdição constitucional deve ser o ... juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal ... Constitucional na arquitetura da nossa ...
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Acórdão nº 92/13.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - Nos recursos das deliberações do CSM interpostos para a Secção de Contencioso Administrativo do STA não há duplo grau de jurisdição, deliberando tal Secção com a intervenção de todos os seus membros no ano em que o recurso foi distribuído. II - Logo, de tal acórdão não cabe recurso para qualquer outro órgão do STJ, seja o Plenário, seja o Pleno das Secções Especializadas, seja ainda o Pleno
... Estatuto dos Magistrados Judiciais não prever outro grau de jurisdição contenciosa para os acórdãos da Secção de Contencioso que apreciem ... instância, um juízo de inconstitucionalidade? O Tribunal Constitucional tem entendido, ao invés do sustentado por alguma doutrina, que a ... -
Decisões Sumárias nº 78/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... Acórdãos n.ºs 36/91 e 177/91, José Manuel M. Cardoso da Costa, A Jurisdição" Constitucional em Portugal, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2007, pp. 76/77, nota 98 e Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta\xC2" ...
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Acórdão nº 603/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2013
... Essa é matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição" constitucional cabe antes o controlo da conformidade constitucional de normas, sobretudo aquelas emitidas pelo poder legislativo Assim sendo, o que h\xC3" ...
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Acórdão nº 496/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... de aplicação do direito aos factos, que se encontra subtraída aos poderes de ... cognição da jurisdição ...
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Acórdão nº 203/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... recurso, comprova que a reclamante perspetiva o acesso à jurisdição ... constitucional como um « contencioso de decisões » e não um « contencioso ... de normas », apesar de este ser o único em que pode ...
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Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2017
... jurisdição ... onde se permite a intervenção no julgamento do juiz que presidiu à fase de ... inquérito e decretou a prisão preventiva do arguido, com ...
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Acórdão nº 040734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1990
I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, não ofende qualquer principio constitucional, designadamente o da garantia do duplo grau de jurisdição em materia criminal (artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica), pois que o julgamento em primeira instancia perante o Tribunal Colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma
... de 29 de Junho de 1934, não ofende qualquer principio constitucional, designadamente o da garantia do duplo grau de jurisdição em materia ... -
Acórdão nº 37/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... Ou, mais amplamente, que tal restrição possa ser imputada à função instrumental ... da jurisdição constitucional, que subordina o respetivo exercício à comprovação ... de que um eventual juízo positivo de inconstitucionalidade é suscetível ...
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Acórdão nº 341/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... altera a conclusão a que se chegou. Com efeito, e como se afirmou no Acórdão ... n.º 183/08 deste Tribunal, a jurisdição constitucional só será competente para, ... com tal fundamento, proceder a um controlo de constitucionalidade, naquelas ... situações em que o ...
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Acórdão nº 40/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... fiscalização concreta da constitucionalidade: uma vez que o exercício da ... jurisdição constitucional não se destina a dirimir questões meramente teóricas ... ou académicas, um eventual juízo de inconstitucionalidade, formulado ...
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Acórdão nº 19/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
... Tribunal de Justiça. Ora, a legalidade e constitucionalidade desta decisão é ... matéria que extravasa os poderes cognitivos da jurisdição constitucional, cujos ... poderes de controlo incidem – como se referiu − exclusivamente sobre normas ... E isto vale, quer para o recurso ...
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Acórdão nº 408/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... desiderato fundamental se ficar demasiado aquém e deixar o acesso à jurisdição ... constitucional blindado por um formalismo excessivo e contra recurrentes ... Até porque esse caminho teria como efeito prático a ...
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Acórdão nº 103/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... no Acórdão n.º 695/2016: « o sistema português de controlo da ... constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa ...
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Acórdão nº 852/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... interpostos no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade: uma vez ... que o exercício da jurisdição constitucional não se destina a dirimir questões ... meramente teóricas ou académicas, um eventual juízo de inconstitucionalidade, ...
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Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... de facto e declarações públicas é revelador de que a matéria extravasa os ... poderes cognitivos da jurisdição ...
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Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... aditamento como uma alteração substancial ... Tal juízo não pode ser sindicado pela ... jurisdição constitucional. Limitamo-nos a constatar a evidência de que a recusa ... de aplicação da norma que constitui o objeto do recurso de ...
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Acórdão nº 119/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Quer isto significar que, ... contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de amparo, o acesso à ... jurisdição" constitucional no âmbito da fiscalização concreta, tal como ... perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina à sindicância \xC2" ...
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Acórdão nº 513/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... públicas é revelador de que a matéria extravasa os poderes cognitivos da ... jurisdição constitucional. Por outro lado, ao dizer que « o TC não quis saber ... se, de facto, a CESE é uma medida extraordinária », a reclamante ...
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Acórdão nº 44/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa ...