Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... jurisdição constitucional. Quando teve de qualificar ... tais situações a CRP adoptou claramente a qualificação de i1ega1ida de, mesmo ... nos casos ...
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Acórdão nº 491/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... Com efeito, é da ... natureza do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade que ... a jurisdição constitucional funciona como uma instância de recurso da decisão ... sobre a constitucionalidade de norma aplicável nos autos. O ónus ...
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Acórdão nº 390/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa ...
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Acórdão nº 40/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa ...
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Acórdão nº 44/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... português de controlo da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que ... a jurisdição constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz ... dos juízes. O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa ... democracia ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... constitucional da proporcionalidade ... Assim, ... para o TAP, entidade de jurisdição privada forçada, arbitrar um litígio ... no valor de cerca de 500 euros ou de 5000 euros, as custas, onde se incluem ... nesta sede os ...
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Acórdão n.º 429/2016
... Processo n.º 1002/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional" I. Relatório 1 - Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... entroncam verdadeiramente na garantia do duplo grau de jurisdição. A ligação entre o direito ao recurso e o duplo grau de jurisdição é, ...
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Acórdão nº 207/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
... ao presente recurso, mantém-se em vigor e é aplicável à jurisdição ... constitucional (cfr. Acórdão n.º 753/2017, no qual se isentou de custas o ... Reclamante, ao abrigo do artigo 37.º da Lei de 36/98; ...
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Acórdão nº 880/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... 14.º No limite, a eventual ... procedência da pretensão dos reclamantes significaria uma interferência da ... jurisdição constitucional num juízo jurisdicional criminal competente, que ... avaliou os pressupostos jusfundamentais e processuais da admissibilidade de um ...
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Acórdão nº 817/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... preceitos que consideram pertinentes para a resolução de uma determinada ... questão jurídica. Assim é porque a jurisdição constitucional tem a sua razão de ... ser na especialidade dos problemas que se lhe colocam, e que dizem respeito à ... interpretação de uma ...
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Acórdão nº 166/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... judicial e não de qualquer norma legal aplicável nos ... autos. Ora, tal matéria excede os poderes cognitivos da jurisdição ... constitucional, que se cingem à apreciação de questões de constitucionalidade normativa ... Com efeito, nos termos do disposto na ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... Europeia, o que geraria dúvidas quanto à questão de saber se caberia ainda à ... jurisdição constitucional nacional - e não à jurisdição própria da União ... Europeia - efectuar a ponderação entre as razões de interesse público ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... inclui a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei Orgânica deste Tribunal. Alterações ... Artigo 139.º (Sujeição à jurisdição disciplinar) 1 - A exoneração ou mudança de situação não impedem a ...
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Acórdão nº 1958/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de normas legislativas e a sua declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, constitui um meio processual subtraído à jurisdição administrativa, já que é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional (art.º 281º n." l da CRP e art.º 11º n.º 5 da LPTA ). II - Nos termos do art.º 40º, al. c)...
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Acórdão nº 325/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... 2. A propósito desta ... questão jurídico-material persiste alguma divergência jurisprudencial no âmbito ... da jurisdição administrativa (Cfr., no sentido da inadmissibilidade Ac. STA de ... 05-07-2018 – Proc. 0879/17 e Ac TCAN de 27/09/2019; no sentido da ...
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Acórdão nº 42/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... elevados. Mas, tal decorre da própria lei, que reflete a excecionalidade de que ... o acesso à jurisdição constitucional se reveste e o pendor objetivista da ... justiça que administra. Ademais, os sujeitos processuais devem contar com tal ...
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Acórdão nº 108/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
... perante este, a posição de recorrido. Nesta hipótese, pretendendo assegurar o ... ulterior acesso à jurisdição constitucional, o recorrente mantém o ónus ... de criar um específico dever de pronúncia do tribunal recorrido acerca da ... matéria a que a ...
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Acórdão nº 80/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... Para que não se ... transforme o Recurso de Constitucionalidade num meio processual (Cardoso da ... Costa, A Jurisdição Constitucional em Portugal, pág. 77- 78), ... Ou seja, o trânsito em ... julgado para efeito do art. 75º n.º 2 da LTC decorre de não ser ...
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Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...
... a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no art. 20, n.º 4, da Const. Rep. Portuguesa e com eco no art. 6, §1º, ... que existe uma opção legislativa no sentido da primazia da jurisdição fiscal para apreciação de questões tributárias, o que tem plena ... -
Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... , mesmo assim as invocar – como única razão justificativa do trato diferenciado – merecerá o escrutínio exigente da jurisdição constitucional. Nessas circunstâncias, sobre o autor da norma impende o ónus acrescido de justificar, por algum outro fundamento que mereça, em ...
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Acórdão nº 306/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... (cfr. José Manuel M. Cardoso da Costa, “Justiça constitucional e jurisdição ... comum (cooperação ou antagonismo?)”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor ... José Joaquim Gomes Canotilho, vol. II, Coimbra: Coimbra ...
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Acórdão nº 124/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... decisão recorrida. Em suma, imputa a inconstitucionalidade à decisão e ... não a qualquer norma pela mesma aplicada. Ora, a jurisdição ... constitucional apenas pode conhecer de questões de constitucionalidade de ... normas legais e não de decisões jurisdicionais ... Acresce ...
- Acórdão nº ACTC00004789 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00004391 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - A candidatura a cargos autarquicos de funcionarios de finanças com funções de chefia, cujo pedido de aposentação ja foi deferido, em nada colide com os fundamentos da inelegibilidade estabelecida na norma do artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro. II - São elegiveis os candidatos a cargos autarquicos...
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Acórdão nº 225/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... decisão que nelas se contém (cfr. José Manuel M. Cardoso da Costa, “Justiça ... constitucional e jurisdição comum (cooperação ou antagonismo?)”, in Estudos em ... Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, vol. II, Coimbra: ... Coimbra ...