Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 938/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... Essa é ... matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À ... jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade ... constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob ... pena ...
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Acórdão nº 173/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... determinando de que forma esta se projeta na concreta decisão do Tribunal ... Constitucional que constituiu objeto do processo na jurisdição internacional ... Há ... várias respostas possíveis a essa questão. Analisemo-las: ... A ... pretensão da recorrente apoia-se numa das ...
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Acórdão nº 9550295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995
... Sumário: I - Em processos de jurisdição voluntária, a partir do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de ... II - Não contraria qualquer norma ou princípio constitucional a irrecorribilidade ordinária para o Supremo Tribunal de Justiça em ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... érrea pertence ao domínio público ferroviário e está sob jurisdição da REFER; F - Os Gabinetes que subscreveram os protocolos com a recorrida ... Entendimento semelhante posto em causa no Tribunal Constitucional por ofensa da garantia do duplo grau de jurisdição, foi considerado ... -
Acórdão nº 27/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Essa é ... matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À ... jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade ... constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob ... pena ...
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Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de ... cognição da jurisdição constitucional −, mas na dimensão de reserva de ... lei – que, por dizer respeito a saber se as normas regulamentares invadem ... um ...
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Acórdão nº ACTC00003857 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1993 (caso NULL)
I - Nos processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, nos casos em que o seu valor fosse superior a alçada dos Tribunais da Relação, não se admitia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação que, reapreciando a sentença do tribunal de comarca que conhecera do recurso da arbitragem, fixassem o valor da indemnização devida...
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Acórdão nº 490/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional. Assim é porque a jurisdição ... constitucional tem a sua razão de ser na especialidade dos problemas que se lhe ... colocam, e que dizem respeito à interpretação de uma ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... ção e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado Tribunal Central Administrativo ... ao funcionalismo público, pelos Presidentes do Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas, pelo Conselho ...
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Acórdão nº 319/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... norma em causa e que extravasa os poderes cognitivos da jurisdição ... constitucional ... A circunstância de a norma ... do artigo 72.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, também ...
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Acórdão nº 205/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... outubro de 2022 para o Tribunal Constitucional, estar-se-ia, no limite, a ... conceder à jurisdição comum a possibilidade de impedir inteiramente o acesso a ... este Tribunal, bastando, para o efeito, que se recusasse reiteradamente a ... conhecer ...
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Acórdão nº 07P3215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2007
I - Por inadmissibilidade, deve ser rejeitado o recurso interposto para o STJ da decisão da Relação que em sede de sigilo bancário considerou ilegítima a escusa de entidade bancária em quebrar o sigilo bancário e determinou que o tribunal de 1.ª instância, que implicitamente havia julgado legítima tal escusa, ordenasse àquela entidade o fornecimento dos elementos bancários em falta, já que: - a...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... de índole penal não são sindicáveis por esta jurisdição ao abrigo do princípio ... constitucional da legalidade criminal, sendo, neste contexto, decisiva a ... moldura semântica do texto escrito (cfr ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de ... f) Direito da Propriedade Intelectual; e g) Direito Constitucional ... Artigo 71.º ... Direitos perante a Ordem dos Advogados ... Os ...
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Acórdão nº 71/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... M. Cardoso da Costa, A Jurisdição Constitucional em Portugal, 2ª edição, Coimbra, 1992, p. 50, nota 49-b, e os acórdãos aí citados)." (realce nosso) (Acórdão do Tribunal ...
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Acórdão nº 626/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
... Essa ... é matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À ... jurisdição constitucional cabe antes o controlo da conformidade constitucional ... de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de ...
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Acórdão nº 263/23 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2023
... princípio da defesa efetiva, do direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição ... de uma decisão judicial, consagrado no artigo 32.º, n.ºs 1, 3 e 5 da CRP e no ... artigo 2.º do Protocolo n.º 7 Adicional à CEDH, do ...
- Acórdão nº 00700/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 00596/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 00700/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 485/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição ... constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de ... normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... Constitucional, nos termos dos acórdãos n.º 175/2018, de 05.04.2018; n.º 489/2018, ... excedem largamente os poderes cognitivos da jurisdição constitucional, sobretudo no âmbito da ... fiscalização concreta, cuja ...
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Acórdão nº 338/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... À jurisdição constitucional cabe antes o controlo da conformidade constitucional de normas ... 7. Assim sendo, verificada e não infirmada a falta de objeto ...
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Acórdão nº 185/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a qual são ... competentes os tribunais comuns. A jurisdição constitucional compete antes o controlo ... da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões ... judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº 509/18 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2018
... que, a admitir-se recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, «estar-se-ia a ... garantir um triplo grau de jurisdição, o que a Constituição não impõe, por se ... bastar, em processo penal, com um segundo grau» ... Notificado de tal decisão, por ... ofício ...