Jurisdição Constitucional
12109 resultados para Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 569/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... Essa é matéria de direito ... comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição ... constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de ... normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº 118/19 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2019
... processual, nenhum direito substantivo é efetivo ... Compreende-se que na jurisdição constitucional o ... legislador tenha querido, através do art. 79.º-D da LTC, restringir as questões ... de uniformização jurisprudencial às ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... mais ainda quando esses regimes se baseiam em juízos de prognose empírica complexos, o respeito pelo princípio democrático obriga a jurisdição constitucional a uma larga deferência em relação ao legislador. O controlo judicial, nesses casos, é um controlo essencialmente «negativo» ou ...
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Acórdão nº 938/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... Essa é ... matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À ... jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade ... constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob ... pena ...
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Acórdão nº 173/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... determinando de que forma esta se projeta na concreta decisão do Tribunal ... Constitucional que constituiu objeto do processo na jurisdição internacional ... Há ... várias respostas possíveis a essa questão. Analisemo-las: ... A ... pretensão da recorrente apoia-se numa das ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... érrea pertence ao domínio público ferroviário e está sob jurisdição da REFER; F - Os Gabinetes que subscreveram os protocolos com a recorrida ... Entendimento semelhante posto em causa no Tribunal Constitucional por ofensa da garantia do duplo grau de jurisdição, foi considerado ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... na Lei Fundamental a partir da 4a revisão da CRP com a Lei Constitucional n° /97, de 20 de Setembro ... Estabelece o n° 6 do artigo 32° da CRP: ... respeita a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e encontra-se em perfeita sintonia com o regime traçado pela Reforma de ...
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Acórdão nº 27/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Essa é ... matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À ... jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade ... constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob ... pena ...
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Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de ... cognição da jurisdição constitucional −, mas na dimensão de reserva de ... lei – que, por dizer respeito a saber se as normas regulamentares invadem ... um ...
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Acórdão nº 490/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional. Assim é porque a jurisdição ... constitucional tem a sua razão de ser na especialidade dos problemas que se lhe ... colocam, e que dizem respeito à interpretação de uma ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... ção e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado Tribunal Central Administrativo ... ao funcionalismo público, pelos Presidentes do Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas, pelo Conselho ...
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Acórdão nº 319/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... norma em causa e que extravasa os poderes cognitivos da jurisdição ... constitucional ... A circunstância de a norma ... do artigo 72.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, também ...
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Acórdão nº 205/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... outubro de 2022 para o Tribunal Constitucional, estar-se-ia, no limite, a ... conceder à jurisdição comum a possibilidade de impedir inteiramente o acesso a ... este Tribunal, bastando, para o efeito, que se recusasse reiteradamente a ... conhecer ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... de índole penal não são sindicáveis por esta jurisdição ao abrigo do princípio ... constitucional da legalidade criminal, sendo, neste contexto, decisiva a ... moldura semântica do texto escrito (cfr ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de ... f) Direito da Propriedade Intelectual; e g) Direito Constitucional ... Artigo 71.º ... Direitos perante a Ordem dos Advogados ... Os ...
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Acórdão nº 97P1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - O princípio do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não tem sido considerado como indiscutível garantia dos cidadãos, já que não resulta nem dos tratados internacionais, nem da CRP, designadamente do seu artigo 32 n. 1. II - A duplicidade de jurisdição sobre a matéria de facto não é um corolário necessário daquela regra constitucional, que genericamente declara o estabelecimento de...
... Sumário : I - O princípio do duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não tem sido considerado como indiscutível ... de facto não é um corolário necessário daquela regra constitucional, que genericamente declara o estabelecimento de todas as garantias de ... -
Acórdão nº 626/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
... Essa ... é matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À ... jurisdição constitucional cabe antes o controlo da conformidade constitucional ... de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de ...
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Acórdão nº 263/23 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2023
... princípio da defesa efetiva, do direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição ... de uma decisão judicial, consagrado no artigo 32.º, n.ºs 1, 3 e 5 da CRP e no ... artigo 2.º do Protocolo n.º 7 Adicional à CEDH, do ...
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Acórdão nº 71/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... M. Cardoso da Costa, A Jurisdição Constitucional em Portugal, 2ª edição, Coimbra, 1992, p. 50, nota 49-b, e os acórdãos aí citados)." (realce nosso) (Acórdão do Tribunal ...
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Acórdão nº ACTC00004040 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - Nos processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, so era admitido recurso ate ao Tribunal da Relação das decisões do tribunal de comarca que fixavam o valor da indemnização, em recurso das decisões arbitrais, bem como das decisões sobre o valor da reversão dos bens expropriados proferidas pelo juiz da comarca, em recurso da decisão dos...
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Acórdão nº 077333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
I - As federações desportivas, em geral, e a Federação Portuguesa de Futebol, em particular, não são associações publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de poderes ou funções, publicas a entidades privadas, podendo incluir-se nessa atribuição ou devolução de poderes a outorga de faculdades...
... que não possam ser objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, de cujo poder de jurisdição estão excluidas as normas provenientes da ... -
Acórdão nº 041572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1991 (caso None)
I - Não existe na Constituição da Republica Portuguesa a consagração, como regra constitucional, do duplo grau de jurisdição, sendo esse direito assegurado nos casos em que isso e necessario, como resulta do artigo 410, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal. II - Para que o homicidio seja privilegiado não basta que se verifique um estado de emoção violenta, sendo preciso que esta seja...
... ção da Republica Portuguesa a consagração, como regra constitucional, do duplo grau de jurisdição, sendo esse direito assegurado nos casos em ... -
Acórdão nº 041572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1991
I - Não existe na Constituição da Republica Portuguesa a consagração, como regra constitucional, do duplo grau de jurisdição, sendo esse direito assegurado nos casos em que isso e necessario, como resulta do artigo 410, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal. II - Para que o homicidio seja privilegiado não basta que se verifique um estado de emoção violenta, sendo preciso que esta seja...
... ção da Republica Portuguesa a consagração, como regra constitucional, do duplo grau de jurisdição, sendo esse direito assegurado nos casos em ... -
Acórdão nº 077333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991
I - As federações desportivas, em geral, e a Federação Portuguesa de Futebol, em particular, não são associações publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de poderes ou funções, publicas a entidades privadas, podendo incluir-se nessa atribuição ou devolução de poderes a outorga de faculdades...
... que não possam ser objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, de cujo poder de jurisdição estão excluidas as normas provenientes da ... -
Acórdão nº 485/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição ... constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de ... normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena ...