Jurisdição Constitucional

I - O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação do julgamento no tribunal de recurso, não tem consagração constitucional. II - Para haver tentativa de violação, não é preciso que os orgãos sexuais do arguido tenham estado em contacto com os da vítima.

I - A nossa Lei Fundamental não erigiu em princípio constitucional, e, por consequência, na correspondente garantia, o 2 grau de jurisdição. II - Não é admissível para o Pleno recurso de acórdãos proferidos em primeiro grau de jurisdição na Secção sobre pedido de suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados, salvo oposição de julgados - d) do artigo 103 da LPTA. III - Mas assim...

I - Embora a Constituição não consagre, expressamente, o duplo grau de jurisdição, tem entendido a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário não poderá, porém, ir até ao ponto de limitar de tal modo o direito de recorrer, que, na prática , se tivesse de concluir que os recursos tinham sido suprimidos II - Respeitados estes limites, o legislador ordinário

I - Um assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o artigo 2 do Codigo Civil globalmente o desenha, consistente em resolver um caso concreto e, para alem dele, projectar-se com força obrigatoria geral em casos futuros. II - Fora as hipoteses de recurso em materia penal (que haveria que ler a luz da garantia emergente do n. 1 do artigo 32 da Constituição), o direito de recurso e...

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas

I - A garantia de acesso aos tribunais inclui, em principio, o direito de recurso das decisões judiciais para um tribunal superior e implica o direito de obter uma decisão jurisdicional em prazo razoavel. II - Todavia, não existe qualquer imposição constitucional absoluta do duplo grau de jurisdição, tendo o legislador ordinario a liberdade de alterar pontualmente as regras sobre recorribilidade...

I.− O n.º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II.− O regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, nos termos do qual se nega à parte o direito de requerer a dispensa ou a redução da taxa de justiça...

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas

I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, não ofende qualquer principio constitucional, designadamente o da garantia do duplo grau de jurisdição em materia criminal (artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica), pois que o julgamento em primeira instancia perante o Tribunal Colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma

I - Não é uniforme a resposta do STJ à questão de saber se o acórdão do Tribunal da Relação que decida o incidente de recusa é ou não susceptível de recurso para o STJ. II - A jurisprudência mais recente vai no sentido da admissibilidade de tal recurso, baseada essencialmente no princípio geral contido no art. 399.º do CPP, mas já no acórdão de 21-05-2005 (Proc. n.º 2818/05 - 3.ª) se...

I - A apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta, radiquem elas em decisões de rejeição ou de acolhimento, esta condicionada, consoante os casos, a uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada durante o processo, ou a uma potencialidade de aplicação dessa norma, isto e, não fora a