Jurisdição Constitucional

12109 resultados para Jurisdição Constitucional

  • Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
    ..., mesmo assim as invocar – como única razão justificativa do trato diferenciado – merecerá o escrutínio exigente da jurisdição constitucional. Nessas circunstâncias, sobre o autor da norma impende o ónus acrescido de justificar, por algum outro fundamento que mereça, em ...
  • Acórdão nº 306/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
    ... (cfr. José Manuel M. Cardoso da Costa, “Justiça constitucional e jurisdição. comum (cooperação ou antagonismo?)”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor. José Joaquim Gomes Canotilho, vol. II, Coimbra: Coimbra ...
  • Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...

    ... a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no art. 20, n.º 4, da Const. Rep. Portuguesa e com eco no art. 6, §1º, ... que existe uma opção legislativa no sentido da primazia da jurisdição fiscal para apreciação de questões tributárias, o que tem plena ...
  • Acórdão nº 124/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... decisão recorrida. Em suma, imputa a inconstitucionalidade à decisão e. não a qualquer norma pela mesma aplicada. Ora, a jurisdição. constitucional apenas pode conhecer de questões de constitucionalidade de. normas legais e não de decisões jurisdicionais. . Acresce. que, ...
  • Acórdão nº ACTC00004391 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1993

    I - A candidatura a cargos autarquicos de funcionarios de finanças com funções de chefia, cujo pedido de aposentação ja foi deferido, em nada colide com os fundamentos da inelegibilidade estabelecida na norma do artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro. II - São elegiveis os candidatos a cargos autarquicos...

  • Acórdão nº ACTC00004789 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994

    I - Carece de razão a recorrente ao sustentar que a natureza da materia disciplinar, alegadamente analoga a materia criminal, impõe que se garanta o duplo grau de jurisdição nos processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos. II - Não e possivel considerar que...

  • Acórdão nº 225/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... decisão que nelas se contém (cfr. José Manuel M. Cardoso da Costa, “Justiça. constitucional e jurisdição comum (cooperação ou antagonismo?)”, in Estudos em. Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, vol. II, Coimbra:. Coimbra ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
    ...Sumário: Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato. de ...12.ª — Aliás, atento o comando constitucional, vertido no artigo 212.º, 3, da constituição da. república portuguesa, ...
  • Acórdão nº 223/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... Acórdão n.º 695/2016: « o sistema português de controlo da. constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição. constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes . O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia. ...
  • Acórdão nº 043291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1993

    I - O direito constitucional a um duplo grau de jurisdição não passa necessariamente pela reapreciação das provas por parte do Tribunal "ad quem". A Constituição confere ao cidadão o direito a um duplo grau de jurisdição, mas não estabelece como deve esse direito ser assegurado, remetendo essa questão para a lei processual. II - Tendo-se considerado que o Supremo Tribunal de Justiça não está...

    ... artigo 32 da Constituição da República a um duplo grau de jurisdição quanto às decisões de matéria de facto tomadas pelos tribunais ...Mas o direito constitucional a um duplo grau de jurisdição não passa necessariamente pela ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
    ... negativo e cujo cumprimento, ainda que por referência a um dever principal de prestar com carácter positivo, pode ser controlado pela jurisdição constitucional no domínio da fiscalização da constitucionalidade por ação, ou seja, através da apreciação da conformidade constitucional de ...
  • Acórdão nº 311/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... Distrital de Viseu.   . Alegou que, em 1 de março de 2018,. impugnou essas deliberações junto da Comissão de Jurisdição Nacional do. partido, nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.º 1 e 34.º, n.º 2 da Lei. dos Partidos Políticos, e artigo 17.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 0060803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2001

    I - Não há qualquer obstáculo, designadamente de natureza constitucional, a que se prescinda de um grau intermédio de jurisdição, desde que observadas determinadas formalidades, pois o certo é que até pode renunciar-se (em parte) ao recurso, ainda antes de proferida a decisão. II - Já se afigura inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade das partes, do contraditório e das...

  • Acórdão nº 0060803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2001

    I - Não há qualquer obstáculo, designadamente de natureza constitucional, a que se prescinda de um grau intermédio de jurisdição, desde que observadas determinadas formalidades, pois o certo é que até pode renunciar-se (em parte) ao recurso, ainda antes de proferida a decisão. II - Já se afigura inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade das partes, do contraditório e das...

  • Acórdão nº 047328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - Como tem sido unanimemente pelo S.T.J., o sistema de revista alargado do actual C.P.P., assegura ao arguido todas as garantias de defesa e não tem consagração constitucional o segundo grau de jurisdição no julgamento, da matéria de facto . II - Não tendo o recorrente contestado a acusação, no âmbito do recurso, têm de se considerar tão somente os factos constantes da acusação, pelo que no...

    ... do C.P.Penal por violação do princípio do duplo grau de jurisdição decorrente do artigo 32 n. 1 da Constituição da República Portuguesa. ... todas as garantias de defesa e não tem consagração constitucional o segundo grau de jurisdição no julgamento da matéria de facto - v. ...
  • Acórdão nº 047328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - Como tem sido unanimemente pelo S.T.J., o sistema de revista alargado do actual C.P.P., assegura ao arguido todas as garantias de defesa e não tem consagração constitucional o segundo grau de jurisdição no julgamento, da matéria de facto . II - Não tendo o recorrente contestado a acusação, no âmbito do recurso, têm de se considerar tão somente os factos constantes da acusação, pelo que no...

    ... do C.P.Penal por violação do princípio do duplo grau de jurisdição decorrente do artigo 32 n. 1 da Constituição da República Portuguesa. ... todas as garantias de defesa e não tem consagração constitucional o segundo grau de jurisdição no julgamento da matéria de facto - v. ...
  • Acórdão nº ACTC00000528 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1986

    I - Entra no poder de jurisdição do Tribunal Constitucional a sua propria interpretação da norma questionada e, designadamente, a delimitação daquele que, em seu criterio, e o respectivo ambito de aplicação. Tal e coisa estruturalmente diversa de um juizo do Tribunal versando directamente a questão da aplicabilidade da norma ao caso e tendo em vista, por ai, a decisão directa deste ultimo. Isso e

  • Acórdão nº ACTC8218 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998

    I - No que toca à impugnação das normas do capítulo III do Título I do Livro I do Código de Justiça Militar, não só o recorrente não suscitou, de forma clara e adequada, a questão de inconstitucionalidade, como também o Supremo Tribunal Militar não aplicou essa pretensa norma, pelo que não toma conhecimento do recurso nesta parte II - Quanto à norma do artigo 408º do Código de Justiça Militar,

  • Acórdão nº 123/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... decisão que nelas se contém (cfr. José Manuel M. Cardoso da Costa, “Justiça. constitucional e jurisdição comum (cooperação ou antagonismo?)”, in Estudos. em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, vol. II,. Coimbra: Coimbra ...
  • Acórdão nº 196/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... outro modo – e no qual confia)» (Justiça Constitucional e Jurisdição Comum. (cooperação ou antagonismo?), in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José. Joaquim Gomes Canotilho, Vol. II, nota 12, p. 209). ...
  • Acórdão nº 0087591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

    Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.

    ... Sumário: Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na ...
  • Acórdão nº 0087591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

    Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na apreciação de matéria de facto.

    ... Sumário: Não é garantia constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição e muito menos na ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ...“de modo algum, teve o propósito de admitir mais um grau de jurisdição, a possibilidade de mais um recurso, caso isto seja possível no caso destes recursos para que subsidiariamente remete”. Quer dizer: o EMJ prevê e ...
  • Acórdão nº 252/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
    ...Essa é. matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À. jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade. constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob. pena de ...
  • Acórdão nº 470/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ...Essa é matéria de direito. comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição. constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de. normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de. ...

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