Acórdão nº 9550295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1965/04/06 IN BMJ N146 PAG325. AC STJ DE 1973/06/12 IN BMJ N228 PAG145. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509.

Sumário: I - Em processos de jurisdição voluntária, a partir do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 1965, in Boletim do Ministério da Justiça n.146 página 325, deixou de interessar a distinção, que se fizera, entre " resoluções " irrecorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça e " decisões " baseadas em critérios de...

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