judicial notificacao procedimento

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para dirimir...

    ...requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa ... do mais, e atenta à natureza do procedimento no âmbito do qual se pretende realizar a ...

  • Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... impugnante constituiu mandatário no procedimento, que é o advogado subscritor da resposta dada em ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...

  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

    ....º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) alegando, ... revisão dos atos tributários e/ou judicialmente, através da impugnação judicial; 14-Assim, e ...

  • Acórdão nº 7196/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2005

    I A notificação judicial avulsa é um procedimento que pressupõe uma apreciação prévia sobre a existência em abstracto do direito que o Requerente se arroga e o consequente dever que a lei impõe ao Requerido (Notificando). II É a constatação da inexistência do direito/dever que impõe, além do mais, o seu eventual indeferimento, podendo esse indeferimento ocorrer, também, no caso de...

  • Acórdão nº 00004/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004

    I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado "a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...

    ... as seguintes conclusões: « A - O procedimento intentado pela recorrida não está legalmente ...

  • Acórdão nº 00038/03.TFPRT.22 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    I - O procedimento da inspecção externo pode ser geral ou polivalente e parcial ou univalente. II - O prazo de seis meses que o artigo 36º do RCPIT fixa para conclusão do relatório pode ser ampliado por dois períodos de três meses cada por despacho devidamente fundamentado, proferido pela entidade que ordenou a inspecção e desde que constatada algumas das circunstâncias descritas nas alíneas a) a

    ... que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por Joaquim e Rosa Maria contra a ... de que foi ampliado o prazo para o procedimento da inspecção tributária nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 00002/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004

    I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado "a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... sido junto em Audiência Final do procedimento cautelar de suspensão de despedimento que se ...á de se avançar com uma notificação judicial avulsa para a mesma” (cfr. fls. 56). 58.º - ...

  • Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

    ... «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...ório preclusivo do prosseguimento do procedimento instaurado, não se poderá argumentar como faz a ...

  • Acórdão nº 00050/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado. II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um...

    ... que julgou improcedente a reclamação judicial apresentada pelo Recorrente contra a penhora do ... que a eficácia das decisões do procedimento tributário depende da sua notificação aos ...

  • Acórdão nº 0120826 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2001

    I - Os recursos apenas se destinam a censurar decisões tomadas pelo tribunal inferior e não a criar decisões sobre matéria nova ou decisões novas sobre matéria não conhecida, excepção feita às questões de conhecimento oficioso. II - Tendo o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, operado a descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 do mesmo diploma concede ao portador o prazo...

  • Acórdão nº 0120826 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2001

    I - Os recursos apenas se destinam a censurar decisões tomadas pelo tribunal inferior e não a criar decisões sobre matéria nova ou decisões novas sobre matéria não conhecida, excepção feita às questões de conhecimento oficioso. II - Tendo o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, operado a descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 do mesmo diploma concede ao portador o prazo...

  • Acórdão nº 0010862 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    Em processo de contra-ordenação é inaceitável a tese que sustenta a suspensão da prescrição do procedimento a partir da notificação do despacho que recebeu a impugnação judicial da decisão administrativa, ao abrigo do n.1 alínea b) do artigo 120 do Código Penal, além do mais porque o acto que o n.1 do artigo 62 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, faz valer como acusação não tem que ser...

  • Acórdão nº 0010862 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    Em processo de contra-ordenação é inaceitável a tese que sustenta a suspensão da prescrição do procedimento a partir da notificação do despacho que recebeu a impugnação judicial da decisão administrativa, ao abrigo do n.1 alínea b) do artigo 120 do Código Penal, além do mais porque o acto que o n.1 do artigo 62 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, faz valer como acusação não tem que ser...

  • Acórdão nº 00503/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do

    ... do contrato em sede extrajudicial ou judicial. 9) Com efeito, a partir do momento em que, a ... vez, o art.º 133.º do Código de Procedimento Administrativo exemplifica que actos é que se ...

  • Acórdão nº 0110241 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2001

    Partindo do artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, introduzido pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, e por via da remissão que nele se faz para os "casos previstos na lei", é inaceitável a tese da suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional a partir da notificação do despacho que aceitou a impugnação judicial e designou dia para julgamento, por...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    Processo n.º 2928/16.7T8PRT-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto, instância central, secção ... decisão que, à luz das regras do procedimento" especial de despejo, que admite uma fase de oposi\xC3"...

  • Acórdão nº 0110241 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2001

    Partindo do artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, introduzido pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, e por via da remissão que nele se faz para os "casos previstos na lei", é inaceitável a tese da suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional a partir da notificação do despacho que aceitou a impugnação judicial e designou dia para julgamento, por...

  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa...

    ... pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das ...ências, não está a estabelecer procedimentos mais ou menos facultativos e indicativos, mas sim ....blogspot.pt/2015/02/nulidade-da-notificacao...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e ... normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ...ção de Uma Lancha de Pilotos» (procedimento n.º 5641/2016), no qual formulou o seguinte ... tempo necessário para que uma decisão judicial se torne definitiva (transitada em julgado). ...

  • Acórdão nº 674/06.9TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    Por o procedimento instaurado nos termos do artº 181º, da OTM, subsequente ao alegado incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado por sentença em processo judicial, não ser processo autónomo, com vida própria e independente, a notificação do progenitor inadimplente, prevista no nº 2 daquela norma, para alegar o que tiver por conveniente sob pena de se julgar...

    ... No caso, importa saber se, no procedimento instaurado nos termos do artº 181º, da OTM, ... homologado por sentença em processo judicial, por aquele constituir processo autónomo, com ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... ao problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos ... e das sanções acessórias, ao processo judicial de aplicação de tais sanções e aos recursos ...

  • Acórdão nº 01405/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O proprietário do veículo apreendido que não seja o detentor do mesmo no momento da apreensão, deve ser notificado da decisão de apreensão para, querendo, impugnar tal decisão; 2. O meio próprio para sindicar a legalidade da apreensão efectuada é a impugnação judicial prevista e regulada no art.º143.º do CPPT; 3. A eficácia da decisão de apreensão depende da sua notificação e, não sendo feita,

    ... ouvida, ou sequer notificada, no procedimento de apreensão. Alega a Recorrente que, por falta ... seguinte: “É admitida a impugnação judicial dos actos de apreensão de bens praticados pela ...