judicial notificacao procedimento
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... praticados; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que podem não coincidir para ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... ; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ...
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Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...
... ça proferida no processo de Impugnação Judicial acima identificado, no âmbito do qual vem ... devidamente constituídos naquele procedimento" e no seu domicílio profissional, constitui viola\xC3" ... -
Acórdão nº 664/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Os ofícios de notificação à arguida de diligências instrutórias realizadas no procedimento não são impugnáveis através do recurso judicial de medida de aplicação de coima.
... 55/57, que rejeitou o recurso judicial interposto da notificação efectuada pelo ... que o contribuinte toma perante esse procedimento (de notificação) que agora se exige ... XI ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 171.º-A Dispensa de procedimento ... Artigo 172.º Cumprimento voluntário ... Artigo 187.º ... 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a advertência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ...
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Lei n.º 117/2019
... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... : a) A alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras ...
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Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...
... requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa ... do mais, e atenta à natureza do procedimento no âmbito do qual se pretende realizar a ... -
Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...
... impugnante constituiu mandatário no procedimento, que é o advogado subscritor da resposta dada em ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ções, de decisão condenatória em procedimento de transação e de decisão com admoestação ... a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...
... º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) alegando, ... judicialmente, através da impugnação judicial; 14-Assim, e tendo em conta o exposto, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 10.º Fornecimento das peças do procedimento ... Artigo 11.º Acto público ... Artigo 12.º ... ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico de admissáo de nacionais de países ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ...
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Lei n.º 118/2019
... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo 29.º -A ... judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ...
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Acórdão nº 0927/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - Tendo sido constituído mandatário judicial no procedimento tributário de reclamação é obrigatória a notificação deste do acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa, não sendo esta notificação substituível pela notificação do reclamante (artigo 40.º do CPPT). II - Sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei (a
... do direito de deduzir impugnação judicial absolvendo a Fazenda Pública da instância, ... formalidades essenciais do procedimento tributário, o acto de notificação da decisão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em ... registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito: ... a) Com base em certidão ...
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Acórdão nº 7196/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005
I A notificação judicial avulsa é um procedimento que pressupõe uma apreciação prévia sobre a existência em abstracto do direito que o Requerente se arroga e o consequente dever que a lei impõe ao Requerido (Notificando). II É a constatação da inexistência do direito/dever que impõe, além do mais, o seu eventual indeferimento, podendo esse indeferimento ocorrer, também, no caso de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução ... Artigo 145.º ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ...