judicial notificacao procedimento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que podem não coincidir para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ...
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Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...
... caducidade do direito de impugnar judicialmente as liquidações de IRC relativa ao ano de 1997. ... devidamente constituídos naquele procedimento" e no seu domicílio profissional, constitui viola\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ...ção de acções, que passa a ser procedimento obrigatório, verificadas certas circunstâncias, ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ...ção ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos à Ordem dos Advogados e ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 2.º (Composição da magistratura judicial) A magistratura judicial é composta por ...-09-05 Artigo 35.º Procedimento 1 - O magistrado judicial é ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
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Lei n.º 26/2016
... tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a ...ção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ...
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Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015
I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para dirimir...
...requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa ... do mais, e atenta à natureza do procedimento no âmbito do qual se pretende realizar a ... -
Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...
... impugnante constituiu mandatário no procedimento, que é o advogado subscritor da resposta dada em ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ... admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão, salvo se for ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...
....º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) alegando, ... revisão dos atos tributários e/ou judicialmente, através da impugnação judicial; 14-Assim, e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ...
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Parecer n.º 37/2014
... - Impugnação - Prescrição do Procedimento Disciplinar - Prescrição das Penas ...ão início o prazo para a impugnação judicial do ato primário objeto de recurso hierárquico ...
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Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016
1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...
... e outros vieram requerer a notificação judicial avulsa de 1º - BES, SA, 2º - Novo Banco, SA, ... notificação judicial avulsa é um procedimento integrado por uma sucessão de actos jurídicos ... -
Acórdão nº 0927/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2011
I - Tendo sido constituído mandatário judicial no procedimento tributário de reclamação é obrigatória a notificação deste do acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa, não sendo esta notificação substituível pela notificação do reclamante (artigo 40.º do CPPT). II - Sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei (a
... do direito de deduzir impugnação judicial absolvendo a Fazenda Pública da instância, ... formalidades essenciais do procedimento tributário, o acto de notificação da decisão ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... lei define as condiçóes e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...