judicial notificacao procedimento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ...ção ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos à Ordem dos Advogados e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para dirimir...

    ...requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa ... do mais, e atenta à natureza do procedimento no âmbito do qual se pretende realizar a ...

  • Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... impugnante constituiu mandatário no procedimento, que é o advogado subscritor da resposta dada em ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...

  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

    ....º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) alegando, ... revisão dos atos tributários e/ou judicialmente, através da impugnação judicial; 14-Assim, e ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    ...êm as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, endentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... lei define as condiçóes e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...

  • Acórdão nº 7196/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2005

    I A notificação judicial avulsa é um procedimento que pressupõe uma apreciação prévia sobre a existência em abstracto do direito que o Requerente se arroga e o consequente dever que a lei impõe ao Requerido (Notificando). II É a constatação da inexistência do direito/dever que impõe, além do mais, o seu eventual indeferimento, podendo esse indeferimento ocorrer, também, no caso de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ...

  • Acórdão nº 00004/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004

    I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado "a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...

    ... as seguintes conclusões: « A - O procedimento intentado pela recorrida não está legalmente ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ...

  • Acórdão nº 00038/03.TFPRT.22 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    I - O procedimento da inspecção externo pode ser geral ou polivalente e parcial ou univalente. II - O prazo de seis meses que o artigo 36º do RCPIT fixa para conclusão do relatório pode ser ampliado por dois períodos de três meses cada por despacho devidamente fundamentado, proferido pela entidade que ordenou a inspecção e desde que constatada algumas das circunstâncias descritas nas alíneas a) a

    ... que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por Joaquim e Rosa Maria contra a ... de que foi ampliado o prazo para o procedimento da inspecção tributária nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 00002/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004

    I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado "a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... sido junto em Audiência Final do procedimento cautelar de suspensão de despedimento que se ...á de se avançar com uma notificação judicial avulsa para a mesma” (cfr. fls. 56). 58.º - ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ...

  • Acórdão nº 00050/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado. II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um...

    ... que julgou improcedente a reclamação judicial apresentada pelo Recorrente contra a penhora do ... que a eficácia das decisões do procedimento tributário depende da sua notificação aos ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3. 6 - . . . . . . . . . . . . . ...ável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação ...

  • Acórdão nº 0120826 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2001

    I - Os recursos apenas se destinam a censurar decisões tomadas pelo tribunal inferior e não a criar decisões sobre matéria nova ou decisões novas sobre matéria não conhecida, excepção feita às questões de conhecimento oficioso. II - Tendo o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, operado a descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 do mesmo diploma concede ao portador o prazo...

  • Acórdão nº 0120826 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2001

    I - Os recursos apenas se destinam a censurar decisões tomadas pelo tribunal inferior e não a criar decisões sobre matéria nova ou decisões novas sobre matéria não conhecida, excepção feita às questões de conhecimento oficioso. II - Tendo o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, operado a descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 do mesmo diploma concede ao portador o prazo...

  • Acórdão nº 00503/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do

    ... do contrato em sede extrajudicial ou judicial. 9) Com efeito, a partir do momento em que, a ... vez, o art.º 133.º do Código de Procedimento Administrativo exemplifica que actos é que se ...

  • Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008

    ...ónico e a adaptação a novos procedimentos de trabalho, prevê -se que, a partir de 4 de ... fim a junção das mesmas a processo judicial pendente, é efectuada electronicamente, devendo ...

  • Acórdão nº 0010862 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    Em processo de contra-ordenação é inaceitável a tese que sustenta a suspensão da prescrição do procedimento a partir da notificação do despacho que recebeu a impugnação judicial da decisão administrativa, ao abrigo do n.1 alínea b) do artigo 120 do Código Penal, além do mais porque o acto que o n.1 do artigo 62 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, faz valer como acusação não tem que ser...

  • Acórdão nº 0010862 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    Em processo de contra-ordenação é inaceitável a tese que sustenta a suspensão da prescrição do procedimento a partir da notificação do despacho que recebeu a impugnação judicial da decisão administrativa, ao abrigo do n.1 alínea b) do artigo 120 do Código Penal, além do mais porque o acto que o n.1 do artigo 62 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, faz valer como acusação não tem que ser...