prescrição da dívida à segurança social

1946 resultados para prescrição da dívida à segurança social

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a ... ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias ..., às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a ... . . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia ...

  • Acórdão nº 681/12.2TBGC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): .O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por contribuições de segurança social previsto no artº 175º do CPPT não é reservado aos processos de execução fiscal. .O prazo prescrição da dívida por contribuições de segurança social é o de 5 anos nos termos do disposto no nº 3 do artº 60º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro (Lei que aprova as bases gerais do sistema de...

    ...…) , veio o Instituto da Segurança" Social, IP, reclamar os seguintes cr\xC3"... a contribuições em dívida relativamente aos meses de julho, ... prescrita, sendo a prescrição de conhecimento oficioso. O ...

  • Acórdão nº 314/14.2T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1) É passível de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos da segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição.

    ...: 1) Pelo “Instituto da Segurança" Social, I.P.”, no valor global de \xE2"... montante contributivo em dívida. 2) Pelo “Banco X, S.A.”, no ..., IP, entendido que a prescrição não é de conhecimento oficioso e ...

  • Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, de 12.09.2014, que, ... da declaração da prescrição das dívidas relativas aos processos ...

  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ...– RELATÓRIO O Centro de Segurança" Social da Madeira, recorre da senten\xC3"... para cobrança de dívidas provenientes de cotizações ... a interrupção da prescrição, por via das notificações feitas ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República ...Artigo 185. Dívida à segurança social. Consideram -se ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... XII , com o orçamento da segurança so- cial;. c) Mapas XIII e XIV , ... dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção ... valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos ...ção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição ... extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 ... forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou ...ço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de ...

  • Acórdão nº 00095/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    1. Constituindo o objecto da execução fiscal na cobrança coerciva de uma dívida de custas em que o executado foi condenado num processo de oposição a outra execução fiscal, não pode aquele suscitar no respectivo processo de execução a questão da prescrição da dívida tributária (no caso contribuições para a Segurança Social). 2. Com efeito, embora a prescrição seja até de conhecimento oficioso, a...

    ...ção por reversão de uma divida da Candenorte. 11ª- O pedido ... 20ª O prazo de prescrição das obrigações tributárias é de ... (contribuições para a segurança social) e não a prescrição da ...

  • Despacho n.º 7270/2017

    ... Real, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela ... os respetivos extratos de dívida;2.10 - Proceder à análise da ... dos interessados, a prescrição da divida à segurança social;2.14 ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no ... autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., ...

  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério ...-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações ...ão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... para uma maior segurança das relações entre a ... fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, ... de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; ...áveis pelo cumprimento da dívida" tributária. 2 - No caso de liquida\xC3"...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ção central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado ....2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - ...(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em ...

  • Acórdão nº 681/12.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I - Estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o...

    ...F., veio o Instituto da Segurança Social, IP, reclamar créditos. Foi ... oficiosamente da prescrição da dívida à Segurança Social e, ...

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...ária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de ... a declaração de prescrição da dívida. Por despacho de ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança ... fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso). O diploma a ...

  • Despacho n.º 6555/2017

    ... pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de ... do Núcleo de Gestão da Dívida", licenciada Cláudia Sofia Pereira G\xC3"... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e ... como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e ... da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e ...ço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros ... Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII ... - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da ...

  • Despacho n.º 3733/2017

    ... pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de ... do Núcleo de Gestão da Dívida", licenciada Cláudia Sofia Pereira G\xC3"... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as ...ção, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir ... de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados ...

  • Despacho n.º 2521/2018

    ..., no contexto da segurança social, a garantia da sua ... e, ainda, a recuperação da dívida à segurança social;4 - ... executivos, obviando à prescrição da dívida, e, também, otimizando ...

  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ..., LDA” - para cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, relativos aos ..., com fundamento em prescrição da dívida e na inexistência de ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as ...árias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. ... indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais ...

  • Acórdão nº 07931/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286

    ... de declaração de prescrição da dívida exequenda no espaço da ...ções financeiras do Fundo Social Europeu deverão ser qualificadas ... prejuízo para a certeza, segurança jurídica e proporcionalidade ...