julgamento processo sumário falta

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  • Acórdão nº 0099094 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 1995

    I - Em processo sumário laboral, se o réu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - A justificação da falta de comparência do réu e do seu mandatário ao julgamento tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta esteja aberta, pois...

    ... Comércio e Industria, SA, acção com processo comum sumário emergente de contrato de trabalho, ... de Maio de 1994, às 10 horas, para o julgamento, em despacho do Exmo. Juiz do 2. Juízo do ... os autos por cinco dias a justificação da falta, após o que me voltem conclusos. Notifique." ...
  • Acórdão nº 168/05.0GTSTR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2009

    I - Tendo sido eliminada a cominação, antes descrita no artigo 387.º, n.º2, do C.P.P., na versão hoje revogada - norma processual, mas também de natureza material na parte em que cominava a punição pelo crime de desobediência - na nova normação juridico-processual, deve ter-se por descriminalizada a conduta que se traduzia em faltar à diligência para a qual o arguido fora convocado, nos termos da

    I - Relatório 1. No processo comum n.º 168/05.0GTSTR, o arguido .., melhor ... não puder ser de imediato sujeito a julgamento em processo sumário, deixou de ser advertido ... em causa nos autos consumou-se através da falta de cumprimento que o arguido efectuou da ordem ...
  • Acórdão nº 0747119 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2008

    A aplicação retroactiva da lei descriminalizadora aos casos julgados só tem lugar se a pena não dever considerar-se cumprida.

    ... de Pequena Instância Criminal do Porto, processo supra referenciado, foi julgado B....., tendo ... Criminal, com vista a ser submetido a Julgamento em Processo Sumário (cfr. art. 385º, nº 3, al. ... prática do crime de desobediência para a falta injustificada de comparência, pelo arguido em ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 057/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2018

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... promitentes vendedores durante todo este processo, traduzidos na outorga da procuração para que ... o douto Acórdão recorrido não utiliza a falta de pagamento da totalidade do preço como o ... Tal questão não vem sequer elencada no sumário do Acórdão Fundamento, já que o que releva em ..., sindicável, nem o eventual erro de julgamento...
  • Acórdão nº 0098014 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 1995

    I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do início da audiência de julgamento ou, o mais tardar, logo que esta é declarada aberta. II - É nulo o despacho do Mmo. Juiz que, face à não comparência da Autora na audiência de julgamento, lhe concedeu

    ...214/92, a presente acção de processo declarativo comum, contra a Ré, Tecnovia - ...5. Designado dia para julgamento, e aberta a audiência, em 29/3/1993, a Autora ..., por entender que a justificação da falta tem que ser feita, no próprio acto. O Mmo. Juiz ...âmbulo, informava que "para o processo sumário, o presente código toma como modelo o processo ...
  • Acórdão nº 0098014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1995

    I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do início da audiência de julgamento ou, o mais tardar, logo que esta é declarada aberta. II - É nulo o despacho do Mmo. Juiz que, face à não comparência da Autora na audiência de julgamento, lhe concedeu

    ...214/92, a presente acção de processo declarativo comum, contra a Ré, Tecnovia - ...5. Designado dia para julgamento, e aberta a audiência, em 29/3/1993, a Autora ..., por entender que a justificação da falta tem que ser feita, no próprio acto. O Mmo. Juiz ...âmbulo, informava que "para o processo sumário, o presente código toma como modelo o processo ...
  • Acórdão nº 0004414 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 1996

    I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

    ... de contrato individual de trabalho com processo comum sumário, pedindo a condenação da R. a ...Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que absolveu a R. do ... caso, perante uma nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto - ...
  • Acórdão nº 0004414 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 1996

    I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

    ... de contrato individual de trabalho com processo comum sumário, pedindo a condenação da R. a ...Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que absolveu a R. do ... caso, perante uma nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto - ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 Sumário: «O despacho genérico ou tabelar de admissão ... adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 Acordam, em ... que designou data para a audiência de julgamento, ficou precludida a possibilidade de, ... pode ser rejeitado por intempestividade e falta de requisitos de forma. Outras questões como a ...
  • Acórdão nº 9740974 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 1997

    I - A falta do Ministério Público na audiência de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e a sua declaração provoca como efeitos a invalidade do acto em causa bem como os que dele dependerem.

    ... Sumário: I - A falta do Ministério Público na a de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e ...
  • Acórdão nº 9740974 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 1997

    I - A falta do Ministério Público na audiência de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e a sua declaração provoca como efeitos a invalidade do acto em causa bem como os que dele dependerem.

    ... Sumário: I - A falta do Ministério Público na a de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e ...
  • Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja um interesse

    ... saneador: verifica-se erro na forma do processo porque os autores não alegaram factos donde se ..., insuficiência e contradição no julgamento da matéria de facto. Relativamente à decisão ...º do Código de Processo Civil, mas como a falta de um pressuposto essencial de uma acção ...
  • Acórdão nº 07B1752 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2007

    1. Em caso de união de facto, para ter direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 6º da lei nº 7/2001, 8º do Decreto-Lei nº 322/90 e 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94, o sobrevivo tem ainda de preencher as condições previstas no artigo 2020º do Código Civil. 2. Essas condições consistem em: não ser o falecido casado, ou então

    ... 3. Regressado o processo à 1ª instância, foi proferida a sentença de ... réu (como se observou já em Processo Sumário Laboral, falta do réu a julgamento, factos ...
  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    Processo n.º 9055/15.2T8LSB.L1.S1 – (Revista) – 4ª ...       Realizada a audiência de julgamento, foi, em 15.01.2017, proferida sentença na qual ... o motivo para a sua instauração reside na falta de cumprimento de qualquer obrigação por parte ...           Anexa-se o respetivo sumário...
  • Acórdão nº 11465/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    Quando o ato administrativo é emitido em obediência estrita à legalidade administrativa em sentido estrito (ato vinculado), não há lugar à aplicação do princípio da proporcionalidade administrativa ou do princípio administrativo da proteção da confiança legítima

    ... não substituem essas qualificações; 3. A falta desses requisitos determina, de forma vinculada, ... devem ter um conhecimento, pelo menos, sumário, designadamente quanto aos requisitos legais ... se pronunciar como previsto na lei de processo. Cumpridos os demais trâmites processuais, ... a decisão do tribunal a quo: -erro de julgamento de direito por violação do artigo 5º/1/a) do ...
  • Acórdão nº 9810538 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 1998

    I - A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. III - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação

    ...AC RP PROC9640478 DE 1997/01/20. Sumário: I - A decisão da matéria de facto não pode ... II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal ... - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão ...V - É discutível que no processo sumário laboral exista a obrigação de motivar ...
  • Acórdão nº 9810538 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1998

    I - A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. III - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação

    ...AC RP PROC9640478 DE 1997/01/20. Sumário: I - A decisão da matéria de facto não pode ... II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal ... - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão ...V - É discutível que no processo sumário laboral exista a obrigação de motivar ...
  • Acórdão nº 0078064 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 1992

    Em processo sumário laboral, a falta de consignação na acta de audiência dos factos considerados provados, nos termos do artigo 90 n. 5 do Código de Processo do Trabalho, mesmo que venham a constar da sentença posteriormente proferida, implica a anulação do julgamento nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, aplicado "ex vi" artigo 84, n. 1 do Código de Processo do...

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. ...CPC67 ART712 N2 ART791. Sumário: Em processo sumário laboral, a falta de ...
  • Acórdão nº 0078064 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1992

    Em processo sumário laboral, a falta de consignação na acta de audiência dos factos considerados provados, nos termos do artigo 90 n. 5 do Código de Processo do Trabalho, mesmo que venham a constar da sentença posteriormente proferida, implica a anulação do julgamento nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, aplicado "ex vi" artigo 84, n. 1 do Código de Processo do...

    ... Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. ...CPC67 ART712 N2 ART791. Sumário: Em processo sumário laboral, a falta de ...
  • Acórdão nº 4327/16.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação controvertida. ...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum contra LB. Pede que se condene o R. a ...   Realizou-se julgamento, vindo a ser proferida sentença que julgou a ...ção jurídica, determinando, essa falta, por estarmos perante uma decisão surpresa, a ...
  • Lei n.º 117/2019
    . Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria ... e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: ...2 - O relator exerce, até ao julgamento, todas as funções que competem, em primeira ...
  • Acórdão nº 256/99 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1999
    ACÓRDÃO Nº 256/99 . Processo nº 152/99. 2ª Secção. Relator: Cons. ... notificados para a audiência do julgamento e não compareceram (sentença ditada na acta de ... era concedido à Apelante para justificar a falta, deixou de proferir despacho sobre uma matéria ...ência e julgamento marcada em processo sumário laboral pode ser justificada no prazo de cinco ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de ... 1, do Código de Processo Penal, para julgamento em processo comum e com intervenção do tribunal ... a doutrina, até teria agido com falta de consciência da ilicitude na medida em que, ...-9, consultado em www.dgsi.pt., em cujo sumário" se lê que:       “4. A testemunha quando \xC3"...
  • Acórdão nº 9410786 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1995

    I - Quando a execução for precedida de liquidação contestada, seguir-se-ão os termos do processo sumário de declaração ( artigo 807 n.2 do Código de Processo Civil ). II - Se neste o Réu faltar ao julgamento, não justificar a sua falta nem se fizer representar por mandatário judicial, é-lhe aplicada a cominação prevista no artigo 89 n.3 do Código de Processo do Trabalho.

    ...CPT81 ART89 N1 N3. Sumário": I - Quando a execução for precedida de liquida\xC3"...processo sumário de declaração ( artigo 807 n.2 do ...II - Se neste o Réu faltar ao julgamento, não justificar a sua falta nem se ...