julgamento processo sumário falta

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ... , de 07/02/2011, proferido no âmbito do Processo n.º 224/07.0GAPTL.G, já transitado em julgado, ... em causa que não foram lidas em julgamento, nem se encontram transcritas as declarações ... G1, decidiu-se, e citamos do respetivo sumário, que «Para poderem ser tomadas em consideração ... E, quanto às consequências a retirar da falta de leitura em audiência das declarações para ...
  • Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... não é impossível, não se aplicam ao processo em apreço a alínea c) do n.º 2 do artigo ... qualquer censura, quer quanto ao julgamento" da matéria de facto, quer quanto à interpretaç\xC3" ... a quo a aplicar o CPA, não só não ocorre falta de fundamentação, como, na verdade, o Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ... verdadeiramente autónomo e forte, após processo de consulta às autarquiaslocais ... Como ... constituir a assembleia de freguesia por falta de apresentação de listas de candidatos ou por ... do plenário e, se for caso disso, a julgamento do Tribunal de Contas; g) Assinar, em nome da ... ça daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... AA, intentou acção com processo ordinário, contra “BB, Lda.”, e “Companhia ... de sucesso do ato omitido, de um “julgamento dentro do julgamento”, cuja aceitação - ... ência patrimonial, não sendo suficiente a falta de prova de existência de causa de atribuição ... 17 ... [32] Queda extractado o sumário adrede. “I - A responsabilidade do advogado ...
  • Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

    ... X Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência para decisão ... X II- ... Afirma que ocorreu erro de julgamento, porquanto não existe declaração de extinção ... 0710/12, cujo sumário é o seguinte: «A inutilidade superveniente da ... ele dispõe para ver reconhecido essa sua falta de responsabilidade subsidiária – cfr ...
  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ... , a absolvição da instância por falta de causa de pedir, a absolvição do pedido por ... apelantes, no início da audiência de julgamento, para se pronunciarem sobre as excepções e, de ... , que constitui a nulidade de todo o processo, de conhecimento oficioso (art. 196º do NCPC), ... Sumário: I - Na acção executiva, não tem cabimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... de 13 de outubro ... Sumário: Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de ... diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... sanitários, as entidades gestoras ou, na falta destas, os proprietários das instalações, são ... e julgamento, ou nas fases administrativas e de recurso ...
  • Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

    ... e de Vale ... , por falta de acordo entre os órgãos gestores de ambas as ... (onde se incluem as resultantes do processo de expropriação, referido no ponto 38 desta ... Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença em que se decidiu: - ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
    ... Tribunal de Justiça - Nos autos de processo comum com o nº 712/00.9JFLSB.L1.S, o digno ... Realizada a audiência de discussão e julgamento pelo tribunal colectivo, por acórdão de 3 de ... ça da alteração dos factos decorrente da falta de prova da ligação entre os ocorridos em 1992 ... ção, decidia como consta do respectivo sumário, que:- "O arguido não será admitido a recorrer ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a ... da douta deliberação impugnada por falta de quórum nos termos do disposto no artigo ... de sopeso da situação que vem a julgamento, temos que, i) o requerente é solteiro; ii) não ... pelo Conselheiro Rui Botelho, cujo sumário ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a 2584, com ... Daí, haver um erro grosseiro de julgamento no Acórdão do tribunal da Primeira Instância ... reclamou da relação de bens, acusando a falta de bens, afirmando dever a herança ao reclamante ... Conselheiro Oliveira Mendes, de cujo sumário se extracta os seguintes itens. “A omissão de ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... – Juiz 1 – acção declarativa com processo ordinário, contra:  BB, advogado, sendo ...        Teve lugar a audiência de julgamento que decorreu com observância do formalismo ... fundamento axial para absolver o Réu foi a falta de nexo de causalidade, com a consequente falta ... Sumário – arts.663º, nº7, e 679º do Código de ...
  • Acórdão nº 9610464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
    ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as partes são ... à audiência de discussão e julgamento". II - A justificação da falta refere-se à do r\xC3" ...
  • Acórdão nº 9610464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
    ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as partes são ... à audiência de discussão e julgamento". II - A justificação da falta refere-se à do r\xC3" ...
  • Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

    ... a presente acção declarativa com processo ordinário contra:  BB, SA, com sede na Rua …, ... julgamento foi proferida sentença com o seguinte ... pela absolvição no processo penal por falta de prova dos factos imputados ao arguido, mas ... , processo n.º 68/10.1TBFAG.C1.S1), cujo sumário afirma o seguinte: «A norma do art. 493.º, n.º ...
  • Acórdão nº 325/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2011
    ACÓRDÃO N.º 325/2011 ... Processo n.º 231/11 ... 2.ª Secção ... Relator: ... a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo ... Compulsada a lei ... até à remessa do processo para julgamento) ... E isto porque, compulsados os autos, e ... é que, nos termos do disposto no nº 2, na falta de concordância, fá-lo prosseguir em julgamento ...
  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ... da decisão que vier a ser proferida no processo nº. … a correr termos na Secção Cível - J3 ... presentes autos está dependente do julgamento da referida acção nº. 819/16.0T8BCL, porquanto ... ção n.º …, indefere-se o requerido, por falta de fundamento legal ... Insurge-se o Réu, ora ... * SUMÁRIO: I) - Não se verifica qualquer relação de ...
  • Acórdão nº 06P3505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
    ... testemunhas inquiridas em sede de julgamento nada referiram quanto a ciúmes e/ou a eventuais ... princípio da investigação oficiosa no processo penal, consagrado nos arts. 323.°, al. a), e ... da livre apreciação da prova; apontou a falta de coerência dos Recorrentes, atenta a sua ...
  • Acórdão nº 00414/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I. A fundamentação de facto e de direito, cuja omissão leva à nulidade da sentença, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto, e não de qualquer outra hipotética decisão pretendida pelo recorrente; II. A nulidade da sentença por falta dessa fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só

    ... clandestina, independente de qualquer processo prévio e obrigatório de licenciamento; 6- ... de preterição de audiência prévia, de falta de fundamentação de facto e de direito, e de ... 668º do CPC], e que padece de erro de julgamento [ao considerar não verificados os requisitos ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra PP e QQ, pedindo que ... , foi prosseguindo a audiência de julgamento, após a qual o Mº Juiz proferiu decisão sobre ... totalidade, não foi exarada unicamente por falta de comparência da aludida herdeira e marido, já ... Todos com sumário ...
  • Acórdão nº 270/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2005
    ACÓRDÃO N.º 270/05 Processo n.º 172/05 3.ª Secção Relator: ... do foro, das consequências da sua falta injustificada ... 3 - O art.º 108.º, n.º ... após a anulação do primeiro julgamento efectuado, em cumprimento de douto acórdão ... à audiência de julgamento em processo sumário laboral e não justifica logo a falta, nem se faz ...
  • Acórdão nº 07B1552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç

    ... 6 - E que, realizada a audiência de julgamento em lª instância, foi proferida a decisão da ... Processo Civil ... Contra-alegaram os autores, ... convicção de que eram proprietários; - Falta de fundamento da declaração de nulidade da ...
  • Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
    ... ção declarativa, de condenação, com processo ordinário ... Pediu: a) declarar-se que todo o ... Excecionaram a ineptidão e falta de causa de pedir, a ilegitimidade substantiva da ... correto, coerente e unitário ato de julgamento, “judicium”- Cfr. Prof. Castro Mendes, ... ”… (veja-se, até, o ponto VI do “sumário ...
  • Lei n.º 107/2019
    Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, ... Artigo 38.º Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou ... ] 1 - A instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbem ao tribunal singular. 2 - A ...

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