julgamento processo sumário falta

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  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ...ência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1) 16 de Março de ...é à eventual remessa do processo para julgamento, é o Tribunal Central de Instrução Criminal". ...[15] Ibidem pag. 298 e seg. [16] Sumários de Processo Criminal pag 198 [17] Direito ... por qualquer motivo, nomeadamente por falta de provas. Assim sendo, o processo penal no amplo ...
  • Acórdão nº 07B3704 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. Segundo o disposto no artigo 721º do CPC, na redacção resultante do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 722º do mesmo Código, cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa, desde que tenha como fundamento específico a violação de lei substantiva; acessoriamente, a revista comporta a apreciação de eventuais nulidades do acórdão...

    ... por óleo derramado na estrada, e que a falta de entrega ocorrera, portanto, por razões ...Processo Civil bem como quanto ao artigo 18º nº 2 do ...ão pouco quando interpelada em sede de Julgamento. 18. Errou o Tribunal da Relação ao ... se escreveu já (em Processo laboral sumário, falta do réu a julgamento, factos pessoais, ...
  • Acórdão nº 06P2536 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

    I - Conforme é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições. II - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo...

    ..., "aceita" que, de facto assim foi; 3° - A falta de defensor, em audiência e quando do processo ..., requereu a designação de data para julgamento. Tomados os Vistos procedeu-se a audiência com ... Penal pag 310 e seg.; Castanheira Neves Sumários...
  • Acórdão nº 0011135 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 1990

    A falta de notificação do arguido para o julgamento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade insanável de que o Tribunal deve tomar conhecimento oficiosamente qualquer que seja o estado do processo.

    ...CONST76 ART32 N1. Sumário: A falta de notificação do arguido para o mento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade ...
  • Acórdão nº 0011135 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1990

    A falta de notificação do arguido para o julgamento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade insanável de que o Tribunal deve tomar conhecimento oficiosamente qualquer que seja o estado do processo.

    ...CONST76 ART32 N1. Sumário: A falta de notificação do arguido para o mento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o ...é à eventual remessa do processo para julgamento, é o Tribunal Central de Instrução Criminal". ... [15] Ibidem pag. 298 e seg. [16] Sumários de Processo Criminal pag 198 [17] Direito ... por qualquer motivo, nomeadamente por falta de provas. Assim sendo, o processo penal no amplo ...
  • Acórdão nº 0010896 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2000

    I - As nulidades da sentença têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a sua arguição quando apenas seja feita nas alegações. II - A decisão sobre a matéria de facto e a sentença são decisões distintas. III - As nulidades referidas no artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil dizem respeito à sentença e não à decisão sobre a matéria de facto. ...

  • Acórdão nº 0010896 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2000

    I - As nulidades da sentença têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a sua arguição quando apenas seja feita nas alegações. II - A decisão sobre a matéria de facto e a sentença são decisões distintas. III - As nulidades referidas no artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil dizem respeito à sentença e não à decisão sobre a matéria de facto. ...

  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Dezembro de 2019

    I -    É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se...

    ...processo foi declarado de excecional complexidade em sede ... 23-10-2019 (pontos I e II do respetivo sumário): “I. A drástica restrição ao direito ... penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial. 6 - ... de Justiça em indeferir o pedido por falta...
  • Acórdão nº 00334/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012

    I – Não é aplicável a norma do art.º 150.º do CPC, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, por não se tratar de ato processual, a data em que o registo foi efetuado na estação dos correios, sendo o mesmo irrelevante para determinar a prática dentro do respetivo prazo (art. 66.º, n.º2 do CPPT e art. 20.º, n.º1 do mesmo CPPT) da interposição de recurso...

    ...º, nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) contra a liquidação relativa ...ões, são as seguintes: Ø Erro de julgamento de direito ao considerar intempestivo o recurso ... decisão do recurso aos métodos indiretos, falta de fundamentação desta e errónea ...
  • Acórdão nº 000808 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1985

    I - Em processo sumario laboral, o autor e o reu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. II - Se o reu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatario judicial, e condenado no pedido, excepto se tiver provado, por documento suficiente, que a obrigação não existe - artigo 89, n. 3 do Codigo de Processo do Trabalho.

    ... Sumário : I - Em processo sumario laboral, o autor e o ... pessoalmente no dia marcado para o julgamento. II - Se o reu faltar, não justificar a falta e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012
    ... Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012 Processo n.º 245/07.2GGLSB.L1 -A.S1 — 3.ª Secção ... o arguido da data da audiência de julgamento por forma regular (via postal simples, com prova ...- tando ele à audiência sem justificar a falta, e considerando o tribunal não ser a presença ...órdãos é possível recensear, cujos sumários se transcrevem de seguida. Acórdão da Relação ...
  • Acórdão nº 9710762 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1997

    I - No processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não justificar a falta até ao início da mesma e apenas estiver representado por mandatário judicial, consideram-se confessados os factos alegados pelo autor e que sejam pessoais do réu. III - Tal cominação aplica-se quer o réu seja pessoa...

    ... Sumário: I - No processo sumário laboral as partes são ... à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não ...
  • Acórdão nº 9710762 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1997

    I - No processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não justificar a falta até ao início da mesma e apenas estiver representado por mandatário judicial, consideram-se confessados os factos alegados pelo autor e que sejam pessoais do réu. III - Tal cominação aplica-se quer o réu seja pessoa...

    ... Sumário: I - No processo sumário laboral as partes são ... à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não ...
  • Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 2017
    . ACÓRDÃO. Nº 246/2017 .   . Processo n.º 880/2016 . 1.ª Secção . Relator: Cons. ...julgamento por. tribunal singular em processo abreviado ... indiciado, porquanto lhe falta um dos elementos objetivos, a taxa de álcool no. ... em permitir ao juiz – em processo sumário,. finda a produção de prova e antes de ...
  • Acórdão nº 895/14.0PGLRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2017

    «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.».

    ..., de 07/02/2011, proferido no âmbito do Processo n.º 224/07.0GAPTL.G, já transitado em julgado, ... em causa que não foram lidas em julgamento, nem se encontram transcritas as declarações ....G1, decidiu-se, e citamos do respetivo sumário, que «Para poderem ser tomadas em consideração ... E, quanto às consequências a retirar da falta de leitura em audiência das declarações para ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... inconstitucionalidade da Lei nº 5/2002 e falta" de fundamentação dessa decisão); - O arguido B\xE2"... crítico da prova); 2ª - Erro de julgamento quanto à decisão proferida sobre a matéria de ... em 28/11/2008 que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a comunicação efetuada ...Sumários...
  • Lei n.º 91/2019
    ...processo perante o tribunal dos conflitos.Estabelece o ... Tribunal dos Conflitos.5 - Na ausência, na falta ou no impedimento, consoante os casos:a) Do ...ões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objeto do processo, se não se verificar o ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter comunicaç

    ... com a prova que se vier a produzir em julgamento, cravando-se marcos no solo assinalando tal linha ...– artigo 8º da petição inicial desse processo – não referindo aí a existência do prédio ... “desenho em papel”, além de inexacto, falta de rigor e autenticidade, não tem qualquer valor ... ****** SUMÁRIO...
  • Acórdão nº 0066434 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1990

    I - Em processo sumário laboral as testemunhas devem ser apresentados pelas partes em audiência, pois não são notificadas, a não ser em determinadas condições previstas no art. 88 do CPT. II - Se determinada testemunha arrolada pela R. foi prescindida na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco interesse em que era tido o seu depoimento para a...

    ...DL 372/75 DE 1975/07/16 ART12. Sumário: I - Em processo sumário laboral as testemunhas ... na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco ...III - Só a falta absoluta de motivação produz a nulidade da ...
  • Acórdão nº 0066434 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 1990

    I - Em processo sumário laboral as testemunhas devem ser apresentados pelas partes em audiência, pois não são notificadas, a não ser em determinadas condições previstas no art. 88 do CPT. II - Se determinada testemunha arrolada pela R. foi prescindida na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco interesse em que era tido o seu depoimento para a...

    ...DL 372/75 DE 1975/07/16 ART12. Sumário: I - Em processo sumário laboral as testemunhas ... na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco ...III - Só a falta absoluta de motivação produz a nulidade da ...
  • Acórdão nº 000899 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1985

    I - É de revista e não de agravo o recurso do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação em que se conheceu do mérito da causa e com fundamento na pretensa violação de disposição de direito substantivo e adjectivo. II - Não se tendo tido em consideração os documentos a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta se tivesse realmente...

    ... Sumário : I - É de revista e não de agravo o recurso do ... a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta ...III - No dia designado para julgamento em processo sumário, tendo faltado o advogado do ...
  • Acórdão nº 000899 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1985

    I - É de revista e não de agravo o recurso do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação em que se conheceu do mérito da causa e com fundamento na pretensa violação de disposição de direito substantivo e adjectivo. II - Não se tendo tido em consideração os documentos a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta se tivesse realmente...

    ... Sumário : I - É de revista e não de agravo o recurso do ... a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta ...III - No dia designado para julgamento em processo sumário, tendo faltado o advogado do ...
  • Acórdão nº 9050963 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1990

    I - As acções de processo sumário de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância ( ou de processos especiais cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo ), em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo, devem ser propostas no tribunal de círculo. II - É aí que deve proceder-se a julgamento em tribunal colectivo, se...

    ...PORT 514-A/88 DE 1988/07/29. Sumário: I - As acções de processo sumário de valor ...II - É aí que deve proceder-se a julgamento em tribunal colectivo, se atempadamente qualquer ... julgamento - caso se continue a verificar a falta de instalação do tribunal de círculo - deve ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ..., datada de 28.11.2017 que, no âmbito do processo de intimação para protecção de direitos, ... a excepção dilatória inominada de falta de subsidiariedade do presente meio processual e ...Erro de julgamento de direito quanto à questão da subsidiariedade ...ém de não se bastar com o conhecimento sumário e perfunctório, de facto e de direito, que ...