julgamento processo sumário falta

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  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    I. Relatório 1. Em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, o ...á impossibilitada quando se revela uma falta absoluta de sentido na atuação do agente, a ..., foi condenado, no âmbito do processo sumário n.º 1067/05.0GBLLE, do extinto ..º Juízo ... e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. A perspectiva nova, conjunta, não apaga a ...
  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ... a Entidade demandada da instância, por falta de patrocínio judiciário do Autor, no âmbito ... artigos 11.º número 1 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e 41.º do Código ...Imputando à douta Sentença erro de julgamento, por entender o Recorrente que, não obstante ...01424/02, cujo sumário é do seguinte teor: I- Só os advogados com a ...
  • Acórdão nº 07P1231 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    I - As alegações não podem alargar ou modificar o objecto do recurso definido na motivação maxime nas conclusões e também não se destinam a alterar o âmbito do recurso, já ali fixado, mas essencialmente a analisar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial II - O erro de direito, podendo porventura fundar o recurso, não constitui só por si, fundamento de nulidade do acórdão...

    ... No Processo Comum Colectivo n.º 613/01.3JDLSB da 1.ª Vara ...ência Mista de Sintra, foi submetido a julgamento o arguido AA, devidamente identificado tendo a ... nuances diz respeito, é manifesta a falta de fundamento da arguição. Com efeito, ao ... Como se escreveu no sumário do acórdão de 20/02/2003, proferido no recurso ...
  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ... da posição assumida pelos réus no processo, solicitando o agendamento do exame junto do ...ém não resultou da prova produzida em julgamento, antes foi confirmado. 13ª. Ora, este facto ... na petição inicial, ao dispor que «Na falta de indicação da lei em contrário, são .../15.6T8PRT-U.P1.S1 - 2.ª Secção (cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt), Ac. do TRL ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º, e 5

    ... de Guimarães AA… intentou acção com processo comum contra BB… – Sociedade de ...ção de audiência de discussão e julgamento" no qual foi proferido despacho de decisão da mat\xC3"... relação laboral, pois que, perante a falta de trabalho por parte da Recorrida e os salários ....L1-6 (relatora Fátima Galante) em cujo sumário se fez consignar o seguinte: “ I - Proferida ...
  • Acórdão nº 06P4583 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2006

    I - Tendo sido anulado o julgamento em 1.ª instância, mas não todo o processo nem, assim, a acusação que permaneceu incólume, não tem qualquer fundamento a afirmação da requerente, arguida acusada pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes p. e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, c), do DL n.º 15/93, de 22/1, segundo a qual «no estado actual do processo não se encontra acusada

    ...-se preventivamente presa à ordem do processo que identifica, desde 11 de Maio de 2004, no , após julgamento em 1.ª instância foi proferido, em 21/06/2005, ... os efeitos para que foi criado, ante uma falta ou irregularidade no tocante aos seus elementos ...
  • Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo o...

    ... individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra CC e DD, pedindo a condenação: i) ...ção da audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, com o dispositivo que ...º do Código de Processo Civil, por alegada falta de fundamentação da decisão que julgou provado ...
  • Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de procedência da...

    ... Dezembro de 2016, a presente acção de processo comum de declaração contra João …, ... 4.º- Acresce ainda que, em sede de julgamento, por ordem expressa do tribunal, foi junto aos ... 2. –No caso de falta culposa de pagamento da prestação prevista na ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ... verdadeiramente autónomo e forte, após processo de consulta às autarquiaslocais. Como ...úncia ou ao processo de justificação de faltas, aos requisitos das reuniões e das ... do plenário e, se for caso disso, a julgamento do Tribunal de Contas; g) Assinar, em nome da ...ça daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ..., de 07/02/2011, proferido no âmbito do Processo n.º 224/07.0GAPTL.G, já transitado em julgado, ... em causa que não foram lidas em julgamento, nem se encontram transcritas as declarações ....G1, decidiu-se, e citamos do respetivo sumário, que «Para poderem ser tomadas em consideração ...E, quanto às consequências a retirar da falta de leitura em audiência das declarações para ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...çáo de cheque revogado por justa causa - falta vício na formaçáo da vontade ou simplesmente ...julgamento em sede de 1.ª instância, foram fixados os ...do Código de Processo" Civil, requer -se que a presente apelaçáo se fa\xC3"...sumário". As divergências constatadas em matéria de proc\xC3"...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ...processo" comum, sob a forma sumária, contra  “M……\xE2\x80"... Designado dia para julgamento, no seu início, os AA. e a R. Carla efectuaram ...E foi exatamente por causa da falta de licenciamento que os autores tiveram de ...
  • Acórdão nº 02138/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I - Os atos nulos não são suscetíveis de revogação, nem de ratificação, reforma ou conversão (cfr. artigos 137º nº 1 e 139º nº 1 do CPA/91). II – Os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos – ainda que sem prejuízo da possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto deles decorrentes, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios...

    ... STA datado de 22-05-2002, proferido no processo 047163: 8. É também necessário que se conclua, ... autos submetidos à Conferência para julgamento. * II. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DOS ... de invalidade «(i) vício de forma: falta de audiência prévia (cf. artigo 100.º do CPA) ...
  • Acórdão nº 325/11 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2011
    ACÓRDÃO N.º 325/2011. Processo n.º 231/11 . 2.ª Secção . Relator: ... a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo. . Compulsada a lei nº ... até à remessa do processo para julgamento). . E isto porque, compulsados os autos, e atento ... é que, nos termos do disposto no nº 2, na falta de concordância, fá-lo prosseguir em julgamento ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    1. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio se o autor tem domicílio em Portugal, ainda que não seja essa a sua residência habitual – arts. 62.a e 72 do CPC. 2. É irrelevante a exceção de litispendência se está pendente em tribunal estrangeiro ação de divórcio idêntica, na falta de convenção internacional em sentido diferente – art. 580.3 do...

    ...(1) Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta (2)·Residência habitual comum; na sua falta, ... dos tribunais portugueses para o julgamento de ações que tenham algum elemento de conexão ...Processo de Divórcio no FS-12-380074 que corre os seus ...
  • Acórdão nº 848/18.0T8BRR-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2020

    Vigorando no processo civil o princípio da utilidade dos atos processuais, não deve conhecer-se da impugnação da matéria de facto se o ponto de facto impugnado não sustentou a decisão cuja modificação se pretende (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... pelo menos, não provados em sede de julgamento, conforme já se disse. 11. – Andou bem o ... individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BBB, pedindo ao tribunal que, ...ção a título de aviso prévio em falta" é o de 1.680,83€? FUNDAMENTAÇÃO: A 1ª quest\xC3"...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para liquidação...

    ... liminarmente o requerimento por manifesta falta ou insuficiência do título ou convidado o ... a quo cometeu um claro erro de julgamento e apreciação da prova, ao considerar os ..., o Tribunal conclui pela extinção do processo e a consequente procedência dos embargos, porque ... quantia certa, sob a forma de processo sumário, juntando apenas o título executivo. Uma vez ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... Tribunal de Justiça - Nos autos de processo comum com o nº 712/00.9JFLSB.L1.S, o digno ... Realizada a audiência de discussão e julgamento pelo tribunal colectivo, por acórdão de 3 de ...ça da alteração dos factos decorrente da falta de prova da ligação entre os ocorridos em 1992 ...ção, decidia como consta do respectivo sumário, que:- "O arguido não será admitido a recorrer ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... os 5 anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência os insolventes deveriam ceder ..., regularizando assim todos os montantes em falta. H. Exactamente 6 dias depois da apresentação ... trazidas à instrução, discussão e julgamento do pleito”, FERREIRA DE ALMEIDA, ob. cit., ..., provir de qualquer meio de prova – sumário), Ac. Tribunal da Relação do Porto, de ...
  • Acórdão nº 01244/16.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I) – A circunstância de não ter sida apresentado réplica relativamente à matéria de excepção não é preclusiva da faculdade prevista no art.º 87º, nº 8, do CPTA: “A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho pré-saneador, em casos em que podia haver lugar ao suprimento de exceções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da...

    ...ção, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o ... incumbe assegurar ao longo de todo o processo”. n. Dessa interpretação resulta a ... enferma, por conseguinte, de erro de julgamento também no que toca à averiguação e ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum pedindo que seja declarado resolvido o ...*Procedeu-se a julgamento e a final foi proferida sentença com o seguinte ... opinião em contrário, é revelador da falta de rigor com que foi feita aquela certidão ... Conforme consta do sumário do Acórdão da Relação do Porto de 23.3.2015 ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... – Juiz 1 – acção declarativa com processo ordinário, contra:  BB, advogado, sendo ...       Teve lugar a audiência de julgamento que decorreu com observância do formalismo ..., ou seja, € 50.235,08, montante que faltava pagar do restante do preço. Se assim não se ... Sumário – arts.663º, nº7, e 679º do Código de ...
  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ...RELATÓRIO A A., SA, ré no Processo de Contencioso Pré-contratual que contra si foi ... necessidades urgentes, · ou seja, como a falta de manutenção preventiva e corretiva resulta em ... autos submetidos à Conferência para julgamento, atenta a sua natura urgente – artigo 7º nºs ...nº 13444/16, onde se sumariou que: «I - Do art. 103º-A, do CPTA revisto, ...
  • Acórdão nº 9610464 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Janeiro de 1998

    I - Em processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - A justificação da falta refere-se à do réu, e não à do seu advogado, sendo irrelevante que, faltando o réu sem justificar a falta, o seu advogado justifique ou não a sua. III - O n.2 do artigo 65 do Código de Processo do Trabalho tem aplicação exclusiva ao processo...

    ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as partes são ... à audiência de discussão e julgamento". II - A justificação da falta refere-se à do r\xC3"...
  • Acórdão nº 9610464 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1998

    I - Em processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - A justificação da falta refere-se à do réu, e não à do seu advogado, sendo irrelevante que, faltando o réu sem justificar a falta, o seu advogado justifique ou não a sua. III - O n.2 do artigo 65 do Código de Processo do Trabalho tem aplicação exclusiva ao processo...

    ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as partes são ... à audiência de discussão e julgamento". II - A justificação da falta refere-se à do r\xC3"...