julgamento processo sumário falta

21773 resultados para julgamento processo sumário falta

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ..., previu a possibilidade da criação de processos com tramitação própria no âmbito da ... notificação da data da audiência de julgamento. Artigo2º Falta de contestação Se o réu, ...sumário para pagamento de quantia certa, ou os termos ...
  • Acórdão nº 10/18.1GATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – É legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam indícios de que, na pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação. II – Mas essa suspeita que legitima a actuação dos órgãos de polícia criminal tem que ser fundada, isto é, sustentada por um fundamento...

    ... alínea c) e 120.º n.º 1 do Código de Processo Penal, e viola-o, quando assume que o órgão de ... Das alegadas nulidades por falta de nomeação de defensor e de intérprete ... apresentada antes da audiência de julgamento em processo sumário que teve lugar, fundadas na ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...í que, sendo autónomos os respetivos processos, o facto de o arguido ser absolvido em processo ... ou serviço no qual o infrator cometeu a falta, mas antes ao órgão máximo ou de direção ... 624º do CPC, e dos imputados erros de julgamento de direito, designadamente quanto à prescrição ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... possível, da sua notificação para julgamento, se antes o não tiver sido, independentemente de ... maiores ou ao representante legal e, na sua falta, aos ascendentes, irmãos e seus descendentes. ...Art. 5.° Nos processos pendentes sem que seja declarado extinto o ... prova nos termos do processo declarativo sumário. 3 - O lesado não constituído assistente e o ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    ..., a matéria de direito, constando do processo todos os elementos probatórios que impunham, ... o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto aos factos supra identificados, por ... ao comando do artigo 25.º, por efeito da falta de conexão dos parâmetros avaliados com ...
  • Acórdão nº 00611/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Os documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes -artº 523°, n°1, do CPC; I.2-caso não o sejam, a parte poderá apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância, embora com pagamento de multa no caso de não...

    ... e passou a considerar-se em situação de faltas injustificadas a partir da data em que esta devia ...Incorreu ainda em erro de julgamento, por interpretação errónea do art. 33º da Lei ... a apresentação em qualquer estado do processo de documentos destinados a provar factos ...á o tribunal impedido de fazer um juízo sumário quanto à evidente procedência ou improcedência ...
  • Acórdão nº 332/09.2TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    1. Se, tendo faltado à sessão para a qual estava marcada a respectiva inquirição duas testemunhas que, já em anterior sessão, haviam informado o tribunal da sua impossibilidade de comparecerem em tribunal na referida data (por estarem ausentes, uma no estrangeiro e outra nos Açores, no gozo de férias já previamente marcadas), a audiência de julgamento destinada à sua inquirição for transferida...

    ...351º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), alegando, em suma, que os bens ... lugar a audiência de discussão e julgamento, finda a qual foi proferida sentença (datada de ... Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... nas tabelas referidas no artigo 9.º 2 - Na falta de acordo entre as partes, até decisão final ...ómica e social do prédio; c) Utilizar processos de cultura ou culturas comprovadamente ... os termos de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, e, enquanto estiverem ... lhes venham a ser conferidas, para o julgamento de questões emergentes do contrato de ...
  • Acórdão nº 779/09.7TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2011

    1 – No processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido contestação, deve esta ser notificada ao A., nos termos estabelecidos no art. 1º, nº 4, se houver lugar à audiência de julgamento, ou em acto autónomo no caso de dever conhecer-se de imediato de alguma excepção dilatória, nulidade ou decidir do mérito da causa (art. 3º, nº 1). 2 - A cláusula ínsita no contrato de mútuo de

    ... Nos termos do mesmo contrato, a falta de pagamento de qualquer das prestações na data ... no artigo 201º, nº 1, do Código de Processo Civil, atento o disposto quer no artigo 229º.-A, ... da data designada para a audiência de julgamento ou com a notificação da sentença caso não ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ..., imputando nulidade e erros de julgamento diversos à sentença e, consequentemente, ... improcedente, por não provado, o processo cautelar, e, em consequência, se absolveu o ... Y. Considerando (i) que a expressão “falta de oposição”, prevista neste artigo, deve ser ...ância teve ocasião para consagrar (em sumário do aludido Acórdão) que “Não ocorre a ...
  • Acórdão nº 6548-02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2003

    I. Se não houver lugar a julgamento do recurso pelo relator por meio de decisão sumária, será elaborado projecto de acórdão - segundo é regra constante do n.º 1 do artigo 707.º do Código de Processo Civil (sobre a preparação da decisão do recurso). II. O julgamento sumário do recurso, ao abrigo do artigo 705.º do Código de Processo Civil, é, caracteristicamente, uma decisão discricionária do...

    ... os artigos 700.º e 705.º do Código de Processo Civil, artigo 288.º do Código de Procedimento e ... presente reclamação da decisão de julgamento do recurso pelo relator, vai começar por ... dos casos nem do conteúdo do julgamento sumário feito pelo relator. Pelo que a competência do ...ção - documentação fundamentadora, na falta e inconsideração da qual não pode haver ...
  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    Processo nº 20/15.0GTPNF.P2 Data do acórdão: 9 de Maio ... Porto Juízo Central Criminal do Porto Sumário: ............................. ..., na prova testemunhal apresentada em julgamento, "conjugada com as regras da experiência comum". ... pela morte, haverá também que ponderar a "falta do lesado", pai, que, no piano afetivo, resulta ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ...processo ordinário, através da qual pede: a)seja ... a efeito a audiência de discussão e julgamento, em 01.09.2011, 02.11.2011, 14.11.2011 e ... foi decidido na Sentença Recorrida, por falta de verificação dos requisitos legais para ser ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    . ACÓRDÃO N.º 422/2020 .   . Processo n.º 528/2017 . Plenário . Relator: ...ário, “[…] tal garantia responde pela falta de ‘outros requisitos’ que. só vieram a ser ....2.), pelo qual se decidiu confirmar o julgamento em primeira instância,. modificando-o, ... recorrida e fazendo constar no sumário: ‘ [o] . artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do ...
  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II. – Mais genericamente, a falta,...

    ... dívida ou não prestava depoimento num processo judicial que terceiro tinha intentado contra a ...“o autor” defende, será sempre nulo por falta de forma (art. 1143 do CC); o réu não tem ... Depois de realizado o julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção e a ...No sumário do acórdão, sugestivamente, diz-se: “Ao acto ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...1), processo n.º 341/15.2JDLSB, foram julgados em processo ... V- E disso dá conta em audiência de julgamento a Senhora Inspectora SC, de que, a dado passo, se ... deve dar lugar a uma absolvição, por falta de prova inequívoca, este é, de resto, o ... esclarecidamente resulta do seguinte sumário do Ac. do STJ de 17-3-2005 (proc.º n.º 059645): ...
  • Acórdão nº 1392/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer factos...

    ... individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “F…, Lda” (Ré), solicitando, ... de outros para a fase de instrução e julgamento da causa. Q. Segundo Teixeira de Sousa, “a ...falta implicando a ineptidão da petição inicial por ... Cita-se ainda o sumário" do acórdão do TRP, proferido em 01-02-2016, no \xC3"...
  • Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2011

    Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

    ... Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO No processo comum, com intervenção do Tribunal do Júri, ... Criminal de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido A.. pronunciado pela prática de: - Um ...Esta acção veio a ser arquivada por falta de impulso processual (cfr. fls. 4522 a 4524). ... uma inspecção ao local e fez um exame sumário ao cadáver. Este tinha graves lesões nos ...
  • Acórdão nº 1572/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2007

    I. A Lei 48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento em processo sumário, uma vez que o nº 2 do anterior art. 387º do CPP constituía norma incriminadora extravagante, que em conjugação com o preceituado no art. 348º nº1 a) do C. Penal punia aquela

    ...- Nos presentes autos foi julgado em Processo Abreviado o arguido A. .. a quem o MP imputara a ... Realizada a Audiência de discussão e julgamento foi o arguido condenado; - pela prática, em ... apresentou qualquer justificação para a falta. Assim, agiu o arguido de forma livre, ... para eventual julgamento em processo sumário, conduta pela qual foi o arguido condenado como ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    Processo n.º 101/13.5TTMTS.P1 4.ª Secção II1. ... empregador, bem como para tal contribuiu a falta dada em 8 de Novembro para o exercício de ... Realizada a audiência de julgamento, e após proferido despacho a decidir a matéria ... do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. Porto, 8 de Setembro de ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... no artº 369º, nº 1, do Código de Processo Civil. Inconformado com o assim decido, veio o ... o embargo extrajudicial de obra nova, por falta de verificação dos pressupostos legais. XXII- ...ção controvertida nele submetida a julgamento, estando, consequentemente, reunidas as ..., onde vigora o caráter profunctório e sumário da prova produzida (summaria cognitio) (13), a ...
  • Acórdão nº 01525/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – A sentença não sofre de omissão de pronúncia quanto a questão que não está em litígio. II) – A sentença não incorre em erro de julgamento quando, acertadamente, conclui encontrar-se fundamentado o acto impugnado de cessação de nomeação em regime de substituição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., de 10 de Fevereiro de 2010, processo nº 01122/09, in www.dgsi.pt "a fundamentação ... fazer cessar a comissão de serviço; O) A falta de fundamentação de que padece decisão implica ... Podemos encontrar no sumário do Ac. deste TCAN, de 06-05-2016, proc. nº ... No julgamento...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que atinge...

    ... ação declarativa, sob a forma comum de processo (originalmente, sob a forma de processo ...foi indeferido liminarmente por falta de pagamento da t.. de justiça inerente. ... Após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte ...