julgamento processo sumário falta

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  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar a lide inútil quanto a parte do ..., 87º, nº1, e 91º, ambos do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, 105º, nº3, e 615\xC2"... processo nº 1053/12.4BEAVR (ponto 1 do sumário): “O n.º 3 do artigo 40.º do ETAF foi ... 2. A falta de notificação do despacho saneador. Ao ...
  • Acórdão nº 01247/08.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2019

    I - Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ..., exarada a fls.93 a 99 do presente processo, a qual julgou improcedente a presente ... decidir como decidiu incorreu em vício de falta de pronúncia e vício excesso de pronúncia ...-se igualmente ilegal por erro de julgamento, mais precisamente erro na interpretação e ...
  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2017

    I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...

    ... Tribunal de Justiça, no âmbito do processo nº 5817/07.2TBOER.L1.S1[2], em que eram ... de litisconsórcio necessário, em que a falta de qualquer um é motivo de ilegitimidade, ou, ... direito interno, com base em erro de julgamento ou de procedimento, é, porém, uma entidade ...
  • Acórdão nº 9311218 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1994

    Em processo sumário, designado dia para julgamento depois de expirado o prazo de cumprimento de carta precatória expedida para inquirição de testemunhas, não constitui motivo para adiamento da audiência de julgamento a falta de cumprimento e devolução dessa carta precatória.

    ... Sumário: Em processo sumário, designado dia para ... motivo para adiamento da audiência de julgamento a falta de cumprimento e devolução dessa carta ...
  • Acórdão nº 99/17.0GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A pesquisa de álcool no ar expirado realizada aos condutores intervenientes em acidente de viação, que levou à intervenção da autoridade fiscalizadora do trânsito, como foi aqui o caso, configura um mero ato policial de fiscalização de trânsito, imposto pelo art.158.º, n.º1 do C. Estrada. II - Assim, a não nomeação de intérprete nesse momento ao visado por tal diligência, quando ainda não...

    ... Decisão recorrida. No processo sumário nº99/17.0GEPTM, procedente do Juízo ... Ministério Público, foi submetido a julgamento perante tribunal singular, vindo por sentença de ..., de nacionalidade estrangeira, fundadas na falta de nomeação de defensor e intérprete no ...
  • Acórdão nº 00850/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que...

    ... procedente a oposição deduzida no processo de execução fiscal n.º 3468200501063049, para ..., porquanto considera existir erro de julgamento, por incorreta avaliação da prova ... realizada atento os fundamentos invocados - falta de notificação, caducidade e prescrição.” ...
  • Acórdão nº 02700/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ...processo de execução fiscal n.º 3514201401019686 a ... decisão proferida enferma de erro de julgamento de facto e de direito. D. A regra geral em ...ção de IRS de 2011 supramencionada, cuja falta de pagamento despoletou a instauração do ...
  • Acórdão nº 456/13.1PILRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...

    ... I. RELATÓRIO: 1.Em processo comum e sob acusação do Ministério Público, oi submetido a julgamento, perante tribunal singular, na Secção Criminal ... despacho em causa (19.02.2015) é nulo, por falta de fundamentação, pois que, todos os despachos ...240/03-5, in “Boletim de Sumários...
  • Acórdão nº 00383/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ...b) do Código de Processo Civil. H. - Quanto aos factos não provados, a ...A Estância Aduaneira, supostamente na falta" de outro elemento, simplesmente assumiu que no in\xC3"... submetido à Conferência para julgamento". 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO –QUEST\xC3"...
  • Acórdão nº 01571/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de...

    ... posição sobre documentos existentes no processo, que impunham, de per si, decisão diversa da ... submetido à Conferência para julgamento. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... o acto com a assinatura de mais um juiz (em falta no anterior acórdão) e, bem assim, determinar ... tratar, agora, da realização de novo julgamento, nos termos, além do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto deste Tribunal .../05/2010, (transcrição parcial do seu sumário): "( .. ) tendo em conta todas as causas de ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ... 1. RELATÓRIO 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular n.º ... prestados, se ocorreu erro de julgamento relativamente aos pontos de facto da matéria ...faltar o “ exame crítico das provas que serviram para ...
  • Acórdão nº 00376/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorrer-se, do...

    ... contestação e documentos constantes do processo administrativo cujo teor se deu por integralmente ... I. Relativamente ao vício de falta de fundamentação, salvo melhor opinião, ... submetido à conferência para julgamento. II - Questões a apreciar Importa apreciar e ... Como se sumariou no recente acórdão deste TCAN nº ...
  • Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I - A decisão recorrida assentou no pressuposto de que o Autor, aqui Recorrente, deu entrada com uma pretensão relativa a contratos, que «…são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar do cumprimento do contrato», conforme consignado no artº 19º do CPTA; I.1 - porém, ao invés do entendimento sufragado, a circunstância de o Recorrente pretender impugnar o...

    ..., de 19 de Outubro de 2005, proferido no processo n.º 1806/06, tendo por isso aderido à ...ão recorrida, por padecer de erro de julgamento (designadamente em virtude da violação do ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... no processo nº01806/06, e cujo sumário transcrevemos: “I - É parcialmente nula a ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...

    ... da causa (que começa na alegação de falta de informação relevante e imputações ...ão deve ser resolvida, no respeito pelo processo equitativo, no sentido da admissibilidade de ... a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo[4]. 2. A ...
  • Acórdão nº 01507/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do artigo 5.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, “para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado”, sendo que, nos termos do artigo 2.º, n.º 2 do mesmo diploma, se presume “(…) que os...

    ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - ... e a operar no dia 27 de junho de 2012, faltando apenas o adaptador de vídeo que foi instalado em ...
  • Acórdão nº 00589/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. 2. ...
  • Acórdão nº 6353/05.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I – Em ação de responsabilidade civil, por danos causados por obras, estranha em absoluto ao fundamento dos pedidos de reconstituição natural e de indemnização em dinheiro, deduzidos pelos AA., a circunstância de os RR. reconvintes terem despesas com a sua defesa na ação, e, alegadamente, verem afetados, com a propositura daquela, o seu bom nome, reputação, paz e descanso. II - Do mesmo modo,...

    ...processo comum, sob a forma ordinária, contra “D”, ... Arguindo a 1ª Ré a falta de autorização do condomínio para a 1ª A. ... à prova produzida em audiência de julgamento gravada, andou mal a douta decisão de que se ... Relação de 15-12-2009,[22] em cujo sumário ler-se pode: “I - Tal como se mostra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...-03-16 Artigo 135.º-A Sumário do prospecto de oferta pública de distribuição ...é à data de início da audiência de julgamento a pena é reduzida a metade nos seus limites ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... Acção Declarativa sob a forma de Processo Comum contra Maria, peticionando a declaração ... testemunhal produzida em audiência de julgamento, não resultou provada a matéria de facto ... impressão digital, não pode concluir pela falta de vontade e lucidez. P) Refere ainda a prova ....4.2013 (relator: Gabriel Catarino) cujo sumário é o seguinte: “ (…) Incumbindo ao autor ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... das medidas, através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a ...Assim, a falta de consentimento ou a oposição dos pais à ... 158.º (Audiência de discussão e julgamento) 1 - Quando haja lugar a audiência de discussão ..., o juiz mandará proceder a inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... suportar pontualmente os custos de um processo. 2 -- O disposto no número anterior aplica -se, ... con- cedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em ... detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas ... litígios, antes da audiên cia de julgamento, deve ser incentivada mediante a previsão de um ...
  • Acórdão nº 00196/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... Abril de 2007, proferido no âmbito do processo número 0187/07, e de 16 de Fevereiro de 2005, ... tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo ...
  • Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - O sistema europeu comum do I.V.A. prevê o tratamento das subvenções, essencialmente, em duas vertentes. A primeira vertente estatui que as subvenções devem ser incluídas na base tributável do imposto e assim sujeitas a tributação, quando directamente relacionadas com o preço das operações tributáveis praticadas pelos sujeitos passivos (cfr.artº.16, nº.5, al.c), do C.I.V.A.; artº.11-A, nº.1,...

    ... Ponta Delgada, exarada a fls.50 a 59 do processo, a qual julgou improcedente a presente ... e também do STA, contrariamente ao julgamento feito pela sentença recorrida, vai, clara e ..., anotação ao artº.267, do T.F.U.E.): 1-Falta de pertinência da questão suscitada no ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...Só faltam os iogurtes fora de prazo e os cabazes de natal ... publicado na Base de dados da DGSI cujo sumário aqui se transcreve: “I - O chefe de ... e intervenção em diligências e julgamentos. São 117 processos do Centro de atendimento a ...