desistência da instância

4192 resultados para desistência da instância

  • Acórdão nº 3537/17.9T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    A desistência da instância, depois de oferecida a contestação, depende da aceitação do réu; o silêncio do réu não releva, para este efeito, como aceitação. (Sumário do Relator)

    ... nos autos requerimento mediante o qual declarou desistir da instância e, em seguida, foi proferido o seguinte despacho: “O autor (…) declara ... , julgo válida tal pretensão e, em consequência, homologo a desistência da instância, declarando-a extinta (artigos 277.º, alínea d), 285.º, ...
  • Acórdão nº 182/17.2OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    No caso de indevidamente ter sido homologado um acto de desistência da instância, ainda assim o fim do processo especial de revitalização efectuado nesses termos impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos. (Sumário do Relator)

    ... consta da referida decisão recorrida, "( ... ) foi apresentada desistência pela requerente ... não deixa tal circunstância de obstar à aplicação ... os devidos e legais efeitos (requerimento de desistência da instância e declaração anexa), 11 – O processo – PER – que correu seus ...
  • Acórdão nº 1950/16.8T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    I - Não constitui “erro de escrita” rectificável ao abrigo do disposto no art. 146º do C.P.C., a declaração unilateral dos autores em que estes expressamente declaram desistir dos pedidos, vindo posteriormente a dizer que pretendiam desistir da instância, quando no requerimento de desistência identificam expressamente os pedidos de que pretendem desistir e identificam o pedido que...

    ... desistência que apresentaram respeitou à instância” ... Com data de 15.3.2017 o ...
  • Acórdão nº 5225/18.0T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então...

    ... M. & Filhos, S.A.) veio, em 4 de Junho de 2021, «desistir da instância, nos termos do disposto no art. 21 do CIRE, deste modo pondo termo ... à emissão de um tal parecer, pedindo que fosse homologada a desistência da instância que apresentou após a conclusão das negociações com os ...
  • Acórdão nº 5106/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I) A acção pressupõe um conflito em torno de certo direito ou interesse legalmente protegido. Por um lado, ela revela a vontade de, legitimamente, recorrer à justiça pública para o reconhecer, prevenir ou reparar a sua violação e o realizar coercivamente. Por outro, corresponde ao procedimento adequado e como tal legalmente regulado e ordenado para, naquele exercício, uma das partes exprimir,...

    ... nos autos requerimento em que declarou querer desistir da instância, nos termos do artº 21º, do CIRE, requerendo a sua homologação (fls ... mas que aguardava a decisão sobre o requerimento de desistência da instância ... Com data de 27-01-2017, foi logo proferido o despacho ...
  • Acórdão nº 84/13.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1º- Ao processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do CIRE com as necessárias adaptações. 2º- No processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo marca o limite a partir do qual deixa de poder haver lugar à desistência da instância ou do pedido de revitalização, sendo indiferente o trânsito em julgado desta decisão. 3º-...

    ... a pretensão de colocar termo às negociações, de desistir da instância e do pedido e, deste modo, por termo imediato ao presente processo ... 21º do CIRE, a desistência do pedido apresentada pela requerente, não homologou a mesma ... Não ...
  • Acórdão nº 4579/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    Em Processo Especial de Revitalização, não é admissível a desistência da instância por parte do devedor, nos termos do disposto nos artigos 285º e seguintes do Código de Processo Civil, que, a ser admitida, subtrairia o devedor ao escrutínio da sua situação de solvência imposta pelo mesmo, sendo o meio adequado de pôr fim ao processo por iniciativa do devedor o previsto no n.º 5 do art.º 17.º - G

    ... revitalização, veio a devedora apresentar requerimento de desistência da instância ... A tal requerimento opuseram-se os credores … ...
  • Acórdão nº 1315/14.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo no caso de desistência da instância, sob pena de estar encontrada a forma ideal daquele fazer paralisar indefinidamente todas as acções judiciais para a cobrança de dívidas, pendentes ou a instaurar, assim como os...

    ... de lançar mão de um novo PER, a requerente veio declarar a desistência do processo nos termos do artigo 17º-G, nº5, conjugado com o artigo ... ao tribunal a prolação da decisão a declarar extinta a instância nos termos do artigo 277º, d), do C.P.C., invocando a aplicação do ...
  • Acórdão nº 695/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I. Nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 380/2017, de 19/12, na redação conferida pela Portaria n.º 4/2020, de 13/01, quanto aos “Atos processuais de magistrados”, é estabelecido que os atos processuais de juízes são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou...

    ... de Saúde da Região Autónoma dos Açores, julgou extinta a instância por desistência do Autor ... * O Autor, ora Recorrente, apresentou ...
  • Acórdão nº 1208/16.2T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): - A desistência parcial da instância é admissível, desde que respeitadas as condicionantes expressas na lei processual para o seu deferimento; - São atendíveis factos processuais supervenientes, ocorridos em fase de recurso, visando uma actualização da decisão, na medida em que ela não gere perturbações na instância e, por maioria de razão, quando estamos perante factos que...

    ... os efeitos do disposto no artigo 848.º do CPC, desistir da instância executiva quanto a essa cumulação, requerida originalmente por via do ... Uma vez homologada a presente desistência da instância, fica prejudicada a questão da habilitação e a ...
  • Acórdão nº 785/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I- A desistência do pedido que a par da desistência da instância, da confissão do pedido e da transacção, constitui uma das formas da extinção da instância por vontade das partes, reveste a natureza de um negócio jurídico processual, unilateral, tendente igualmente à extinção do direito substantivo exercitado através da propositura da acção ( cfr. art.º 285º nº1 do CPC); II- A sua eficácia não...

    ... I- RELATÓRIO 1. Inconformado com a decisão que homologou a desistência do pedido requerida pelo Autor – AA – e que considerou “ prejudicada ... homologado a desistência do pedido requerida pelo Autor; se a instância deveria ter sido julgada extinta apesar da reconvenção deduzida pelo ...
  • Acórdão nº 1807/14.7TYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico. - O art. 612º do CPC consagra um princípio segundo o qual as partes não se podem servir do processo para conseguir um fim proibido por leis. - No processo especial de revitalização não está na disponibilidade do devedor...

    ... e demais parceiros comerciais, a requerente desistiu da instância, que foi homologada por sentença de 18/11/2013, transitada em julgado e, ... sua apresentação ao PER nº 1105/13.3TYLSB mantém-se; - a desistência" da instância não impede de propor a mesma acção, nos termos do art. 21\xC2" ...
  • Acórdão nº 1303/07.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - A excepção da al. b) do art. 568.º ao regime normal da revelia constante do art. 567.º, ambos do NCPC (2013), deve ser interpretada no sentido de citado editalmente um qualquer de vários réus, e mantendo-se esse mesmo réu na situação de revelia absoluta, não se têm por confessados os factos articulados pelo autor. Não se têm por confessados quanto a todos os réus e não apenas quanto a ele,...

    ... e DIRECÇÃO DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE GOLFE absolvidos da instância (despacho do qual não foi interposto qualquer recurso) ... E, de ... DO 9.º SPORT TV/CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS GOLF CHALLENGE, desistência que foi julgada válida e homologada por despacho de fls. 2844 ... A ...
  • Anúncio n.º 4828/2008, de 23 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 275/17.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    - A desistência do pedido representa o reconhecimento pelo demandante de que a situação jurídica alegada não existe ou se extinguiu, arrastando consigo a extinção da situação jurídica que pretendia tutelar, sendo que a homologação da desistência do pedido, ao contrário do que sucede com a absolvição da instância, constitui caso julgado material. - Daí que uma sentença judicial homologatória de...

    ... dilatória do caso julgado, a que dá lugar á absolvição da instância ... Por fim invoca a exceção perentória da prescrição com ... 3- O Recorrente formulou junto do TAF de Braga uma desistência do pedido contra os ali réus ... 4- Tal pedido foi admitido e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, ... suspensão não obsta a que a instância se extinga por desistência, confissão ou transação, contanto que estas não contrariem a razão ...
  • Acórdão nº 1195/10.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    I - Até ao despacho de admissão do incidente de intervenção espontânea o requerente não assume a posição de parte na causa (mas apenas no incidente) e não goza, por isso, das respectivas prorrogativas. II – Consequentemente, não pode opor-se à desistência da instância formulada pelo autor. III - Admitida a intervenção, passa então o interveniente principal espontâneo a assumir o...

    ... ízo do Tribunal Judicial de Vila Verde que declarou extinta a instância", por desistência da autora Maria Rodrigues, dela veio interpor recurso S\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0554874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - Não deve ser considerada válida e operante a desistência da instância, requerida pela Autora, após o julgamento, e imediatamente antes da decisão sobre a matéria de facto, se o Ministério Público, que intervém em representação da Ré, citada editalmente, também não contestou - e se opôs a tal desistência. II - A desistência da instância tem como pressuposto elementar que o Réu haja sido...

    ... declarou desistir da instância ... O Mº Pº, ouvido, opôs-se à apresentada desistência da ...
  • Acórdão nº 1332/09.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2011

    I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo...

    ... melhor interesse da resolução extra judicial se procedeu à desistência da instância a 25 de Setembro de 2009 ... Sendo certo que a existência ...
  • Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    Não é admissível a desistência da instância do recurso contencioso formulada após a prolação da sentença que conheceu do mérito e à qual a autoridade recorrida não deu a sua aceitação.

    ... , assinado apenas pelo próprio, o recorrente veio "apresentar desistência da presente instância." Este requerimento, como os demais que lhe ...
  • Acórdão nº 0534610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    É admissível a desistência da instância, requerida pela empresa apresentante posteriormente à realização da assembleia de credores e à decisão de não homologação da proposta, mas antes do trânsito desta.

    ... 489, votando contra a proposta apresentada e favoravelmente a desistência da instância se a mesma viesse a ser apresentada ... Em 03.12.2004, foi ...
  • Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I- Tendo já sido julgadas improcedentes, por acórdão proferido nos autos, transitado em julgado, pretensas inconstitucionalidades que, segundo o recorrente, afectariam de inexistência jurídica/nulidade as decisões judiciais proferidas por juízes conselheiros do STA, não pode o Tribunal, no mesmo processo, voltar a reapreciar tais questões, por a isso se opor o caso julgado formal ( artº672º do...

    ... 563 e seguinte, que indeferiu a, por si, requerida desistência da instância do presente recurso contencioso, alegando fazê-lo ...
  • Acórdão nº 07011/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2004 (caso NULL)

    A falta de apresentação de alegações equivale, por analogia, para efeitos de "tutela dos direitos do réu" à desistência da instância após a contestação do réu, caso em que a mesma não pode ocorrer sem o seu consentimento (cfr. 296º, nº 1 do Cód. Proc. Civil).

    ... de nulidade do acto recorrido, o que determinou a extinção da instância, pelo que, transitado o respectivo despacho, não pode vir alegar em novo ... acto proferido pela entidade recorrida, 4º Sendo possível a desistência da instância sem necessidade de ausência da parte contrária ... 5º ...
  • Acórdão nº 00392/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007

    Em sede do novo contencioso administrativo, no caso de desistência da instância em acção executiva, antes da citação (e de apresentação de oposição), a taxa de justiça é reduzida a metade da devida, nos termos da al. b) do nº-.1 do artº-. 14º- do CCJ e não a constante do nº-. 3 desse normativo, por este ser inaplicável à situação dos autos, onde, além de não haver lugar a actos conducentes à...

    ... Alfredo Guimarães, 1, Guimarães, o qual veio a terminar por desistência da instância, por parte da exequente/recorrida ... *** O ...
  • Acórdão nº 1587/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006

    Tendo uma causa terminado por sentença transitada em julgado e que homologou a desistência da instância, não pode tal acção ser invocada para fundamentar a excepção de litispendência numa outra acção que foi instaurada.

    ... o n° 232/03, no … Juízo de … 3 - Mas o mesmo cessou por desistência da instância ... 4 - Pelo que, no caso sub judice, não se verifica tal ...

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