julgamento processo sumário falta
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Acórdão nº 256/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
ACÓRDÃO Nº 256/99 ... Processo nº 152/99 ... 2ª Secção ... Relator: ... notificados para a audiência do julgamento e não compareceram (sentença ditada na acta de ... era concedido à Apelante para justificar a falta, deixou de proferir despacho sobre uma matéria ... ência e julgamento marcada em processo sumário laboral pode ser justificada no prazo de cinco ...
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Acórdão nº 895/14.0PGLRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.».
... , de 07/02/2011, proferido no âmbito do Processo n.º 224/07.0GAPTL.G, já transitado em julgado, ... em causa que não foram lidas em julgamento, nem se encontram transcritas as declarações ... G1, decidiu-se, e citamos do respetivo sumário, que «Para poderem ser tomadas em consideração ... E, quanto às consequências a retirar da falta de leitura em audiência das declarações para ... -
Acórdão nº 9710762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - No processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não justificar a falta até ao início da mesma e apenas estiver representado por mandatário judicial, consideram-se confessados os factos alegados pelo autor e que sejam pessoais do réu. III - Tal cominação aplica-se quer o réu seja pessoa...
... Sumário: I - No processo sumário laboral as partes são ... à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não ustificar a falta até ao início da mesma e apenas estiver ... -
Acórdão nº 9710762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - No processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não justificar a falta até ao início da mesma e apenas estiver representado por mandatário judicial, consideram-se confessados os factos alegados pelo autor e que sejam pessoais do réu. III - Tal cominação aplica-se quer o réu seja pessoa...
... Sumário: I - No processo sumário laboral as partes são ... à audiência de discussão e julgamento. II - Se o réu faltar à dita audiência, não ustificar a falta até ao início da mesma e apenas estiver ... -
Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2017
ACÓRDÃO ... Nº 246/2017 ... Processo n.º 880/2016 ... 1.ª Secção ... Relator: ... julgamento por ... tribunal singular em processo abreviado ... falta um dos elementos objetivos, a taxa de álcool no ... em permitir ao juiz – em processo sumário, ... finda a produção de prova e antes de ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...
... uma decisão em prazo razoável, tendo o processo executivo que instaurou para cobrança da quantia ... -se sentença contendo a mesma o julgamento de facto e de direito, onde se julgou ... íodo de angústia e aflição, devido à «falta de meios financeiros», falta que o Tribunal ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... inconstitucionalidade da Lei nº 5/2002 e falta" de fundamentação dessa decisão); - O arguido B\xE2" ... crítico da prova); 2ª - Erro de julgamento quanto à decisão proferida sobre a matéria de ... em 28/11/2008 que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a comunicação efetuada ... 28 de Dezembro de 1995), com o seguinte sumário ... -
Acórdão nº 07B3704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. Segundo o disposto no artigo 721º do CPC, na redacção resultante do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 722º do mesmo Código, cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa, desde que tenha como fundamento específico a violação de lei substantiva; acessoriamente, a revista comporta a apreciação de eventuais nulidades do acórdão...
... por óleo derramado na estrada, e que a falta de entrega ocorrera, portanto, por razões ... Processo Civil bem como quanto ao artigo 18º nº 2 do ... ão pouco quando interpelada em sede de Julgamento ... 18. Errou o Tribunal da Relação ao ... se escreveu já (em Processo laboral sumário, falta do réu a julgamento, factos pessoais, ... -
Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...
... 412º/5 do Cód. de Processo Penal, a presente decisão terá por objecto dois ... em acta da sessão da audiência do julgamento do dia 07/07/2022, e B. o recurso interposto da ... sobre as nulidades invocadas - falta de visualização dos vídeos juntos aos autos e ... n.º 308/16, de 24/09/2020, cujo sumário consta que: - ”Entre nós tem sido entendimento ... -
Acórdão nº 0011135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)
A falta de notificação do arguido para o julgamento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade insanável de que o Tribunal deve tomar conhecimento oficiosamente qualquer que seja o estado do processo.
... CONST76 ART32 N1 ... Sumário: A falta de notificação do arguido para o mento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade ... -
Acórdão nº 0011135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990
A falta de notificação do arguido para o julgamento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade insanável de que o Tribunal deve tomar conhecimento oficiosamente qualquer que seja o estado do processo.
... CONST76 ART32 N1 ... Sumário: A falta de notificação do arguido para o mento, em processo especial de transgressão, constitui nulidade ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... Tribunal de Justiça n.º 12/2023 Sumário: Nos termos da alínea c ) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre ... 4 — Efetuado o julgamento, foi proferida sentença situando o litígio no ... 9.2 — Questão da falta de indicação dos concretos pontos da matéria ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... o acto com a assinatura de mais um juiz (em falta no anterior acórdão) e, bem assim, determinar ... tratar, agora, da realização de novo julgamento, nos termos, além do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto deste Tribunal ... /05/2010, (transcrição parcial do seu sumário): "( ... ) tendo em conta todas as causas de ... -
Regulamento n.º 638/2021
Regulamento n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos ... disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, ... convocados pelo relator, podendo a sua falta não justificada, no caso das testemunhas, ...
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Lei n.º 91/2019
... processo perante o tribunal dos conflitos.Estabelece o ... Tribunal dos Conflitos.5 - Na ausência, na falta ou no impedimento, consoante os casos:a) Do ... ões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objeto do processo, se não se verificar o ...
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Acórdão nº 00447/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – Mostrando-se que...
... o Tribunal a quo ter efetuado um julgamento de equidade, seguindo os seguintes critérios: ... sido expressamente recusada, o objeto do processo é a pretensão do interessado e não o ato de ... , mesmo que involuntárias ou devido à falta" de aptidão exigível, não podem onerar o patrim\xC3" ... Deste modo, seguindo o sumário do Ac. deste Tribunal de 6-11-02, no recurso n.º ... -
Acórdão nº 0066434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1990
I - Em processo sumário laboral as testemunhas devem ser apresentados pelas partes em audiência, pois não são notificadas, a não ser em determinadas condições previstas no art. 88 do CPT. II - Se determinada testemunha arrolada pela R. foi prescindida na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco interesse em que era tido o seu depoimento para a...
... DL 372/75 DE 1975/07/16 ART12 ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as testemunhas ... na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco ... III - Só a falta absoluta de motivação produz a nulidade da ... -
Acórdão nº 0066434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Em processo sumário laboral as testemunhas devem ser apresentados pelas partes em audiência, pois não são notificadas, a não ser em determinadas condições previstas no art. 88 do CPT. II - Se determinada testemunha arrolada pela R. foi prescindida na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco interesse em que era tido o seu depoimento para a...
... DL 372/75 DE 1975/07/16 ART12 ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as testemunhas ... na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco ... III - Só a falta absoluta de motivação produz a nulidade da ... -
Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
... a presente ação declarativa com processo comum contra BB, S.A., pedindo que a ação fosse ... 663.º, n.º 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão» ... Ainda irresignada ... depoimentos prestados em audiência de julgamento, a fim de permitir uma avaliação global da ... , as 4 tarefas que deverão ser feitas, sem falta, na semana em causa, e não adiar ou deixar de ... -
Acórdão nº 000899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1985 (caso None)
I - É de revista e não de agravo o recurso do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação em que se conheceu do mérito da causa e com fundamento na pretensa violação de disposição de direito substantivo e adjectivo. II - Não se tendo tido em consideração os documentos a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta se tivesse realmente...
... Sumário : I - É de revista e não de agravo o recurso do ... a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta ... III - No dia designado para julgamento em processo sumário, tendo faltado o advogado do ... -
Acórdão nº 000899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1985
I - É de revista e não de agravo o recurso do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação em que se conheceu do mérito da causa e com fundamento na pretensa violação de disposição de direito substantivo e adjectivo. II - Não se tendo tido em consideração os documentos a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta se tivesse realmente...
... Sumário : I - É de revista e não de agravo o recurso do ... a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta ... III - No dia designado para julgamento em processo sumário, tendo faltado o advogado do ... -
Acórdão nº 9050963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - As acções de processo sumário de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância ( ou de processos especiais cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo ), em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo, devem ser propostas no tribunal de círculo. II - É aí que deve proceder-se a julgamento em tribunal colectivo, se...
... PORT 514-A/88 DE 1988/07/29 ... Sumário: I - As acções de processo sumário de valor ... II - É aí que deve proceder-se a julgamento em tribunal colectivo, se atempadamente qualquer ... julgamento - caso se continue a verificar a falta de instalação do tribunal de círculo - deve ... -
Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... , datada de 28.11.2017 que, no âmbito do processo de intimação para protecção de direitos, ... a excepção dilatória inominada de falta de subsidiariedade do presente meio processual e ... Erro de julgamento de direito quanto à questão da subsidiariedade ... ém de não se bastar com o conhecimento sumário e perfunctório, de facto e de direito, que ... -
Lei n.º 67/2019
Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos ... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... ausência de serviço quando não implique falta ou perturbação dos atos judiciais. 3 - Não ... despacho que designe dia para o julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, ...
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Acórdão nº 06P2678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - O vício de «insuficiência para a decisão» relevante para integração do normativo do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP não pode ser confundido, como frequentemente sucede, com erro de julgamento, que resultaria de errada apreciação da prova ou insuficiência desta para fundamentar a decisão recorrida. II - É um dado adquirido em termos dogmáticos que o conceito de insuficiência da matéria de
... c)- Entende, por isso, que o presente processo deveria ser remetido ao Tribunal do Comarca de ... que foram gravadas em audiência de julgamento g)-O recorrente respeitou o artigo 412 nº 2 ... recorrer a favores de amigos para suprir a falta do seu transporte próprio; 23. O veículo de BB ...