julgamento processo sumário falta

I- Constituem causas de nulidade da sentença, entre outras, a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justifica a decisão, a oposição entre os fundamentos e a decisão e a omissão ou o excesso de pronúncia sobre as questões objecto de conhecimento. II- A matéria de facto é decidida por meio de acórdão ou despacho, que declarará quais os factos que o tribunal julga provados

I- Constituem causas de nulidade da sentença, entre outras, a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justifica a decisão, a oposição entre os fundamentos e a decisão e a omissão ou o excesso de pronúncia sobre as questões objecto de conhecimento. II- A matéria de facto é decidida por meio de acórdão ou despacho, que declarará quais os factos que o tribunal julga provados

I - Compete à AT evidenciar a existência de factos que, segundo as máximas da experiência comum, são seriamente indiciadores de que as operações tituladas pelas faturas em crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. II - Basta à

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

– Em acção de divisão de coisa comum, impugna a requerida na contestação o valor atribuído ao prédio pelo requerente, suscitando em sede de reconvenção os créditos que tem sobre o requerente por ter efectuadas despesas quer no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, quer de impostos, que em seu entender incumbiam em partes iguais a ambos. – Suscitando assim a...

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I - Não constitui nulidade insanável, v. g. "falta de promoção do processo" - a posição do MP em processo por crime particular que, após dedução da acusação particular pelo assistente, se traduziu em "não acompanhar a acusação particular", sem qualquer fundamentação. II - "A falta de promoção do processo pelo MP" só constitui nulidade insanável quando tenha a ver com a abertura e a direcção do...

I - Não constitui nulidade insanável, v. g. "falta de promoção do processo" - a posição do MP em processo por crime particular que, após dedução da acusação particular pelo assistente, se traduziu em "não acompanhar a acusação particular", sem qualquer fundamentação. II - "A falta de promoção do processo pelo MP" só constitui nulidade insanável quando tenha a ver com a abertura e a direcção do...

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - É competente para dirigir os trabalhos e disciplinar a audiência o juiz que for originariamente o competente segundo a lei, não podendo, em princípio, ser removido. II - Tal remoção só é possível se a intervenção de um juiz no processo puder correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade (n.º 1 do art. 43.º

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I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - Em processo sumário laboral, se o réu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - A justificação da falta de comparência do réu e do seu mandatário ao julgamento tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta esteja aberta, pois...

I - Em processo sumário laboral, se o réu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - A justificação da falta de comparência do réu e do seu mandatário ao julgamento tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta esteja aberta, pois...

I - Quando a ré for uma associação de direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é inoperante, ou seja, não produz efeitos quanto ao modo de julgamento. II - O réu revel, mesmo quando a revelia é inoperante não pode arrolar testemunhas, podendo apenas fazer contraprova dos factos indicados pelo autor, no

I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do início da audiência de julgamento ou, o mais tardar, logo que esta é declarada aberta. II - É nulo o despacho do Mmo. Juiz que, face à não comparência da Autora na audiência de julgamento, lhe concedeu