julgamento processo sumário falta

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  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... de Justiça - Nos autos de processo comum com o nº 712/00.9JFLSB.L1.S, ...ência de discussão e julgamento pelo tribunal colectivo, por ...ção dos factos decorrente da falta de prova da ligação entre os ... como consta do respectivo sumário, que:- "O arguido não será ...

  • Acórdão nº 24815/15.6T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. –  “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425 [documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento] ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância” (art. 651/1 do CPC)”, não sendo caso desta necessidade quando os documentos se referem a factos que eram...

    ... Relatório: Neste processo foi declarado insolvente a ... necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” O ...-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    Processo" n.º 842/10.9TBPNF.P2 Sumário do ac\xC3"... de declarar-se inválida por falta de forma”. VII. Interpretando-se ...-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença ...

  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas,...

    ... autos em referência, de processo comum, com intervenção do tribunal ... A audiência de julgamento decorreu com observância do ... mais obrigavam a vítima a faltar à escola, sempre que o mesmo ... extinta; (iii) Processo sumário n.º --/12.5GAFAL, que correu termos ...

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº 1317/15.7T8PNF.P1 RG 498 ... com manifesto desleixo e falta de cuidado, e em consequência as ... Tribunal “a quo” de Julgamento, a fim de, em face da prova ...◊◊◊Anexa-se o sumário do Acórdão – artigo 663º, nº 7 ...

  • Acórdão nº 337/14.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I – Para ilidir a presunção de culpa que a onera, em caso de transferência fraudulenta, nos quadros de serviços de internet banking, não basta à instituição de crédito a alegação e prova dos procedimentos de segurança adotados, relativos à emissão do cartão respetivo e códigos de acesso, e às advertências e recomendações publicitadas e transmitidas ao utilizador, quando, não se demonstrando a...

    ... ação Declarativa, com processo comum, contra a C, S. A. , alegando: ... Sendo que a falta dos pagamentos atempada passou a ser ...: “1) Deve ser anulado o julgamento, para ampliação da matéria de ... Civil, passa a elaborar-se sumário...

  • Acórdão nº 3220/16.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Os créditos salariais, cumulados num montante único, não perdem o carácter de prestação periódica e a garantia de impenhorabilidade, total ou parcial, prevista no artigo 738.º do Código de Processo Civil. II - A letra do artigo 738.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ao empregar a locução “prestações periódicas”, quer tanto mais significar prestações de qualquer natureza que assegurem a...

    ... prescritas do Código de Processo Civil, que regem a penhora de ... 732º, n.º 3, ou seja, à falta de oposição de penhora é ...ça o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não ...*SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do ...

  • Acórdão nº 9610464 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1998

    I - Em processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - A justificação da falta refere-se à do réu, e não à do seu advogado, sendo irrelevante que, faltando o réu sem justificar a falta, o seu advogado justifique ou não a sua. III - O n.2 do artigo 65 do Código de Processo do Trabalho tem aplicação exclusiva ao processo...

    ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as ...ência de discussão e julgamento. II - A justificação da falta ...

  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ...ência de vários vícios do processo de aumento de renda. c) A decisão ...Ex.ª que elaborem sumário, para publicação, do qual resulte ... pessoa que poderia invocar a falta de poderes (…) seria a própria R. ... 28, inscrevendo-se esse julgamento inteiramente nos poderes de ...

  • Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando para...

    ... este, prosseguiu o processo seus termos, com saneamento – ...ção inominada decorrente da falta de indicação no requerimento de ... em pretendido erro de julgamento na apreciação do depoimento do ...

  • Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público” (ar

    ... acção declarativa com processo ordinário contra: I.. S.. ...Mas, mesmo assim, estavam em falta diversos documentos necessários ... legais, foi realizado o julgamento e proferida sentença que decidiu ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ...ção que «…remeta para julgamento para apreciação dos factos ... Os processos executivos dos crimes de difamação ..., sendo antes uma expressão de falta de civismo, grosseria, e mesmo falta ... [49] Do sumário...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ... de condenação, com processo comum, contra BB - Companhia de ... na Internet, de cujo sumário consta o seguinte: “.. não ... existir qualquer erro de julgamento na decisão da matéria de facto. ... não seria admissível por falta de preenchimento do requisito ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    Processo n.º 55/13.8TTPRT.P1 4.ª Secção ... natal do ano de 2012 ainda em falta; d) Tudo acrescido de juros de mora, ... consubstanciar um erro de julgamento, mas não uma omissão de ... Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. *Porto, 8 de ...

  • Acórdão nº 270/05 de Tribunal Constitucional, 24 de Maio de 2005

    ACÓRDÃO N.º 270/05 Processo n.º 172/05 3.ª Secção ... do Trabalho, por o réu ter faltado" por duas vezes, injustificadamente, \xC3"... a anulação do primeiro julgamento efectuado, em cumprimento de douto ... de julgamento em processo sumário laboral e não justifica logo a ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... abril de 2007, ação com processo comum, contra EPUL, EMPRESA PÚBLICA ...faltas injustificadas imputadas ao A; A ... 4. Efetuado o julgamento o Tribunal julgou a ação ... janeiro de 2012, todos com sumário...

  • Acórdão nº 00414/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I. A fundamentação de facto e de direito, cuja omissão leva à nulidade da sentença, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto, e não de qualquer outra hipotética decisão pretendida pelo recorrente; II. A nulidade da sentença por falta dessa fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só

    ..., independente de qualquer processo prévio e obrigatório de ...ção de audiência prévia, de falta de fundamentação de facto e de ...], e que padece de erro de julgamento [ao considerar não verificados os ...

  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado como ao

    ... ação declarativa, com processo especial nos termos do regime ...por falta de prova e/ou falta de ...íntese, (socorrendo-nos do sumário deste acórdão publicado em ... em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão. Com os conceitos ...

  • Acórdão nº 06P3505 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006

    I - O STJ só poderá actuar o poder/dever de conhecer oficiosamente dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por ocasião do julgamento de recurso admissível em função do seu objecto (que não pode ser a invocação de qualquer desses vícios): se, pelo seu objecto, o STJ não puder intervir como instância de recurso, falta-lhe naturalmente campo onde possa exercer esses poderes. Dito de outro

    ... inquiridas em sede de julgamento nada referiram quanto a ciúmes e/ou ... investigação oficiosa no processo penal, consagrado nos arts. 323.°, ...ção da prova; apontou a falta de coerência dos Recorrentes, ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... declarativa, sob a forma de processo ordinário, através da qual pede a ...ência de discussão e julgamento, após o que o Tribunal a quo ... e que contendiam com a alegada falta de pagamento de subsídios de ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...

    ...ão tiveram ainda acesso ao processo, naturalmente não foram ...ções relativas ao julgamento da apelação, com exceção do que ... e quiçá caída em desuso, falta o sujeito na oração e que este só ...

  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Dezembro de 2019

    I -    É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se...

    ... 3. O processo foi declarado de excecional ... (pontos I e II do respetivo sumário): “I. A drástica restrição ao ... tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão ...ça em indeferir o pedido por falta...

  • Acórdão nº 00662/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, de qualquer forma, tenham sido objecto de alteração que determina variação do respectivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano tem...

    ... fundamento no facto de que, na falta da menção na declaração modelo 1 ... proferido em 12/06/2012, no processo n.º 05389/12. 5. Porém, e ..., incorre em erro de julgamento de facto e de direito, ... Conclusões/Sumário I - Relativamente aos prédios ...

  • Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença verbal entre o que foi alegado e o...

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra BBB, Lda., ... Realizado o julgamento, e sendo proferido despacho a ...falta de clareza da alegação, cremos que ...

  • Acórdão nº 07B1552 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç

    ... realizada a audiência de julgamento em lª instância, foi proferida a ...Processo Civil. Contra-alegaram os autores, ... de que eram proprietários; - Falta de fundamento da declaração de ...