julgamento processo sumário falta

28801 resultados para julgamento processo sumário falta

  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), ... ência final, contendo essa sentença o julgamento de facto e de direito, onde se julgou ... Relação conjugal foi-se deteriorando por falta de amor da doente pelo marido. “Sentia apenas ...
  • Acórdão nº 00024/09.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
    ... decisão sem a devida instrução do processo ... h) Tendo a Autora apresentado meios de ...
  • Acórdão nº 184/12.5TELSB-AG.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... haver descontentes, a começar pelo julgamento mais falado de sempre, o de Salomão), há ... : “1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser ... Assim, por exemplo, o Sumário do Acórdão de 20-10-2010, proferido no Proc.º ... Nem incorre em nenhuma falta subjetiva, e seria uma sociedade excessivamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... -03-16 Artigo 135.º-A Sumário do prospecto de oferta pública de distribuição ... é à data de início da audiência de julgamento a pena é reduzida a metade nos seus limites ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência ... de forma contraditória, determinou por falta dos pressupostos gerais o levantamento do ... no incidente), o que justifica em juízo sumário o levantamento do decretamento provisório, ... ção da audiência da discussão e julgamento e realização dos meios de prova requeridos ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... suportar pontualmente os custos de um processo. 2 -- O disposto no número anterior aplica -se, ... con- cedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em ... detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas ... litígios, antes da audiên cia de julgamento, deve ser incentivada mediante a previsão de um ...
  • Acórdão nº 00196/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
    ... Abril de 2007, proferido no âmbito do processo número 0187/07, e de 16 de Fevereiro de 2005, ... tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ncia de julgamento, foi proferido acórdão em 21 de Dezembro de ... ário e eventual, não se conjugando a falta de demonstração de tal elemento com a ... Conselheiro Henriques Gaspar, em cuj sumário se escreveu (sic): “IX - Diz-se em legítima ...
  • Acórdão nº 00258/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - Não incorre em nulidade por excesso de pronuncia nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT a sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência de fundamentação do acto impugnando, que o Impugnante alegou mas não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil...

    ... para se aferir da fundamentação (ou falta dela) das liquidações de juros compensatórios ... juros compensatórios a corroborar o julgamento da falta de fundamentação dos juros ... do n.º 1 do artigo 706º do Código de Processo Civil” - Antunes Varela, RLJ, ano 115, nº ...
  • Acórdão nº 35/010.5GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2010

    I- No julgamento, mesmo em processo sumário, os autos devem estar instruídos com o certificado de registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II- A falta de certificado de registo criminal do arguido impede desde logo uma apreciação cabal da personalidade do mesmo e inviabiliza a ponderação da conduta anterior ao facto e, nessa medida, prejudica seriamente uma apreciação...

    ... de Viana do Castelo, no âmbito do Processo Sumário nº35/10.5GDVCT, por sentença de 22 de ... início de audiência de discussão e julgamento ... 4 - Por outro lado, sem prescindir, a ... ” E o §2º dispunha mesmo que “A falta" dos documentos referidos no parágrafo anterior n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... Ponta Delgada, exarada a fls.50 a 59 do processo, a qual julgou improcedente a presente ... e também do STA, contrariamente ao julgamento feito pela sentença recorrida, vai, clara e ... , anotação ao artº.267, do T.F.U.E.): 1-Falta de pertinência da questão suscitada no ...
  • Acórdão nº 00067/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...

    ... a sentença incorre em erros de julgamento, considerando o artigo 125° do CPPT e o artigo ... as alíneas c) e d) do Código de Processo Civil ... 2. Apesar de ter dado como facto ... resolve afinal contra a Fazenda Pública a falta de diligências afins ... 3. Tendo invocado ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
  • Acórdão nº 01173/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
    ... fls. 429 e segs ... - paginação processo em suporte físico tal como as referências ... 13.ª do Contrato incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do n.º 1 do artigo ... prejuízos, salvo no que se prendia com a falta de interesse em construir; 21) Ficou provado que ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º ... notificação da data da audiência de julgamento ... Artigo2º Falta de contestação Se o réu, ... sumário para pagamento de quantia certa, ou os termos ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... conclusões: 1.ª – Concluído o julgamento, o Tribunal produziu uma sentença de que foi ... ao segundo elemento referido em I deste sumário ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... de 18 de março ... Sumário: Altera o Regulamento da Nacionalidade ... Artigo 17.º ... 1 — A petição do processo para adoção de um estrangeiro por português é ... de nascimento e, na sua falta, pode ser feita por outros meios que a ... , é o processo, sem mais, submetido a julgamento, exceto se o juiz ... ou relator determinar a ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... respeito, em MANIFESTOS ERROS DE JULGAMENTO, quer de facto, quer de direito, incorrendo ainda ... , deteriorações, indícios de ruína de falta de solidez verificadas seriam da responsabilidade ... A Requerente entende que o presente processo tinha no seu objeto duas providências distintas ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... possível, da sua notificação para julgamento, se antes o não tiver sido, independentemente de ... maiores ou ao representante legal e, na sua falta, aos ascendentes, irmãos e seus descendentes ... fazê-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sumário ... 3 - O lesado não ...
  • Acórdão nº 441/10.5PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2012

    O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente em qualquer das sessões do julgamento realizado no âmbito do processo sumário, assim como ausente na leitura da sentença aí proferida, à qual assistiu o seu defensor, sendo que em tal caso o prazo de interposição inicia-se com a notificação pessoal da sentença pelo arguido.

    ... RELATÓRIO ... --- Nestes autos de processo sumário, o 2.º Juízo Criminal do Tribunal ... para comparecer em audiência de julgamento, mas também porque, ainda que assim não se ... ; --- - Nem advertido de que a sua falta era inócua; --- - Nem que em todo o caso seria ...
  • Acórdão nº 10/18.1GATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – É legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam indícios de que, na pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação. II – Mas essa suspeita que legitima a actuação dos órgãos de polícia criminal tem que ser fundada, isto é, sustentada por um...

    ... alínea c) e 120.º n.º 1 do Código de Processo Penal, e viola-o, quando assume que o órgão de ... Das alegadas nulidades por falta de nomeação de defensor e de intérprete ... apresentada antes da audiência de julgamento em processo sumário que teve lugar, fundadas na ...
  • Acórdão nº 00217/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010

    1 . O recurso de apelação comporta a possibilidade de o tribunal de 2.ª instância alterar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos definidos fundamentalmente pelo artigo 712.º do Código de Processo Civil. 2 . A falta de reclamações contra a base instrutória (previstas no nº 2 do artigo 511º do Código de Processo Civil) ou contra a decisão da matéria de facto (cfr. nºs 4 e 5 do artigo 654º...

    ... 264º nº2 do Código de Processo Civil e resulta num claro extravasar da matéria ... autos remetidos à Conferência para julgamento ... *** 2 ... Efectivando a ... à matéria de facto, corrigir/eliminar essa falta ... Na verdade, a falta de reclamação, quer ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... O Requerente/Recorrente nos autos do processo melhor identificado em epigrafe, em que figura ... Na verdade, a falta atempada de pagamentos e as ordens de execução ... , e na qual se consubstancia o erro de julgamento imputado ao despacho saneador recorrido ... É ... ao juiz cautelar impõe-se que proceda à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da ...
  • Acórdão nº 00611/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
    ... Incorreu ainda em erro de julgamento, por interpretação errónea do art. 33º da Lei ... a apresentação em qualquer estado do processo de documentos destinados a provar factos ... de provar a sua justificação à alegada falta à junta médica após a sentença, pelo que ... á o tribunal impedido de fazer um juízo sumário quanto à evidente procedência ou improcedência ...
  • Acórdão nº 332/09.2TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1. Se, tendo faltado à sessão para a qual estava marcada a respectiva inquirição duas testemunhas que, já em anterior sessão, haviam informado o tribunal da sua impossibilidade de comparecerem em tribunal na referida data (por estarem ausentes, uma no estrangeiro e outra nos Açores, no gozo de férias já previamente marcadas), a audiência de julgamento destinada à sua inquirição for transferida...

    ... 351º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), alegando, em suma, que os bens ... lugar a audiência de discussão e julgamento, finda a qual foi proferida sentença (datada de ... Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de ...

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