julgamento processo sumário falta

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  • Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Nos termos do artigo 13º do CPTA “o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”, sendo que nos termos dos artigos 98º nºs 2 e 4 do CPTA a incompetência do tribunal constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, significando que ao juiz do processo compete,...

    ... do acto - decisão proferida no processo n.º 013/UB/2016, a correr termos nos serviços ...falta.”; • “No caso de o operador não cumprir, a ... bem como se verifica manifesto erro de julgamento quanto à natureza da compensação do n.º 1 do ....3BECTB, in, www.dgsi.pt/jtca, em que se sumariou o seguinte: «(…) V. O princípio do ...
  • Acórdão nº 00660/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. Não contém a fundamentação legal a decisão de avaliação indirecta com fundamento na alínea f) do art.º87.º da LGT, se não dá a conhecer ao sujeito passivo o modo como foi determinado o acréscimo de património relevante; 2. Se o sujeito passivo informa a AT de que transitaram para o seu património acções com determinado valor nominal e obrigações com determinado valor contabilístico, não está a

    ...ância não inquinaria o acto do vicio de falta de fundamentação, porquanto a fundamentação ... ao Acórdão do TCA Norte 18/01/2012, processo 00077/09.3 (fls. 21), procede à citação de um ... com a decisão e (ii) em erro de julgamento ao concluir pela falta de fundamentação do acto ...
  • Acórdão nº 386/16.5GCMFR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2018

    1. – A decisão num recurso está limitada à apreciação do pedido de actuação jurisdicional formulado. As questões decidendas são, portanto, apenas aquelas que relevam para o referido pedido.  2. –O julgamento em processo colectivo de crime cabido na competência do Tribunal singular não se subsume a uma nulidade insanável, nos termos do artº 119º/e, mas a uma nulidade sanável, nos termos do artº

    ... I–Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, ...julgamento, e atenta a declaração prestada pelo ofendido ...falta da indicação sumária das conclusões contidas ...
  • Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    I- A mera falta de notificação da arguida das «alegações» da ACT não se reconduz, por referência à tramitação do processo contraordenacional ou à sentença recorrida, a qualquer uma das nulidades que se acham elencadas nos art.ºs 119.º e 379.º do C.P.P. e que respeitam aos vícios procedimentais insanáveis que podem afetar o processo penal e implicam a sua nulidade parcial ou total ou às...

    ... contraordenações, relativas a três processos de contraordenação instaurados à arguida e ...d) e 5 do Código de Trabalho (falta de elaboração do mapa de horário de trabalho) ...Neste sentido, veja‐se o sumário do Acórdão do TRL de 18‐01‐2011, que aqui ... da arguida quanto a tal opção de julgamento. Importa chamar à colação o estatuído nos ...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ... Arquivamento ut art 277-2 do CPP «… por falta de indícios suficientes da prática, por parte ...276°, n° 1 do Código de Processo Penal. ***B…, id. a fls. 2, veio apresentar ... pode ser feita prova num possível julgamento. Desde logo, temos junta uma sentença aos autos ...
  • Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    1 – Estando objetivamente em causa a suposta edificação em terreno parcialmente titulado pelos aqui Recorrentes, sem que em momento algum os mesmos tenham dado o seu consentimento à mesma, não se mostra legitimo que um qualquer tribunal determine conclusivamente a absolvição da instância, designadamente do município que licenciou essa construção, sem cuidar de verificar os pressupostos e factos...

    ..., e dos despachos que as concederam nos processos … identificados, condenando-se o Município de ... daquela convicção sobre o julgamento de facto, e de convencer os destinatários sobre ... presidente da Câmara deixar de apreciar a falta de apresentação de documento comprovativo das ...
  • Acórdão nº 00674/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisã

    ... a Juíza do Tribunal a quo fez errado julgamento ao considerar que a liquidação adiciona/não ... do teor do Acórdão do STA proferido no processo n°463/11.9BEVIS (recurso n°15/14) e dando ...falta de discriminação dos factos não provados, como ... Conclusões/Sumário I - Apenas a falta absoluta de discriminação ...
  • Acórdão nº 00912/15.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I. Decorre do art.º 99.º da LGT e dos art.ºs 13.º e n.º 1 do 113.º do CPPT se a questão a decidir não for apenas de direito e o processo não fornecer os elementos necessários para decidir questões de factos suscitadas, deverá ser realizadas diligências de prova que forem julgadas necessárias, pois, para além das diligências requeridas, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as...

    ... sentença sofre do vício de erro de julgamento sobre a matéria de facto, tendo, ... sentença o artigo 716º do Código do Processo civil, bem como o artigo 693º nº 2 do Código ... para a descoberta da verdade, pelo que, a falta" de realização oficiosa das diligências instrut\xC3"...
  • Acórdão nº 3842/10.7TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    I–Não havendo sido demonstrado pelos apelantes que a apresentação do documento cuja junção com a alegação de recurso é pretendida não tenha sido possível anteriormente, ou que se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, não é de deferir aquela junção. II–Sendo susceptível de recurso de apelação autónomo o despacho de admissão ou rejeição de algum meio de...

    ... intentou acção declarativa com processo ordinário contra Carlos .... e U…….. . ... que depois os cheques eram devolvidos por falta de provisão 33ª–Verifica-se assim que os ...ção e o questionário, a ata de julgamento em tribunal Coletivo, onde consta que o aqui A. e ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... do sistema no que respeita ao julgamento de transgressões e contravenções puníveis com ...ão detentiva; b) Sob a forma de processo sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira ...5 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao ..., ou para este submeter o processo a julgamento; c) ..., inserindo, com os respectivos sumários, as decisões proferidas nos três meses ...
  • Acórdão nº 02155/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II - Em síntese, por força da alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da...

    ... não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”; II. Na realidade, faz sentido ... Administrativo Norte, proferido no processo n.° 00067103; II. A Administração Fiscal tinha ... do Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento, III. Uma vez que não basta a mera assinatura de ...
  • Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a acompanhar...

    ... Conclusões do recurso - processo n.º 54020/15.5 YIPRT.L1 (transcrição) 1ª).-A ... do despacho que designou audiência de julgamento com fundamento em omissão da sua notificação e ... 5.-Se é certo que a falta das partes não constitui fundamento para adiar o ...
  • Acórdão nº 00060/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e da decisão, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... 5. A mera existência de um processo judicial, desacompanhada da referenciação à ... a questão da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e da ... submetido à Conferência para julgamento". 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO –QUEST\xC3"...
  • Acórdão nº 488/13.0TCFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2015

    I – Os procedimentos processuais devem ser conhecidos e escrupulosamente cumpridos pelas partes – que para tal constituem nos autos, obrigatoriamente, mandatários judiciais devidamente credenciados – não competindo ao tribunal a obrigação suprir, a pari passu, as insuficiências técnicas, distracções e lapsos afins contidos nas peças que apresentam. II – Se é sobre a Ré que impende o dever...

    ... DG acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Banco C. Essencialmente ...ência e conhecimento do Autor – ou a sua falta – na área dos instrumentos financeiros em ..., em momento prévio à designação do julgamento, impeli-la a produzir essa mesma prova, ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... cominada no artigo 152.º, n.º 3, para a falta de apresentação pela parte de duplicados ou ... da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando solução semelhante à prevista para ...-se os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor. 2 - ...
  • Acórdão nº 00082/14.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... “(…) 1) É principio estruturante do processo judicial tributário o princípio do ... 8) Com efeito, na falta de relevação das operações na contabilidade ... submetido à Conferência para julgamento. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - ...
  • Acórdão nº 01448/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... possível devido à visão formalista do processo administrativo. E)Para além de ser falsa a ... na Sentença de que o Oponente não alegou falta ou nulidade de citação, quando tais factos ... submetido à Conferência para julgamento. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - ...
  • Acórdão nº 406/2008.7GTCSC-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2009

    1 - Se o arguido falta está legitimada [cfr. art. 196°, n° 3, al. d) e art. 385°, n° 3, al. a)] a possibilidade de julgamento na sua ausência mas apenas e só se ele não justificou essa falta da forma a que estava obrigado nos termos do art. 117°, n° 2. Nessa altura, sim, é correcto admitir que se desresponsabiliza do andamento do processo, como se dizia na exposição de motivos do Dec. Lei n° 320-C

    1. - No processo sumário n° 406/08.7GTCSC do 3° Juízo Criminal ...a), c), d) e e) ao não se ter em conta a (falta de) gravidade das consequências da conduta do ... o reenvio do processo para novo julgamento; - A pena imposta deve ser substituída por pena ...
  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
    ... presente diploma consagrar, na área do processo civil, uma solução legislativa que, embora ... ao longo da audiência de discussão e julgamento permitirá alcançar um triplo objectivo: Em ... de quase total impunidade e da absoluta falta de controlo que - precisamente por força do ...No processo sumário, o requerimento em que alguma das partes solicita ...
  • Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por via da...

    ... de (..), o que constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter ... termos no Tribunal Judicial de Amares o processo de inventário, com o n.º 18/05.7TBAMR, ... anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um ... Como se sumariou no acórdão deste TCAN nº 01466/10.6BEPRT, de ...
  • Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
    ... a curto prazo, a dignificação do processo penal em todas as suas fases, havendo o ... como a instituição do júri para o julgamento dos crimes mais graves. Entendeu-se também ter ... de transgressão; 4.º O processo sumário. § único. Estas formas de processo deverão ...A falta dos representantes das partes não constitui ...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos artigos 151

    ... de 2007, no decurso da audiência de julgamento, o Sr. Juiz Presidente, após deliberação do ... Tribunal de Justiça de 05/05/04, processo n.º 912/04 da 3.ª secção, relatado pelo ... "ineficácia de toda a prova produzida por falta de continuidade de audiência", nos termos do ...sumário reproduzido na resposta do digno Procurador da ...
  • Acórdão nº 01678/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso jurisdicional e não a...

    ... disposto do art.º 281.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, ...ção de audiência de discussão e de julgamento. 2. Nessa mesma data foi requerida pelas partes ... para a conferência (Colectivo do TAF), na falta de fundamento legal à data da sua prolação, ...
  • Acórdão nº 00299/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2. Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se...

    ... decisão recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito. II. Dos ...Juízes-Adjuntos vem o processo à Conferência para julgamento. Objecto do ... Tribunal Administrativo tem entendido que a falta do exame crítico das provas só conduz à ...