julgamento processo sumário falta

I -Em processo sumário laboral, se o réu faltar à audiência de julgamento, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - Salvo caso de justo impedimento, a falta tem de ser justificada até ao início da audiência. III - O facto de o advogado ter justificado a...

I -Em processo sumário laboral, se o réu faltar à audiência de julgamento, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - Salvo caso de justo impedimento, a falta tem de ser justificada até ao início da audiência. III - O facto de o advogado ter justificado a...

I - A falta de comparência da Ré e seu advogado à audiência de julgamento em processo sumário emergente de contrato de trabalho têm-se por injustificadas se apenas foi recebido um fax, expedido pelo advogado cerca de 40 minutos após a hora designada para a audiência, a pedir o adiamento da mesma e junto um documento que não comprovava a impossibilidade de a Ré comparecer.

I - Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa. II - É nulo o julgamento feito em processo sumário sem que tenham sido respeitadas as formalidades respectivas. III - A arguição da nulidade impede que opere a sua sanção. IV - Constitui nulidade a falta de aviso às partes de que podem requerer a documentação...

I - Se um arguido e preso em flagrante delito e, notificado para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem justifica a falta, não deve o processo ser remetido a Policia Judiciaria para inquerito, a pretexto de que se mostra conveniente proceder a apreciação global da sua conduta - os factos que determinaram a prisão e a desobediencia (artigo 285-A do Codigo de Processo Penal)- sendo...

I - Se um arguido e preso em flagrante delito e, notificado para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem justifica a falta, não deve o processo ser remetido a Policia Judiciaria para inquerito, a pretexto de que se mostra conveniente proceder a apreciação global da sua conduta - os factos que determinaram a prisão e a desobediencia (artigo 285-A do Codigo de Processo Penal)- sendo...

• Diário da República

Não constituem nulidades e/ou irregularidades; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um funcionário do tribunal (cuja nomeação foi aceite pelo arguido) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado estagiário: nem o facto de o juiz não ter elucidado o arguido sobre a faculdade de solicitar prazo para preparar a sua defesa; - já que a lei não exige, nestas...

• Diário da República

Não constituem nulidades e/ou irregularidades; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um funcionário do tribunal (cuja nomeação foi aceite pelo arguido) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado estagiário: nem o facto de o juiz não ter elucidado o arguido sobre a faculdade de solicitar prazo para preparar a sua defesa; - já que a lei não exige, nestas...

Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início da audiência de julgamento ou por substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e do eventual despacho complementar deste, nos termos do disposto no art. 389.º, n.ºs 1, 2 e 4. II - Realizada a audiência de julgamento sem que tenha sido cumprida tal...

• Diário da República

1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...

I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe

1. Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma parte, para efeitos da exceção de caso julgado, nos termos dos arts.577º/e), 580º e 581º do C. P. Civil, ainda que o crédito do requerente/credor invocado na petição inicial da insolvência...

Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se

SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham

I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença

1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

1. Enunciar os factos provados que discorda fazendo menção ao seu caráter genérico, à falta de prova documental, à falta de coerência das declarações do sócio-gerente e das testemunhas e, nalguns casos, fazendo menção aos segmentos dos depoimentos que entende darem um sentido diferente ao da sentença [ainda que o faça nas alegações em nota de rodapé] não indicando qual a decisão a proferir para...

1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes

• Legislação

I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administraç