Acórdão nº 00041/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

Magistrado ResponsávelAna Patrocínio
Data da Resolução10 de Novembro de 2016
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório A…, contribuinte fiscal n.º 1…, residente na Rua…, 4605-032 Ataíde Vila Meã, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 03/05/2013, que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção e, consequentemente absolveu a Fazenda Pública da Oposição à execução fiscal n.º 1759201001031635 e apensos, instaurados por dívidas relativas ao IVA, IRC e Coimas Fiscais, da firma executada “B…, S.A.”, no valor global de €37.896,08.

O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “1. Após prolação do despacho / sentença de 03/05/2013, ora em crise, o Recorrente suscitou várias questões e ainda previamente ao trânsito da decisão, juntou aos autos certidão emitida pelo exequente / opoído, Serviço de Finanças de Amarante, da qual, em conjugação com o demais documentalmente provado, resulta que, na génese do processo executivo por reversão, não há qualquer dívida que possa ser legalmente exigida ao Oponente (ut. certidão de fls.).

2. Trata-se de facto jurídico alicerçado em documento superveniente autêntico que, tendo decisiva influência sobre a in(existência) da relação material controvertida, só por si determina a ilegitimidade da exequente e do executado (art° 611 nº1, 2 e 3 do NCPC), 3. A inexigibilidade dos tributos reclamados, 4. Insubsistente a execução, com a consequente absolvição da instância executiva, 5. Até por inutilidade superveniente da lide.

6. A questão prévia colocada pelo Recorrente, consiste em saber se, face a tal quadro factual e probatório, poderia e / ou deveria haver pronúncia sobre tal facto jurídico, 7. Afigurando-se ao Recorrente que, mesmo formalmente esgotado o poder jurisdicional do Juiz, por haver julgado procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir a oposição, 8. Mas não por pronúncia sobre a matéria da causa (art° 613 n° 1, 2 e 3 do NCPC), 9. Poderia, na altura, tanto mais que não admitiu o Recurso, mas teve oportunidade de o fazer face ao pedido de aclaração, 10. Ou, pelo menos, deverá agora suprir aquela nulidade, até por economia processual, exercendo pronúncia sobre aquele superveniente facto jurídico (art° 613 n°2 e 617 n° 1 e 2 do NCPC) já que se afigura ser manifesto que o mesmo decide a causa, 11. Sustentando o Recorrente que deveria e poderá ainda fazê-lo, protestando o Recorrente, eventualmente, desistir do Recurso (art° 617 n°3 do NCPC) provida que seja a pretensão.

SEM PRESCINDIR 12. Quanto à MATÉRIA DE FACTO, sustenta o Recorrente que há manifesto erro de julgamento sobre a matéria de facto elencada na sentença, relativamente aos pontos 2, 3, 6, 7, 8, 9 e à afirmação de que “não se provaram outros factos com relevância para a apreciação da questão em apreço” (SIC).

13. Mais sustenta que devia ser dada como provada a factualidade provada por documento, maxime a certidão comercial e actas juntas aos autos, de onde consta o período de exercício da administração por parte do oponente / recorrente, ou seja, até 21 de Dezembro de 2007.

Vejamos então.

14. Sustentando o M° Juiz que os factos provados (1 a 13) “resultam dos elementos de prova existentes nos autos” (SIC), 15. E que atento o princípio do dispositivo de haverem de ser considerados todos os factos, elementos e documentos, nos termos do art. 5º nº 1, 2 e 3 do NCP e o adequado uso do dever de gestão processual no sentido da cooperação e justa composição do litígio e boa fé, ora plasmados nos arts. 6°, 7° e 8° do NCPC, 16. Não se compreende, a não ser por erro de julgamento, que pela mera informação do Serviço de Finanças se dê por provado o facto n°2 dos factos provados, o qual não podia / devia ser dado como provado.

17. Igualmente incompreensível dar-se como provado (facto 3°) que “resulta das informações constantes da Conservatória do Registo Comercial de Amarante que o ora oponente foi gerente da firma B… SA no período a que respeitam as dívidas” (SIC), 18. Quando, bem ao invés, da Certidão daquela Conservatória, que instrui a reversão e a execução, consta que o oponente cessou a administração em 21 de Dezembro de 2007, 19. E dos mesmos autos resulta, sem qualquer margem para dúvidas, que os tributos que estão a ser exigidos ao oponente / recorrente (IVA, IRC e coimas), se referem a data muito posterior, ou seja, 2008, 2009, 2010 e 2011, 20. Porquanto todos os tributos, inelutavelmente, se constituíram e venceram após final do exercício de 2007, daí não ser o recorrente responsável subsidiário por débitos de período não correspondente à sua administração e à sua obrigação de os liquidar enquanto responsável subsidiário.

21. Também não se compreende, a não ser por mero lapso, que se refira que “o ora oponente foi gerente” (sublinhado nosso) quando se tratava de uma Sociedade Anónima (ut. certidão comercial de fls.).

22. Face ao exposto, não se compreende o que resulta do ponto 6 in fine dos factos provados, que venha dado como provado que o despacho a mandar reverter a execução contra o oponente, o tenha sido na qualidade de responsável subsidiário, 23. Quando, resulta claramente dos documentos dos autos (maxime a certidão comercial que instrui a reversão), que o oponente não sendo administrador da empresa devedora, à data em que se constituíram ou em que se iniciou o prazo de pagamento dos tributos que lhe estão ilegalmente a ser exigidos, não era responsável subsidiário, logo não podia / devia ser revertido em tal responsabilidade que não lhe pode ser imputada.

24. Como se pode dar como provado que o ora oponente foi “…citado da reversão...” (ponto 7 dos factos provados), quando resulta dos documentos e até da informação do Serviço de Finanças de Amarante, factos falsos, como por exemplo o do período da divida revertida (ponto 3 dos factos provados).

25. E, como é citado (regularmente, presume-se), quando é o próprio Serviço de Finanças a reconhecer que só terá enviado, para a citação os documentos de fls. 51 e 52, 26. De onde resulta que o próprio exequente reconhece que a citação foi incompleta, pois não inclui o despacho, fundamentos e extensão da reversão, bem como os demais elementos da liquidação em capital, juros, origem e períodos de tributação, nem a fundamentação legal do exercício de reversão - tendo, no caso, usado factos falsos - de forma a que o revertido exercesse cabalmente o seu direito de defesa.

27. Como se pode dar como provado o ponto 8 dos factos provados, ou seja, de que “… foi cumprido (sublinhado nosso) o preceituado no art° 241 do CPC...”, quando tal é contraditado pelo oponente (pontos 10 a 23 e 24 e 42 da p.i.), 28. E, aliás, nenhuma certeza existe, para que se diga que foi cumprido pois o próprio Serviço de Finanças nada prova e até veio dizer que fez contactos com os CTT e não logrou obter qualquer confirmação da efectiva recepção daquele pretenso expediente (ut. informação de fls.) e por quem, 29. E tal ónus incumbia-lhe ou, no mínimo, deveria e deverá indagar todas as informações sobre aquele expediente, no pressuposto de que, como é do senso comum, existem imensas irregularidades e falhas nas entregas postais dos CTT, mesmo as registadas, 30. Sendo, no mínimo, de conceder ao oponente, oportunidade de suscitar e provar a existência daquelas falhas e irregularidades e de que efectivamente não recepcionou aquele expediente que, pelos ónus que acarreta, deveria e deverá ser cabalmente esclarecido, ilidindo a pretensa presunção de citação.

31. Aquelas supra referidas evidências, consubstanciadas na factualidade supra referida, não resultaram em facto provado nem não provado, pelo que também aqui há erro / omissão de julgamento, porquanto não se dão por provados factos evidentes e documentados e, ao invés, dão-se como provados factos... falsos, 32. Incumbindo a esse douto Tribunal de Recurso, por estarem reunidos todos os pressupostos, modificar e ampliar a...

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