Acórdão nº 9540908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução30 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART75 ART90. CPC67 ART202 ART206 N1 N2.

Sumário: I - A decisão proferida na acta da audiência de discussão e julgamento que admite ser inquirido como testemunha um sócio-gerente da Ré é um despacho interlocutório e do mesmo cabe recurso de agravo. II - Assim, não se pode conhecer da inabilidade ou não da testemunha quando o recurso interposto foi o de apelação e até já haviam decorridos mais de 8 dias sobre a notificação da sentença. III - É admissível ser inquirido como testemunha o sócio-gerente que outorgou a procuração forense, se ao tempo da ocorrência dos...

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