Acórdão nº 0123720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990

Data06 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART741 N1 ART1033 N1 ART1042. LOTJ ART79 B.

Sumário: Enquanto não for instalado o Tribunal de Círculo de Barcelos, cabe ao Excelentíssimo Juiz Singular da comarca de Barcelos a competência para conhecer e julgar um processo de...

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