Juiz singular

O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

I - É conflito de competência, e não de dívisão de funções (ou de distribuição), a divergência entre o Juiz do processo (comarca) e o Juiz de círculo em que ambos se declaram incompetentes para o julgamento de uma acção de divórcio litigioso não contestada em que não foi requerida a intervenção do colectivo. II - A competência para o julgamento de facto e de direito de tal acção pertence ao Juiz...

I - É conflito de competência, e não de dívisão de funções (ou de distribuição), a divergência entre o Juiz do processo (comarca) e o Juiz de círculo em que ambos se declaram incompetentes para o julgamento de uma acção de divórcio litigioso não contestada em que não foi requerida a intervenção do colectivo. II - A competência para o julgamento de facto e de direito de tal acção pertence ao Juiz...

I - O regime do artigo 712 do Código de Processo Civil é aplicável ao foro laboral por força do artigo 84 do Código de Processo do Trabalho. II - Conhecendo a Relação de facto e de direito, o seu poder de cognição há-de ainda compreender os casos em que a matéria de facto seja fixada por mero despacho do Juiz, como sucede no processo sumário laboral, em que o julgamento é feito pelo Juiz singular

I - Sendo os arguidos acusados de dois crimes - um sob a forma consumada e outro sob a forma tentada - , p. e p. pelos artigos 35 n. 1 d) e 3 e 35 n. 1 d) e 4 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20/01, a competência para julgamento cabia, em Lisboa aos juizos criminais (Tribunal Colectivo). II - Constitui nulidade insanável a decisão do juiz do Tribunal Correccional que considerou a acusação...

I - O regime do artigo 712 do Código de Processo Civil é aplicável ao foro laboral por força do artigo 84 do Código de Processo do Trabalho. II - Conhecendo a Relação de facto e de direito, o seu poder de cognição há-de ainda compreender os casos em que a matéria de facto seja fixada por mero despacho do Juiz, como sucede no processo sumário laboral, em que o julgamento é feito pelo Juiz singular

I - Sendo os arguidos acusados de dois crimes - um sob a forma consumada e outro sob a forma tentada - , p. e p. pelos artigos 35 n. 1 d) e 3 e 35 n. 1 d) e 4 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20/01, a competência para julgamento cabia, em Lisboa aos juizos criminais (Tribunal Colectivo). II - Constitui nulidade insanável a decisão do juiz do Tribunal Correccional que considerou a acusação...

I - Se em acção que inicialmente seguiu a forma sumária foi deduzido pedido reconvencional cujo valor somado ultrapassa a alçada da Relação, deve o juiz alterar a forma do processo sendo competente para o seu julgamento o Tribunal de Círculo, se instalado. II - Se o Juiz singular disso só se aperceber após a audiência de discussão e julgamento, deve anular o acto e fazer a aludida remessa do...

I - Conhecendo a Relação de facto e de direito nos termos do artigo 84 do Código de Processo do Trabalho, o seu poder de cognição há-de ainda compreender as situações em que a matéria de facto seja fixada por mero despacho do Juiz singular como sucede no processo sumário laboral nos casos do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - É-lhes, pois, aplicável o artigo 712 do Código...

A fundamentação das respostas dadas aos quesitos, ainda que efectuada em momento distanciado, não interfere com o princípio da continuidade já que o decisivo é a própria decisão ou deliberação sobre a matéria de facto e não a respectiva fundamentação. É exclusiva do foro íntimo dos juízes que compõem o Colectivo, ou do Juiz singular, a questão de saber se, em razão do decurso do tempo, na...

- Ocorrendo notória e patente insuficiência de matéria de facto provada, é de anular o julgamento, efectuado por Juiz singular, e ordenar o reenvio do processo para o tribunal colectivo. - O princípio da suficiência do Processo Penal não impede, e o princípio da verdade material e da oficiosidade impõe, a junção ao Processo Penal de fotocópias de Processo Civil - instaurado na mesma Comarca - (em

I - Para julgar um crime de emissão de cheque sem provisão e para fazer cumulo juridico da pena correspondente com pena antes imposta e da competencia do tribunal colectivo, e competente o tribunal colectivo da comarca a que pertence o juiz singular que, não fora a eventualidade de se operar aquele cumulo, seria territorialmente competente para julgar o dito crime; II - Consequentemente, pendente

- Ocorrendo notória e patente insuficiência de matéria de facto provada, é de anular o julgamento, efectuado por Juiz singular, e ordenar o reenvio do processo para o tribunal colectivo. - O princípio da suficiência do Processo Penal não impede, e o princípio da verdade material e da oficiosidade impõe, a junção ao Processo Penal de fotocópias de Processo Civil - instaurado na mesma Comarca - (em

I - As respostas do colectivo, ou do juiz singular, não podem ser alteradas pela Realção, a não ser nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do Artigo 712 do CPC; II - Embora o menor haja atravessado a faixa de rodagem em local em que é habito processar-se a travessia de peões, fora de passadeiras nenhum efeito se pode extrair desse facto, para efeitos de culpas por se ignorar se havia

I - As acções em que está em jogo a violação dos direitos de personalidade versam sobre interesses imateriais. II - A tais acções deve ser atribuído o valor processual de 2000000 escudos. III - Numa acção que, em virtude do valor que lhe foi atribuída, seguiu a forma de processo sumário e foi julgado por juiz singular, deve ser anulado apenas o julgamento, uma vez que, devendo mandar-se seguir a...

I - Pronunciado um arguido pelo crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, não pode o juiz singular mandar posteriormente arquivar o processo, a pretexto de uma superveniente descriminalização. O conhecimento de tal questão pertencia ao tribunal-julgador (no caso, o Colectivo). II - Naquele despacho de arquivamento havia recurso até ao Supremo, pois já não era de "despronúnci

I - As Relações só podem alterar os factos constantes das respostas aos quesitos (e igualmente os factos considerados provados pelo Juiz singular) nos casos previstos no artigo 712, n. 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil. II - A transmissão a que se refere o artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 43408, de 1969/11/24,...

A fundamentação das respostas dadas aos quesitos, ainda que efectuada em momento distanciado, não interfere com o princípio da continuidade já que o decisivo é a própria decisão ou deliberação sobre a matéria de facto e não a respectiva fundamentação. É exclusiva do foro íntimo dos juízes que compõem o Colectivo, ou do Juiz singular, a questão de saber se, em razão do decurso do tempo, na...

I - Pronunciado um arguido pelo crime do artigo 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, não pode o juiz singular mandar posteriormente arquivar o processo, a pretexto de uma superveniente descriminalização. O conhecimento de tal questão pertencia ao tribunal-julgador (no caso, o Colectivo). II - Naquele despacho de arquivamento havia recurso até ao Supremo, pois já não era de "despronúnci

I - O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular. II - Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la. III - O direito de denúncia do...

I - O registo da prova, a que se refere o artigo 363 do Codigo de Processo Penal, não respeita ao recurso mas tão so ao controlo da prova, em ordem a prevenir a correspondencia entre a que e produzida e a que resulta do julgamento. Não esta, porem, no espirito da norma a sistematica redução a escrito das declarações, o que significaria a preterição do principio da oralidade. II - O duplo grau de...

I - O registo da prova, a que se refere o artigo 363 do Codigo de Processo Penal, não respeita ao recurso mas tão so ao controlo da prova, em ordem a prevenir a correspondencia entre a que e produzida e a que resulta do julgamento. Não esta, porem, no espirito da norma a sistematica redução a escrito das declarações, o que significaria a preterição do principio da oralidade. II - O duplo grau de...