Juiz singular

I - A forma de processo determina-se em função da pena correspondente a cada infracção, não operando, para o efeito, a pena provavelmente decorrente de um concurso de crimes. II - Incumbe ao juiz singular conhecer dos delitos puníveis com prisão até três anos, apenas devendo intervir o tribunal colectivo se, fixadas as penas parcelares, conclua aquele Magistrado que será de condenar em mais do...

Em acção sumária, em que não haja sido pedida a intervenção do tribunal colectivo, a competência para o julgamento assiste ao juiz singular.

Das decisões proferidas pelo juiz singular não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.

Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio, nem a disposição interna das suas divisões, a construção pelos locatários, no quintal do prédio, de um quarto com a área de 10 m2, em madeira disposta em xadrez, forrada interiormente com platex, coberto com placas de lusalite ondulada...

I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...

A competência para o julgamento de arguido acusado de dois crimes puníveis, cada um deles, com pena de prisão até três anos, cabe ao tribunal colectivo e não ao juiz singular.

I - A forma de processo determina-se em função da pena correspondente a cada infracção, não operando, para o efeito, a pena provavelmente decorrente de um concurso de crimes. II - Incumbe ao juiz singular conhecer dos delitos puníveis com prisão até três anos, apenas devendo intervir o tribunal colectivo se, fixadas as penas parcelares, conclua aquele Magistrado que será de condenar em mais do...

I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...

I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...

I - O artigo 712 do Código de Processo Civil tanto se aplica no caso de a matéria de facto ter sido julgada pelo Tribunal Colectivo como no caso de ter sido julgada pelo Juiz Singular. II - O tribunal de recurso não pode, com toda a amplitude, reexaminar toda a matéria da causa, impondo-se-lhe a permissibilidade tão só dos casos excepcionados no citado artigo 712.

I – Em processo de insolvência a prova da verificação de fundamento de indeferimento liminar recai sobre os credores e o administrador da insolvência, sem prejuízo da oficiosa produção de prova, que o juiz entenda dever ter lugar. II – O retardamento da apresentação da pessoa singular à insolvência – em caso de existência de dever de apresentação, ou de inexistência deste, mas

O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.

I - Condenado o arguido, em Maio de 1987, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, e declarada sem efeito aquela pena por terem sido aplicados os perdões das Leis ns. 17/82 e 16/86, o qual tinha sido condenado, em Fevereiro de 1986, na pena de 2 anos e meio de prisão, não ofendeu caso julgado o despacho do juiz do processo, em que o arguido foi condenado em 20 meses de prisão, que

• Diário da República

I- Quando o arguido é acusado de crime de abuso de confiança simples e, na sentença do juiz singular é decidido que o crime cometido é o qualificado e enviado o processo ao tribunal de círculo, este, aceitando a sua competência, apenas depois da produção de prova em audiência de julgamento poderia decidir qual a incriminação para os factos provados. II- Porque o crime de abuso de confiança...

Cabe ao tribunal da comarca, funcionando em juiz singular, e não em Tribunal Colectivo, a competência para julgar a matéria de facto em acção com processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto de 1985, tendo a acção sido intentada a 16 de Junho de 1988, no valor de 2042796 escudos, em que, no despacho que admitiu o rol de testemunhas, o respectivo juiz

Cabe ao tribunal da comarca, funcionando em juiz singular, e não em Tribunal Colectivo, a competência para julgar a matéria de facto em acção com processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto de 1985, tendo a acção sido intentada a 16 de Junho de 1988, no valor de 2042796 escudos, em que, no despacho que admitiu o rol de testemunhas, o respectivo juiz

I - A jurisprudência praticamente pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio do Código Penal de 1886 era no sentido de que ao Tribunal Colectivo competiria o julgamento de um réu acusado da prática de um crime punível com pena correccional quando existisse a possibilidade de aplicação de uma pena unitária de prisão maior em consequência de anterior condenação em pena desta última...

No âmbito dos procedimentos cautelares nada impede que sejam juízes diferentes a decidir a providência e a oposição, não obstante a decisão proferida depois da produção da prova requerida na oposição constituir, nos termos do art. 388º - 2 CPC, "complemento e parte integrante da inicialmente proferida". É que o príncipio da oralidade e os riscos inerentes a esta forma de produção de prova e da

No âmbito dos procedimentos cautelares nada impede que sejam juízes diferentes a decidir a providência e a oposição, não obstante a decisão proferida depois da produção da prova requerida na oposição constituir, nos termos do art. 388º - 2 CPC, "complemento e parte integrante da inicialmente proferida". É que o príncipio da oralidade e os riscos inerentes a esta forma de produção de prova e da

O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

I - O disposto no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil abrange a decisão àcerca da matéria de facto proferida por juiz singular. II - Nada impede que o tribunal forme a sua convicção globalmente em face de todos os elementos - ainda que se trate de depoimentos prestados àcerca de matéria diversa da que consta de determinado quesito, mas com ela conexa - e responda à matéria de todo o...

Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...

Requerido novo julgamento por réu condenado à revelia em processo de querela pelo juiz singular, tem o mesmo de ser feito com intervenção do Colectivo, e não novamente pelo juiz singular, mesmo que o réu, entretanto, volte a colocar-se em situação de não ser conhecido o seu paradeiro, por não ser possível julgá-lo duas vezes, pelos mesmos factos, segundo as regras especiais do processo de...