Acórdão nº 042404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Data13 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART400 N2.

Sumário : Da decisão do juiz singular, desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada, o recurso da parte civil e dirigido para a respectiva relação e da decisão desta...

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