Acórdão nº 042028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Data14 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART432.

Sumário : Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo juiz singular, por crime do artigo 148, ns. 1 e 3 do Código Penal, e 58, n. 4 do Código da Estrada, dado o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.

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