Acórdão nº 9420089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART807 N2 ART791.

Sumário: Sendo a liquidação contestada seguem-se, após a contestação, os termos do processo sumário de declaração, sendo a acção preparada e julgada pelo juiz singular se não for requerida a intervenção do colectivo nos termos do artigo...

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