Acórdão nº 0075571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução15 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1 N2 ART462 N2 ART791. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário: O juiz singular, após a entrada em vigor do DL 242/85 de 9/7, passou a ter competência para o julgamento da matéria de facto de acção proposta nos termos do art. 68 CE, não obstante carecer de tal...

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