Acórdão nº 9350240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução28 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B. L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 A. CP82 ART78 N2.

Sumário: Suscitada a questão da cumulação de penas por crimes puníveis abstractamente com prisão de 1 a 10 anos, o tribunal competente para decidir se há ou não lugar a cúmulo...

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