Juiz singular
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Acórdão nº 03P2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
I - O sistema de recursos em processo penal, erguido pela reforma do processo introduzida pela Lei 59/98 de 25-08, assenta em pressupostos e objectivos de tripla ordem, que revelam a coerência interna do modelo escolhido: a) - garantia absoluta de um segundo grau de jurisdição, na concretização da inscrição constitucional do direito ao recurso como expressa garantia de defesa; b) - recurso da...
... proferidas no processo penal, e que não tenham a ver com poderes do juiz de imediata ordenação processual (decisões de expediente ou que ... (artigo 432º, alíneas c) e d) do CPP); das decisões do juiz singular e das decisões finais do tribunal colectivo visando também matéria de ... -
Acórdão nº 0124491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1990
I - O artigo 107, alínea a) da Lei n. 38/87, introduzido pela Lei n. 24/90, de 04/08, dispõe que se mantém a competência do tribunal de círculo quando a situação de ausência se verifique em processos já pendentes neste tribunal. II - Tal solução aplica-se a todos os processos pendentes em que não haja decisão transitada sobre a competência, conforme preceitua o artigo 3, ns. 3 e 4, alínea a) da...
... parte incerta de arguido pronunciado, ordena a remessa dos autos ao juiz singular da ... -
Acórdão nº 9210877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1993
Nos termos do nº 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, pode a Relação anular a decisão do Colectivo ( o normativo é aplicável também às decisões do Juiz singular, por força do disposto no artigo 792 ), quando considere indispensável a formulação de outros quesitos nos termos da alínea f) do artigo 650; só que a repetição do julgamento não abrangerá as respostas que não se mostrarem...
... ão do Colectivo ( o normativo é aplicável também às decisões do Juiz singular, por força do disposto no artigo 792 ), quando considere ... -
Acórdão nº 0332583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Junho de 1994
Tendo o MP omitindo a declaração expressa a que se refere o n. 3 do artigo 16 do CPP o arguido de furto qualificado de pequeno valor não pode ser julgado pelo juiz singular.
... de furto qualificado de pequeno valor não pode ser julgado pelo juizjuiz singular ... -
Acórdão nº 038651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1986 (caso None)
... III - É de atribuir competência, para julgamento, ao juiz singular, sem prejuízo da ulterior intervenção do Tribunal Colectivo, ...
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Acórdão nº 038651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1986
... III - É de atribuir competência, para julgamento, ao juiz singular, sem prejuízo da ulterior intervenção do Tribunal Colectivo, ...
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Acórdão nº 0408862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990
I - Os conflitos surgidos entre decisões de juízes de tribunal de comarca e de tribunal de círculo sobre a competência são conflitos de competência entre tribunais a decidir pelo Tribunal da Relação respectivo por lhe caber a competência hierárquica quanto aos tribunais da primeira instância do respectivo distrito judicial. II - A discussão e julgamento de acção de restituição de posse de valor...
... 1 do Código de Processo Civil deverá efectuar-se perante o juiz singular, a quem cabe exclusivamente também o julgamento da matéria de ... -
Acórdão nº 9420186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1994
I - O depoimento de parte só será escrito quando não for prestado na audiência de julgamento, como sucede quando é prestado antes dessa audiência, ou porque foi obtido por meio de carta precatória ou porque foi produzido antecipadamente. II - Regime idêntico a esse do processo ordinário será aplicável ao depoimento de parte em processo sumário, pelo que o depoimento não é escrito se for prestado...
... não é escrito se for prestado em audiência de julgamento perante o juiz singular, como decorre do artigo 791, n. 2, parte final do Código de ... -
Acórdão nº 0408749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990
O Tribunal de Círculo tem competência para conhecer das acções cíveis de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de processo, salvo as de processo especial cujos termos excluam a intervenção do Tribunal Colectivo, pelo que lhe compete o conhecimento das acções sumárias desse valor cujo julgamento caberá ao juiz singular se não for requerida a...
... das acções sumárias desse valor cujo julgamento caberá ao juiz singular se não for requerida a intervenção do Colectivo, tal como ... -
Acórdão nº 9510464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995
... a pretensão do Ministério Público de ver julgada a causa pelo juiz singular, ao abrigo do que dispõe o artigo 16 n.3 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 0078054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - As Relações só podem alterar os factos constantes das respostas aos quesitos (e igualmente os factos considerados provados pelo Juiz singular) nos casos previstos no artigo 712, n. 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil. II - A transmissão a que se refere o artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 43408, de 1969/11/24,...
... aos quesitos (e igualmente os factos considerados provados pelo Juiz singular) nos casos previstos no artigo 712, n. 1, alíneas a), b) e c), ... -
Acórdão nº 0124289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1990
I - É a causa crime que fixa a competência do tribunal e não a causa cível, ficando esta, segundo o princípio da adesão, subordinado àquela - artigo 71 do Código de Processo Penal - o que não fica, antes ao contrário, prejudicado pelo facto de - artigo 72, n. 1, alínea g) do Código de Processo Penal - ser possível apresentar o pedido cível em separado ante o tribunal colectivo se o valor do...
... II - Deste modo é o tribunal comum com juiz singular o competente para conhecer de pedido cível no valor de 20000 ... - Acórdão nº 0040142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000
- Acórdão nº 0040142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
- Acórdão nº 9911132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0029625 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000
1 - Deduzida acusação por tráfico de droga que foi recebida nos seus precisos termos por despacho judicial transitado, e, tendo-se por três vezes determinado que o arguido aguarda-se os ulteriores termos do processo em prisão preventiva por se manterem os pressupostos de facto e de direito que a motivaram, não pode o juiz presidente do Colectivo, na data designada para julgamento e antes do seu...
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Acórdão nº 0029625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
1 - Deduzida acusação por tráfico de droga que foi recebida nos seus precisos termos por despacho judicial transitado, e, tendo-se por três vezes determinado que o arguido aguarda-se os ulteriores termos do processo em prisão preventiva por se manterem os pressupostos de facto e de direito que a motivaram, não pode o juiz presidente do Colectivo, na data designada para julgamento e antes do seu...
- Acórdão nº 9810865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
- Acórdão nº 0220107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9810865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9941134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9941134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000