Acórdão nº 042404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART400 N2.

Sum·rio : Da decis„o do juiz singular, desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alÁada, o recurso da parte civil e dirigido para a respectiva relaÁ„o e da decis„o desta...

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