Acórdão nº 0029702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG631. A DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG497.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 ART462 N1 ART646 ART1017.

Sumário: I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do...

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