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Acórdão nº 0024474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1997

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Vincent
Data18 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N2 F ART712 N1 A B C N2.

Sumário: I - O Tribunal da Relação pode, ao abrigo do artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil, anular a decisão do Colectivo, ou do Juiz singular (nos casos em que só a este compete responder aos quesitos), quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensável a formulação de novos quesitos, nos termos da alínea f) do artigo 650. II - No caso dos autos, mostrando-se as respostas aos quesitos perfeitas, claras e sem padecerem de qualquer contradição, não há que lançar mão daquele pretendido mecanismo processual. III - Tendo o despacho saneador sido proferido em devido tempo, sem qualquer reclamação, relativamente ao questionário - tendo, assim, transitado...

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