Acórdão nº 0310723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1311 N2. CPC67 ART653 N2 ART660 ART664 ART668 N1 C ART684 N1 N2 ART712 N1 N2 ART713 N2 N3 ART791 N3.

Sumário: I - As respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo ( ou juiz singular ) não podem, em regra, ser alteradas pela Relação, salvo se ocorrer o condicionalismo das alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Por " todos os elementos de prova que serviram de base à resposta " ( alínea a) ), entendem-se os meios concretos de prova em que se haja...

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