isenção segurança social
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Despacho n.º 4799/2021
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... junto da administração fiscal e da segurança social, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do ... (na aceção do Regulamento Geral de Isenção" por Categoria, do Regulamento Agrícola de Isenç\xC3" ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] I ... ça quanto à retribuição especial por isenção de horário de trabalho ... 3. Pagar à A ... indicado expressamente qual o valor da segurança social a entregar por parte da Recorrida em nome ... -
Acórdão nº 2452/20.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... Relativamente ao crédito à Segurança Social consta a sua liquidação em 150 ... através de pagamento prestacional, da isenção ou redução dos respetivos juros vencidos e ...
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Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro de 2009
... das Políticas de Emprego e da Protecçáo Social em Portugal, celebrado em 2008 entre o Governo e ... , no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ou ...
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Acórdão nº 10407/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Nem o Estado, enquanto tal, nem o Instituto de Solidariedade e Segurança Social estão isentos da prestação de caução para obtenção do efeito suspensivo do recurso de apelação, desconhecendo-se qualquer disposição especial que estabeleça essa isenção. II- Embora o Estado e os organismos públicos tenham gozado tradicionalmente de algumas isenções, a tendência (de que é exemplo o recente DL nº
Acordam na secção social do Tribunal da relação de Lisboa: Relatório ... contra: Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com sede na Av. Miguel Bombarda, 1, 5º, ... à retribuição de Junho e isenção de horário de trabalho de Maio, no valor de 3 ... -
Regulamento n.º 1170/2022
... ário: Aprovação do Regulamento «Cuba + Social» ... João Manuel Casaca Português, Presidente ... os apoios prestados pelo Instituto da Segurança Social, I. P., visando garantir que todos os ... beração camarária; ... 7 — A isenção ou desconto no acesso às atividades e ...
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Regulamento n.º 480/2020
... que as lamas possam ser eliminadas em segurança e de um modo ecologicamente aceitável; 2 - ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... 2 - A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo o ...
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Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
... na Comissão Permanente de Concertação Social salientaram a relevância do relançamento do ... 3377. Práticas de segurança, higiene e saúde nos serviços de andares em ... portaria pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector. Para isso, a Comunidade Europeia ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... ça suplementares, equivalência e isenção 1 - Por portaria do Ministro do Equipamento ...
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Edital n.º 957/2022
... social, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 ... Os princípios e valores da segurança, da estabilidade, transparência e ... isenção, emitido ... pelo Serviço de Finanças; ... g) ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas ... nos termos da legislação ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do ... território e do ... 2 — A isenção é requerida pelo interessado, podendo a Entidade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... aos membros das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção ... acautelar os direitos e a proteção social no trabalho e no emprego dos trabalhadores por ... ção da atividade da empresa e a isenção temporária do pagamento de contribuições para ...
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Aviso n.º 964/2024
... -se por: 1 — “Acordo de Intervenção Social"” (AIS), o conjunto articulado e coerente de aç\xC3" ... no Sistema de Informação da Segurança Social; c ) Despesa com alojamento de estudante ... se refere o mesmo pedido ou, em caso de isenção das declarações de IRS, documento comprovativo ...
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Portaria n.º 47/2023
... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... as condições de isenção previstas no artigo 43.º-C do EBF, devem indicar ...
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Portaria n.º 109/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 109/2023 ... de 19 de ... modalidade de isenção do total do pagamento de contribuições para o ...
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Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.
... autos como assistente, nem à requerida isenção ... A Ex.ma J.I.C., com os fundamentos ... que a entidade pública Instituto da Segurança Social e as Instituições de Solidariedade ... -
Portaria n.º 39-A/2024
... ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 39-A/2024 Sumário: Procede ... no número anterior, na modalidade de isenção do total do pagamento de contribuições para o ...
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Portaria n.º 38/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 38/2022 ... de 17 de ... modalidade de isenção do total do pagamento de contribuições para o ...
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Regulamento n.º 1018/2016
... , pode reforçar a coesão económica e social das regiões menos desenvolvidas (desenvolvimento ... industrial; b) Apoio financeiro; c) Isenção de taxas municipais; d) Apoio técnico; e) Apoio ... e aos critérios de higiene e segurança no trabalho; d) Contributo para o desenvolvimento ...
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... ável, devendo a concessão de qualquer isenção ser precedida da indicação do modo como tais ...
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Aviso n.º 8095/2016
... industrial; b) Apoio financeiro; c) Isenção de taxas municipais; d) Apoio técnico; e) Apoio ... promotores que não aufiram nenhum apoio social estatal, não se enquadrem em nenhum programa de ... e aos critérios de higiene e segurança no trabalho; d) Contributo para o desenvolvimento ...
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Aviso n.º 15119/2019
... promotores que não aufiram nenhum apoio social estatal, não se enquadrem em nenhum programa de ... industrial; b) Apoio financeiro; c) Isenção de taxas municipais; d) Apoio técnico; e) Apoio ... e aos critérios de higiene e segurança no trabalho; d) Contributo para o desenvolvimento ...
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Portaria n.º 207/2020
... prioridades mais amplas de desenvolvimento social e económico traçadas pelo Governo. O balanço ... , a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de ... que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o ...
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Portaria n.º 187/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 187/2023 ... de 3 de ... modalidade de isenção do total do pagamento de contribuições para o ...
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Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... O demandante Instituto da Segurança Social, I.P. interpôs, em 11.06.2014, ao abrigo ... divergência relativamente à não isenção (subjectiva e objectiva) de custas do Instituto ...