isenção segurança social
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Acórdão nº 687/10.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à
... , em que são: Recorrente: Instituto de Segurança Social, IP Recorrido: Ministério Público foi ... ção civil, bem como requereu a sua isenção de custas e taxa de justiça, nos termos e para ... -
Despacho n.º 7370/2022
... o) FASE-UÉ — Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ; ... p) FUC — Ficha da ... ção o número de beneficiário da Segurança Social ou ser entregue cópia de documento ... Social ou, no caso de isenção, a apresentação do último recibo ...
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Acórdão nº 14284/19.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
I. O Código de Processo Civil em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código. II. O conhecimento do mérito da causa apenas deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as...
... ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o prédio urbano composto de edifício de ... Financeira da Segurança Social IP, com isenção do trato sucessivo; ... - Por despacho ... -
Acórdão nº 06/05 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Abril de 2006
I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç
... contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, no Tribunal do Trabalho de Leiria, ... contrato de trabalho subordinado, com isenção de horário, para desempenhar a actividade de ... -
Acórdão nº 06/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso None)
I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç
... contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, no Tribunal do Trabalho de Leiria, ... contrato de trabalho subordinado, com isenção de horário, para desempenhar a actividade de ... -
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... nacionais contam -se o princípio do valor social da água, pelo qual se reconhece que ela ... segurança de abastecimento ou outras razóes estratégicas ...
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Acórdão nº 01063/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I) – O preenchimento do requisito «situação contributiva regularizada», exigido pela alínea c) do nº 1 do artigo 7º do DL. nº 12/2013, de 25/01, tem de se verificar à data da cessação da actividade, correspondendo esta ao dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da actividade profissional de forma involuntária (art.º 8º).* * Sumário...
... acção contra Instituto da Segurança Social, I. P ... (Centro Distrital de ( ... ) – ... ídica; a cessação do benefício de isenção ... -
Acórdão nº 511/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-03-2023
I. A caducidade do direito de acção estabelecida em matéria de prazos para sindicar judicialmente a legalidade do acto administrativo, encontra-se excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, n.º 1 do CC), é de conhecimento oficioso e pode ser alegada a qualquer momento do processo, constituindo uma excepção peremptória, que implica a absolvição do pedido, quando conhecida em fase...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, para a cobrança coerciva de dividas ... ção e reconhecer-se à Executada a isenção contributiva que requereu» ... Atenta a ... -
Acórdão nº 542/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de acordo com o princípio consagrado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. 125º do CPA e 77 º da LGT. II. O acto está suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal possa ficar a conhecer as razões de facto e de direito que estão na sua génese, de modo a...
... ções e cotizações devidas à segurança social, no montante de € 475.920,58 relativas ... que excedem os limites legais da isenção da ajuda de custo” veja-se a título de exemplo ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... de tipo empresarial tiverem por objecto social" exclusivo a gestáo de operaçóes de reabilitaç\xC3" ... às suas condiçóes de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma ...
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Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
... que a impugnante sempre usufruiria de isenção à luz do artigo 9º, al.b), do CIRC” ... Com ... ou ainda, subsidiariamente, de objecto social, e atendendo, mais concretamente, ao entendimento ... que garantem a transparência e a segurança" do tráfego jurídico. Assim sendo, melhor meio n\xC3" ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é aplicável...
... que a impugnante sempre usufruiria de isenção à luz do artigo 9º, al.b), do CIRC” ... ou ainda, subsidiariamente, de objecto social, e atendendo, mais concretamente, ao entendimento ... que garantem a transparência e a segurança" do tráfego jurídico. Assim sendo, melhor meio n\xC3" ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... isenção e objectividade ... CAPÍTULO II Deveres gerais ... e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as ...
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Acórdão nº 145/08.9TBFZZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
... Nos mesmos autos, O Instituto da Segurança Social, IP reclama o pagamento dos seus créditos ... ável; no entanto, tendo desaparecido a isenção que constava do artigo 2.º, n.º 1, alínea g) ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... livremente atenuada, ou ser decretada a isenção da pena, se o agente do crime, antes de iniciado ...
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Acórdão nº 4021/12.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
... decisão, dela apelou o Instituto de Segurança Social, terminando as alegações com as ... através de pagamento prestacional, da isenção ou redução dos respectivos juros vencidos e ...
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Portaria n.º 297/2012, de 28 de Setembro de 2012
... que contribuam para um maior equilíbrio social ... Neste sentido, a Resolução da Assembleia ... perante a administração fiscal e a segurança social; ... d) Não se encontrar em situação ... portaria pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições ...
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Atribuição de benefícios às empresas no domínio da legislação laboral
... em isenções no pagamento da taxa social única por parte das empresas bem como no to das contribuições devidas à Segurança Social. A isenção no pagamento das ...
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Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º
... proceder ao pagamento ao Instituto da Segurança Social, do valor pago à autora no período da ... ,27, que corresponde ao valor limite de isenção de retenção de IRS e de contribuição para a ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... uma participação maioritária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ... ii) Pode ... ção fiscal do proponente e perante a segurança social ou autorização, nos ... termos ... o respeito pelo pluralismo, rigor e isenção da informação; ... d) Garantir o exercício dos ...
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Acórdão nº 2091/23.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024
I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade dos credores (de ter por referencia os credores individualmente considerados) e passou a ser a igualdade por categorias – para aferir do cumprimento do principio da igualdade é suficiente confrontá-lo com o tratamento dos indivíduos da mesma categoria ou das categorias com o mesmo grau. II – Prevendo-se para os créditos...
... • Isenção de comissões na implementação dos planos; ... é uma sociedade por quotas, com o capital social de 400.000,00€, representado por duas quotas de ... B. Estado ... B1. Instituto da Segurança Social, I.P ... Regularização da totalidade ... -
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... em sessenta prestações mensais, com isenção da prestação de garantia, das dívidas em ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... , com excepçáo da parte destinada à segurança rodoviária, que continua a incidir sobre todos ... resseguros; b) «Estabelecimento» a sede social ou a sucursal, na acepçáo da alínea c) do n. 1 ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... social prosseguidos ... O critério adoptado não ... ções Artigo 8.º Instituições de segurança social Estão isentas de IRC as instituições de ... que definirá a amplitude da respectiva isenção de harmonia com os objectivos prosseguidos pelas ...
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Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
... , impõem a revisão do regime de segurança social dos trabalhadores independentes ... o seu não enquadramento no regime ou a isenção da obrigação de contribuir ... Assim: No ...